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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00022587320054036115 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA RAQUEL SILVEIRA
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002258-73.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.002258-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP135768 JAIME DE LUCIA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00022587320054036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (GPS). PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Crime de competência da Justiça Federal, tratando-se de falsificação contra a autarquia federal, demonstrando violação a bens, serviços e interesses da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF.
2. Não procede o pedido do MPF, atuante em 2ª instância, de realização da emendatio libelli, na medida em que a conduta do apelante não se enquadra no tipo do art. 171 do CP, subsumindo-se perfeitamente ao art. 293, V, do mesmo codex. Isso porque tanto as modalidades delitivas previstas no art. 293 quanto os delitos previstos nos arts. 297, 299 e 304, todos do CP, são delitos formais e, portanto, independem da efetiva ocorrência de prejuízo advindo da falsificação e/ou de seu uso para a configuração. Ainda, o inciso V do art. 293 do CP refere-se a guia, isto é, impresso para pagamento de tributos, depósitos, etc, ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas, denotando sua especialidade com relação aos tipos penais previstos no art. 171 e 299, ambos do CP.
3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença condenatória mantida.
4. Dosimetria. A defesa do réu não se insurgiu quanto aos parâmetros utilizados pelo Juiz de primeiro grau, porém, convém aplicar de ofício, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd"), já que o réu admitiu a prática delitiva em seus depoimentos prestados na seara administrativa e policial, consoante o teor da Súmula n. 545 do STJ. Redução da pena.
5. Regime prisional e substituição. Diante da readequação da pena, mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, bem como a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, tais como impostas na sentença.
6. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa, e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), fixando a pena definitiva do réu Francisco Fernando da Silva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do delito do art. 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
RAQUEL SILVEIRA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002258-73.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.002258-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP135768 JAIME DE LUCIA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00022587320054036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu Francisco Fernando da Silva contra a r. sentença de fls. 333/340v., que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser revertida em favor da vítima Antônio Tessaro.


Em suas razões recursais de fls. 353/356, a defesa do apelante Francisco Fernando sustenta:


a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito;


b) no mérito, alega que não há provas suficientes para embasar o édito condenatório, tendo a condenação do apelante se dado com base em mera suposição ou conjecturas;


c) ausência de dolo.


As contrarrazões da acusação foram apresentadas às fls. 374/395.


A Procuradoria Regional da República requer que seja procedida a emendatio libelli, de ofício, em segunda instância, para que seja imputado ao réu o delito de estelionato previdenciário (crime-fim) e não o de falsidade (crime-meio), sem incorrer em reformatio in pejus, pois a pena mínima do art. 171 do CP é menor e, no mérito, opina pelo desprovimento da apelação (fls. 400/405v.).


É o relatório.


À revisão nos termos regimentais.



MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002258-73.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.002258-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP135768 JAIME DE LUCIA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00022587320054036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

VOTO

Consta dos autos que Francisco Fernando da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, pelos fatos a seguir expostos:


Narra a denúncia que, em datas incertas, porém no período de outubro de 2002 a abril de 2003, Francisco Fernando da Silva, em continuidade delitiva, falsificou guias de arrecadação da Previdência Social, mediante a inserção de autenticação mecânica inautêntica, como forma de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas por Antônio Tessaro.


Consoante apurado, no decorrer do segundo semestre do ano de 2003, Francisco Fernando da Silva, na condição de procurador da contribuinte Idivanil Aparecida Costa Albano, apresentou requerimento administrativo de aposentadoria da referida pessoa, anexando guias de recolhimento da Previdência Social cujos valores não constavam do banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa circunstância, aliada à peculiar característica das autenticações mecânicas apresentadas, despertou a suspeita do servidor que atendeu ao denunciado, levando-o a noticiar o fato à chefe da Seção de Fiscalização da Gerência Executiva do INSS em São João da Boa vista (SP).


Consta na denúncia, ainda, que com o escopo de constatar a existência de outros documentos eventualmente falsificados, foi realizada diligência, em 03.07.2003, no escritório de Francisco Fernando da Silva, com o concurso de auditores fiscais da Previdência Social e um investigador da Polícia Civil. Na oportunidade, foram apreendidas várias guias com suspeita de falsificação (fl. 26), o que motivou a autarquia previdenciária a enviar ofício aos órgãos arrecadadores para que informassem se havia ocorrido o recolhimento das contribuições nelas elencadas, por meio da análise das autenticações bancárias.



Em resposta (fl. 34), a CEF informou não ser verdadeiro o recolhimento autenticado nas guias apreendidas, entre elas as Guias da Previdência Social (GPS) descritas à fl. 17 e acostadas às fls. 18/24, em nome de Antônio Tessaro, referentes ao período de outubro de 2002 a abril de 2003, e cada qual no valor de R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos).


Mais tarde, os referidos documentos foram submetidos à perícia no âmbito da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal em Ribeirão Preto (SP), cujo laudo concluiu que as autenticações bancárias eram inautênticas.


