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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088367820164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008836-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LAEP INVESTMENTS LTD e outro (a)
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
ADVOGADO : SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro (a)
PARTE RÉ : MARCUS ALBERTO ELIAS e outros (as)
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
ADVOGADO : SP231926 HALAN BARROS FINELLI e outro (a)
PARTE RÉ : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro (a)
: LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP181070A MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outro (a)
PARTE RÉ : DIEGO CARRERO MESA e outro (a)
: MARCELO DUARTE
ADVOGADO : SP029393 SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MERCADO DE CAPITAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.
1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável.
2- Há pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.
3- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM competência para a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar em conjunto com o Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89 não se coaduna com os princípios fundamentais do Microssistema Processual Coletivo.
4- Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então. O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.
5- É certo que, na instrução da causa, os agravantes terão a oportunidade de provar os fatos e fundamentos. Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizam o processamento do feito.
6- Nesse contexto, a pendência da análise administrativa não influi no processamento da demanda. A conclusão administrativa não é condição de procedibilidade. Ademais, a complexidade do caso - com implicações em diversas empresas e em outros países -, bem como a volatilidade do mercado de capitais, reclamam pronta atuação das instituições fiscalizadoras.
7- Não há nulidade na juntada posterior do Termo de Acusação. Conclui-se que se trata de documento novo, cuja juntada foi providenciada imediatamente após seu conhecimento pela parte interessada. E, em seguida, houve abertura de contraditório com possibilidade de manifestação por todos interessados.
8- Agravo de instrumento improvido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de junho de 2019.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008836-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LAEP INVESTMENTS LTD e outro (a)
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
ADVOGADO : SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro (a)
PARTE RÉ : MARCUS ALBERTO ELIAS e outros (as)
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
ADVOGADO : SP231926 HALAN BARROS FINELLI e outro (a)
PARTE RÉ : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro (a)
: LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP181070A MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outro (a)
PARTE RÉ : DIEGO CARRERO MESA e outro (a)
: MARCELO DUARTE
ADVOGADO : SP029393 SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos agravantes e determinou o processamento de ação civil pública.


LAEP INVESTMENTS e ANTONIO ROMILDO DA SILVA, ora agravantes, sustentam que o recurso deve ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973, em razão de direito adquirido processual.


Aduzem que, invertendo a ordem legal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ação civil pública com fundamento em proposta de abertura de inquérito administrativo. O periculum in mora indicado, por ocasião da propositura da ação, seria a iminência de fusão da LAEP e a "indústria de denúncias artificiosas feitas por um grupelho de chantagistas" (fls. 14), detentor de menos de 8% do capital da LAEP.


Suscitam preliminar de ilegitimidade ativa do MPF e da CVM para a defesa de direitos subjetivos individuais de pequeno grupo heterogêneo. Não seria possível identificar os investidores lesados nem um grupo homogêneo de direitos ligados por mesmas circunstâncias de fato. De outro lado, inexistiria relevância social que pudesse justificar a tutela coletiva porque o grupo de apontados credores lesados seria reduzido e os aumentos de capital teriam sido autorizados pelos acionistas majoritários.


Afirmam a legitimidade exclusiva dos acionistas lesados: os interesses seriam privados e, ademais, tais pessoas teriam maior facilidade em provar o apontado dano.


Especificamente quanto à CVM, apontam a inexistência de autorização legal para a atuação, em substituição processual. A competência seria exclusiva do Ministério Público, nos termos do artigo , da Lei Federal nº. 7.913/89. Não seria possível a aplicação subsidiária das Leis Federais nº. 7.347/85 e 8.078/90.


Ademais, a CVM não teria competência para controlar atos societários de companhia estrangeira. A empresa estrangeira estaria sujeita à legislação do país de origem (Bermudas).


Por consequência da ilegitimidade ativa, a Justiça Federal seria incompetente. Não existiria interesse federal. A presença do Ministério Público Federal não seria suficiente para fixar a competência federal.


Afirmam a ilegitimidade passiva dos agravantes. A petição inicial não teria imputado ato específico, realizado pelos agravantes, em detrimento dos acionistas ou investidores.


Com relação à LAEP, a sua inclusão no polo passivo implicaria dupla punição: a primeira, em decorrência da dilapidação patrimonial e a segunda, em razão da constrição dos ativos.


Anotam que a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do exercício do poder de controle seria exclusiva da controladora, nos termos do artigo 117, a Lei 6.404/76. No mesmo sentido, um único conselheiro não poderia responder individualmente pela vontade do colegiado.


Afirmam que a responsabilidade, nos termos da Lei Federal nº. 7.913/89, seria subjetiva. Assim sendo, seria necessária a descrição, no mínimo indiciária de atos ou omissões individuais, o que não teria ocorrido.


Anotam inépcia da petição inicial: o pedido e a causa de pedir não estariam suficientemente delimitados. Eventual sentença condenatória seria inexequível porque demandaria prova do prejuízo específico de cada credor que se afirma lesado - e se a sentença individual se fará necessária, a ação coletiva é inútil. Não teria sido individualizada a conduta de cada agravante.


Sustentam que não existiria interesse processual porque o processo administrativo não teria sido concluído.


Requerem o desentranhamento do Termo de Acusação, acostado pela CVM após saneamento. A prova do ato reputado como ímprobo deveria ter sido apresentada na petição inicial ou até o saneamento. A juntada seria inoportuna e ilegal.


Aduzem a impossibilidade jurídica do pedido: todos atos societários teriam sido ratificados em colegiado, a tempo e modo, exonerando os administradores nos termos do artigo 134, § 3º, da Lei Federal nº. 6.404/76.


