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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088367820164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008836-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LAEP INVESTMENTS LTD e outro (a)
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
ADVOGADO : SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro (a)
PARTE RÉ : MARCUS ALBERTO ELIAS e outros (as)
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
ADVOGADO : SP231926 HALAN BARROS FINELLI e outro (a)
PARTE RÉ : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro (a)
: LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP181070A MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outro (a)
PARTE RÉ : DIEGO CARRERO MESA e outro (a)
: MARCELO DUARTE
ADVOGADO : SP029393 SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MERCADO DE CAPITAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.
1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável.
2- Há pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.
3- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM competência para a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar em conjunto com o Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89 não se coaduna com os princípios fundamentais do Microssistema Processual Coletivo.
4- Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então. O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.
5- É certo que, na instrução da causa, os agravantes terão a oportunidade de provar os fatos e fundamentos. Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizam o processamento do feito.
6- Nesse contexto, a pendência da análise administrativa não influi no processamento da demanda. A conclusão administrativa não é condição de procedibilidade. Ademais, a complexidade do caso - com implicações em diversas empresas e em outros países -, bem como a volatilidade do mercado de capitais, reclamam pronta atuação das instituições fiscalizadoras.
7- Não há nulidade na juntada posterior do Termo de Acusação. Conclui-se que se trata de documento novo, cuja juntada foi providenciada imediatamente após seu conhecimento pela parte interessada. E, em seguida, houve abertura de contraditório com possibilidade de manifestação por todos interessados.
8- Agravo de instrumento improvido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de junho de 2019.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008836-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LAEP INVESTMENTS LTD e outro (a)
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
ADVOGADO : SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro (a)
PARTE RÉ : MARCUS ALBERTO ELIAS e outros (as)
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
ADVOGADO : SP231926 HALAN BARROS FINELLI e outro (a)
PARTE RÉ : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro (a)
: LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP181070A MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outro (a)
PARTE RÉ : DIEGO CARRERO MESA e outro (a)
: MARCELO DUARTE
ADVOGADO : SP029393 SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos agravantes e determinou o processamento de ação civil pública.


LAEP INVESTMENTS e ANTONIO ROMILDO DA SILVA, ora agravantes, sustentam que o recurso deve ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973, em razão de direito adquirido processual.


Aduzem que, invertendo a ordem legal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ação civil pública com fundamento em proposta de abertura de inquérito administrativo. O periculum in mora indicado, por ocasião da propositura da ação, seria a iminência de fusão da LAEP e a "indústria de denúncias artificiosas feitas por um grupelho de chantagistas" (fls. 14), detentor de menos de 8% do capital da LAEP.


Suscitam preliminar de ilegitimidade ativa do MPF e da CVM para a defesa de direitos subjetivos individuais de pequeno grupo heterogêneo. Não seria possível identificar os investidores lesados nem um grupo homogêneo de direitos ligados por mesmas circunstâncias de fato. De outro lado, inexistiria relevância social que pudesse justificar a tutela coletiva porque o grupo de apontados credores lesados seria reduzido e os aumentos de capital teriam sido autorizados pelos acionistas majoritários.


Afirmam a legitimidade exclusiva dos acionistas lesados: os interesses seriam privados e, ademais, tais pessoas teriam maior facilidade em provar o apontado dano.


Especificamente quanto à CVM, apontam a inexistência de autorização legal para a atuação, em substituição processual. A competência seria exclusiva do Ministério Público, nos termos do artigo , da Lei Federal nº. 7.913/89. Não seria possível a aplicação subsidiária das Leis Federais nº. 7.347/85 e 8.078/90.


Ademais, a CVM não teria competência para controlar atos societários de companhia estrangeira. A empresa estrangeira estaria sujeita à legislação do país de origem (Bermudas).


Por consequência da ilegitimidade ativa, a Justiça Federal seria incompetente. Não existiria interesse federal. A presença do Ministério Público Federal não seria suficiente para fixar a competência federal.


Afirmam a ilegitimidade passiva dos agravantes. A petição inicial não teria imputado ato específico, realizado pelos agravantes, em detrimento dos acionistas ou investidores.


Com relação à LAEP, a sua inclusão no polo passivo implicaria dupla punição: a primeira, em decorrência da dilapidação patrimonial e a segunda, em razão da constrição dos ativos.


Anotam que a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do exercício do poder de controle seria exclusiva da controladora, nos termos do artigo 117, a Lei 6.404/76. No mesmo sentido, um único conselheiro não poderia responder individualmente pela vontade do colegiado.


Afirmam que a responsabilidade, nos termos da Lei Federal nº. 7.913/89, seria subjetiva. Assim sendo, seria necessária a descrição, no mínimo indiciária de atos ou omissões individuais, o que não teria ocorrido.


Anotam inépcia da petição inicial: o pedido e a causa de pedir não estariam suficientemente delimitados. Eventual sentença condenatória seria inexequível porque demandaria prova do prejuízo específico de cada credor que se afirma lesado - e se a sentença individual se fará necessária, a ação coletiva é inútil. Não teria sido individualizada a conduta de cada agravante.


Sustentam que não existiria interesse processual porque o processo administrativo não teria sido concluído.


Requerem o desentranhamento do Termo de Acusação, acostado pela CVM após saneamento. A prova do ato reputado como ímprobo deveria ter sido apresentada na petição inicial ou até o saneamento. A juntada seria inoportuna e ilegal.


Aduzem a impossibilidade jurídica do pedido: todos atos societários teriam sido ratificados em colegiado, a tempo e modo, exonerando os administradores nos termos do artigo 134, § 3º, da Lei Federal nº. 6.404/76.


Anotam que a Lei Federal nº. 7.913/89 se aplicaria apenas em operações realizadas no mercado de valores mobiliários. As operações interna corporis, atinentes ao funcionamento empresarial, não estariam sujeitas à normação.


O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 1360/1363).


Contrarrazões do MPF (fls. 1368/1396) e da CVM (fls.1419).


É o relatório.



LEONEL FERREIRA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008836-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LAEP INVESTMENTS LTD e outro (a)
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
ADVOGADO : SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro (a)
PARTE RÉ : MARCUS ALBERTO ELIAS e outros (as)
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
ADVOGADO : SP231926 HALAN BARROS FINELLI e outro (a)
PARTE RÉ : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro (a)
: LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP181070A MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outro (a)
PARTE RÉ : DIEGO CARRERO MESA e outro (a)
: MARCELO DUARTE
ADVOGADO : SP029393 SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973 (fls. 235).


A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:


Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE.
1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável...