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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088298620164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008829-86.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008829-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP264112A JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
: Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PARTE RÉ : LAEP INVESTMENTS LTD e outros (as)
: MARCUS ALBERTO ELIAS
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
: RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: DIEGO CARRERO MESA
: MARCELO DUARTE
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MERCADO DE CAPITAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL.
1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável.
2- Há pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.
3- Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então. O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.
4- É certo que, na instrução da causa, o agravante terá a oportunidade de provar os fatos e fundamentos. Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizam o processamento do feito.
5- Agravo de instrumento improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de junho de 2019.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 11DE18050952913B
Data e Hora: 07/06/2019 15:32:35



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008829-86.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008829-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP264112A JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
: Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PARTE RÉ : LAEP INVESTMENTS LTD e outros (as)
: MARCUS ALBERTO ELIAS
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
: RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: DIEGO CARRERO MESA
: MARCELO DUARTE
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou as preliminares e determinou o processamento de ação civil pública.


LUIZ CÉZAR FERNANDES, ora agravante, sustenta que o recurso deve ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973.


Suscita sua ilegitimidade passiva "ad causam": a inicial da ação civil pública ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Ministério Público Federal (MPF) não indicaria a conduta praticada pelo agravante e que, supostamente, caracterizaria fraude no mercado de capitais. A responsabilidade teria sido atribuída unicamente porque o agravante teria ocupado os cargos de Diretor Presidente e de Conselheiro da LAEP


A manutenção do agravante no polo passivo dependeria de correlação específica entre os fatos narrados na inicial e sua atuação concreta na empresa, o que não teria ocorrido.


Aduz que todos os atos societários e as contas do período foram aprovados, sem ressalva, pelos acionistas.


Suscita a ilegitimidade ativa do MPF para a defesa de direitos subjetivos individuais de pequeno grupo heterogêneo. Não seria possível identificar os investidores lesados nem um grupo homogêneo de direitos ligados por mesmas circunstâncias de fato. Inexistiria relevância social que pudesse justificar a tutela coletiva.

Sustenta que a petição inicial seria inepta: o pedido e a causa de pedir não estariam suficientemente delimitados. As condutas não teriam sido devidamente individualizadas, o que impediria o exercício da defesa.


Resposta do Ministério Público Federal (fls. 322/329), na qual afirma que o recurso estaria sujeito ao Código de Processo Civil de 2015. Nesse quadro, o recurso seria incabível porque as questões suscitadas não se enquadrariam no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Aduz que a aprovação dos atos societários em assembleia não exoneraria os Diretores porque o direito de voto era restrito a acionistas classe B - sendo que o controlador desse tipo de ação eram os corréus Marcus Alberto Elias e LAEP. Afirma que a exordial preencheu os requisitos processuais: a conduta dos réus estaria identificada na sua participação direta nas operações societárias. Afirma que a possibilidade de execução individualizada por cada acionista lesado não afastaria a legitimação coletiva.


Contrarrazões da CVM (fls. 333/344). Afirma a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. A petição inicial teria individualizado as condutas, com a apresentação de provas suficientes para o processamento da ação. A apuração deverá ser feita ao longo da instrução. Afirma que a ação civil pública seria a via adequada para a tutela de direitos difusos. O Ministério Público Federal teria legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal. Sustenta que a ação civil pública é destinada a apurar a atuação da LAEP no mercado de valores, sendo irrelevantes as considerações acerca dos atos societários. Afirma a correição dos pontos controvertidos, fixados pelo Juízo de origem.


Intimado a se manifestar quanto à documentação juntada pela CVM, o agravante reiterou que o recurso deveria ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973. Aduz o cabimento do agravo de instrumento para a análise da legitimidade processual das partes. Alternativamente, afirma o cabimento do recurso nos termos do artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil. Aponta fato novo: teria sido reconhecida a ilegitimidade passiva de dois corréus (Marcelo Duarte e Diego Carrera Mesa), o que corroboraria a deficiência da petição inicial, nos termos da minuta de agravo (fls. 420/432).


O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 446/448).


É o relatório.




LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 07/06/2019 15:32:28



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008829-86.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008829-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP264112A JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
: Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PARTE RÉ : LAEP INVESTMENTS LTD e outros (as)
: MARCUS ALBERTO ELIAS
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
: RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: DIEGO CARRERO MESA
: MARCELO DUARTE
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Trata-se d...