Anotam que a Lei Federal nº. 7.913/89 se aplicaria apenas em operações realizadas no mercado de valores mobiliários. As operações interna corporis, atinentes ao funcionamento empresarial, não estariam sujeitas à normação.


O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 1360/1363).


Contrarrazões do MPF (fls. 1368/1396) e da CVM (fls.1419).


É o relatório.



LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008836-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LAEP INVESTMENTS LTD e outro (a)
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
ADVOGADO : SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
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PROCURADOR : RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro (a)
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: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
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PARTE RÉ : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro (a)
: LUIZ CEZAR FERNANDES
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: MARCELO DUARTE
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VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973 (fls. 235).


A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:


Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE.
1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC).
2. Agravo regimental não conhecido.
(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

*** Legitimidade Ativa ***


A Lei Federal nº. 7.913/89:


Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:
I- operação fraudulenta, prática não eqüitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários;
II- compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas;
III- omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.
Art. 2º As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.

Trata-se de ação civil pública em que se objetiva "indenização pelo dano difuso causado ao mercado de valores mobiliários (...)" e "pelos danos individuais homogêneos causados aos investidores titulares de BDRs lastreados em ações de emissão da LAEP, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, conforme previsto no art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.913/89" (fls. 336).


Da leitura do pedido formulado na petição inicial vê-se que, além do ressarcimento dos alegados danos individuais homogêneos aos investidores titulares de BDRs, pretende-se indenização de dano difuso causado ao próprio mercado de valores mobiliários, em decorrência de apontadas fraudes nas operações societárias envolvendo a LAEP.


Há, portanto, pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.


Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, em caso análogo:


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. , V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual.
2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.
3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.
5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. , V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
7. No caso concreto, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, mormente quando, neste caso, o processo diz respeito a interesse de menor, em que a atuação do Ministério Público já se encontra legitimada com base nesse único aspecto de direito.
8. Recurso especial conhecido e não provido.
9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1682836/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)


Com relação à Comissão de Valores Mobiliários, faz-se necessária a interpretação conjunta do artigo 1º da Lei Federal nº. 7.913/89 com a Lei Federal nº. 6.385/76.


O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM competência para a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar em conjunto com o Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89).


A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89 não se coaduna com os princípios fundamentais do Microssistema Processual Coletivo. De fato, as operações no mercado de valores mobiliários são específicas, fazendo-se necessária a comunicação e o auxílio entre os órgãos públicos para melhor atendimento do interesse público. A presença da CVM no polo ativo da demanda significa dar plena efetividade à colaboração prevista e propugnada pelo artigo 1º da Lei Federal nº. 7.913/89.


Fixada a existência de interesse difuso indisponível, fica prejudicada a tese de legitimidade exclusiva dos acionistas prejudicados.



*** Competência da Justiça Federal ***


A Constituição Federal:


Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

A Comissão de Valores Mobiliários é autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda (artigo 5º da Lei nº. 6.385/76). Sua presença no polo ativo da ação já fixa a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição.


Ademais, o artigo 4º da Lei nº. 6.385/76 atribui à CVM e ao Conselho Monetário Nacional competência para proteção dos titulares de valores mobiliários (inciso IV). E, de sua parte, o Conselho Monetário Nacional compõe o Sistema Financeiro Nacional (artigo , inciso I, da Lei nº. 4.595/64), igualmente atraindo a competência federal.



*** Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Passiva ***


As preliminares não tem pertinência.


Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então.


O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.


A petição inicial (fls. 241/337) relata a complexa situação de fato envolvendo a emissão de Brazilian Depositary Receipts (BDRs) pela agravante LAEP INVESTMENTS LTD, destinatária dos valores levantados com a emissão dos certificados.


De mesma forma, a eventual ratificação em assembleia das decisões dos gestores não é suficiente para afastar, no atual momento processual, a sua responsabilidade. O artigo 134, § 3º, da Lei Federal nº. 6.404/76 consigna que remanesce a responsabilidade do administrador na hipótese de erro, dolo, fraude ou simulação na aprovação dos atos societários.


É certo que, na instrução da causa, os agravantes terão a oportunidade de provar os fatos e fundamentos.


Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizam o processamento do feito.


*** Independência de instâncias ***


De há muito, encontra-se sedimentada a jurisprudência no sentido da independência das instâncias judicial e administrativa. Trago, a título exemplificativo, precedente do Supremo Tribunal Federal:


EMENTA: Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.
(STF, MS 22899 AgR / SP, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 16-05-2003 PP-00092).

Nesse contexto, a pendência da análise administrativa não influi no processamento da demanda. A conclusão administrativa não é condição de procedibilidade.


De fato, a complexidade do caso - com implicações em diversas empresas e em outros países -, bem como a volatilidade do mercado de capitais, reclamam pronta atuação das instituições fiscalizadoras.



*** Nulidade: juntada de Termo de Acusação ***


Embora a cópia do Termo de Acusação não permita aferir sua data (fls. 685/702), a decisão agravada indica que o documento foi emitido em 29 de maio de 2015 - informação que não foi controvertida pela agravante.


O requerimento de juntada do Termo foi protocolado em 18 de junho de 2015 (fls. 676).


Conclui-se que se trata de documento novo, cuja juntada foi providenciada imediatamente após seu conhecimento pela parte interessada. E, em seguida, houve abertura de contraditório com possibilidade de manifestação por todos interessados.


Não há qualquer nulidade processual. Ressalte-se que, em sua petição de especificação de provas, as agravadas expressamente consignaram o interesse em juntar os relatórios dos processos administrativos em curso, de forma que a pretensão já constava dos autos.


Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.


É o voto.



LEONEL FERREIRA
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