jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-39.2011.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - UNIÃO REQUEREU EXTINÇÃO DO FEITO APÓS IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC/1973. 1.

Nos casos de extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80, o cabimento da condenação da União ao pagamento de verba honorária deve ser analisado à luz do princípio da causalidade.
2. A União requereu a extinção da execução após impugnar os embargos à execução.
3. Os honorários devem ser arbitrados conforme o CPC/1973, porque o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida.
4. Apelação e recurso adesivo improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721774317/apelacao-civel-apciv-92863920114036000-ms

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-58.2011.4.02.5113 RJ XXXXX-58.2011.4.02.5113

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2019.8.13.0382 MG

Fixação de honorários advocatícios nos embargos de terceiro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-03.2012.4.03.6117 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-70.2009.4.03.6182 SP