Por fim, a denúncia narra que o acusado Francisco Fernando da Silva, ao ser inquirido no âmbito administrativa e policial, admitiu ter falsificado os documentos em questão com o auxílio de uma impressora. A similitude de tempo (falsidade de autenticação bancária em guias de emissão mensal), lugar (guias preenchidas no escritório de contabilidade do denunciado) e modus operandi (mediante utilização de impressora), dentre outras circunstâncias relevantes (profissão de técnico de contabilidade ou de contador do denunciado) sinalizam a cadeia de continuidade entre os fatos noticiados (fls. 130/133).


Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença condenatória ora objurgada, nos termos constantes no relatório.


Passo à matéria devolvida.


Em sede de preliminar, a defesa alega a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito por tratar-se, na verdade, da prática do crime de estelionato, pois a acusação é de que o acusado teria se apropriado de valores que lhe foram entregues mensalmente por seus clientes, sem que houvesse qualquer adulteração de papéis públicos.


Sem razão.


No que diz respeito à competência da Justiça Federal, o réu falsificou guias de arrecadação da Previdência Social, mediante a inserção de autenticação bancária inautêntica, como forma de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte Antônio Tessaro à autarquia federal.


Com efeito, os documentos reputados falsos (guias de recolhimento previdenciário - GPS) foram anexados ao pedido de aposentadoria de segurado perante a Previdência Social (cf. fls. 17/24), tratando-se de falsificação que, se não descoberta, causaria prejuízo à autarquia federal (INSS), demonstrada a violação a bens, serviços e interesses da União, o que atrai a competência federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.


Pedido de emendatio libeli. Preliminarmente, verifico, ainda, que a Procuradoria Regional da República, em seu parecer, requer que seja realizada a emendatio libelli, de ofício, em 2ª instância, pois deve incidir o tipo penal previsto no art. 171 do Código Penal, pois o crime de falso (crime-meio) restaria absorvido pelo de estelionato (crime-fim), sem incidir em reformatio in pejus, pois a pena mínima é menor e, ainda, que se aplique a causa de aumento do § 3º do artigo 171, a nova pena não ultrapassará a antiga.


Não procede o pedido na medida em que a conduta do apelante não se enquadra no tipo do art. 171 do Código Penal, subsumindo-se perfeitamente ao art. 293, V, do mesmo diploma legal.


Isso porque tanto as modalidades delitivas previstas no art. 293 quanto os delitos previstos nos arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal, são delitos formais e, portanto, independem da efetiva ocorrência de prejuízo advindo da falsificação e/ou de seu uso para a configuração.


No particular, o réu ao requerer administrativamente perante a Previdência Social pedido de aposentadoria em favor de terceiro, anexando guias previdenciárias falsas, mediante a inserção de autenticações bancárias inautênticas com o intuito de fraudar a autarquia federal e, consequentemente, causar-lhe prejuízo, já consumou o delito, independentemente de qualquer resultado. O fato de ter se apropriado do valor mensal que lhe foi confiado por seu cliente (segurado) destinado ao pagamento das contribuições previdenciárias que não foram devidamente recolhidas ao INSS, é mero exaurimento do crime que já havia se consumado.


O inciso V do art. 293 do CP refere-se a guia, isto é, impresso para pagamento de tributos, depósitos etc, ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas, denotando sua especialidade com relação aos tipos penais previstos no art. 171 e 299, ambos do CP.


Rejeito as preliminares suscitadas.


A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: a) Representação Fiscal Para Fins Penais (fls. 5/8), Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 12), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF (fl. 14), Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos com as Guias da Previdência Social com autenticação mecânica inautêntica (fls. 14/21), Relatório Fiscal (fl. 22), Ofício da CEF dirigida à Gerência Executiva do INSS em que esclarece que as autenticações bancárias nas guias de recolhimento previdenciário são inautênticas (fl. 34), Relatório da Gerência Executiva do INSS de São João da Boa Vista (SP) (fls. 36/37) que aponta suspeita de fraude em documentos de arrecadação (GPS) apresentadas junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, Impressão da Tela de Recolhimentos (fls. 39/40) e Laudo de Exame Documentoscópico (fls. 120/125) que comprova que as autenticações examinadas nas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias (GPS) são todas inautênticas.


Como se observa nas provas correlacionadas, Auditores Fiscais da Previdência Social em conjunto com a Polícia Civil procederam a uma diligência, em 03.07.2003, no escritório de contabilidade do réu Francisco Fernando da Silva, ocasião em que foram apreendidas várias guias de recolhimento previdenciário (GPS) (fl. 26), o que levou a autarquia federal a enviar ofício ao órgão arrecadador para que informasse se, de fato, houve o recolhimento das contribuições pela análise das guias apreendidas com autenticações bancárias.


Em resposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que os recolhimentos com autenticação bancária nas guias da Previdência Social (GPS) apreendidas não são autênticos (fl. 34), entre elas, as guias de recolhimento previdenciário originais anexadas aos autos às fls. 18/24, em nome do cliente do acusado, Antônio Tessaro, referentes ao período de outubro de 2002 a abril de 2003, cada guia no valor de R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos).


Posteriormente, os documentos de arrecadação apreendidos foram submetidos à perícia técnica por peritos criminais federais que concluíram que as autenticações bancárias nas guias de recolhimento previdenciário (GPS) são inautênticas, bem como que não pode a falsificação ser considerada grosseira. Confira-se os seguintes excertos do laudo pericial:


(...)
As autenticações examinadas são todas inautênticas, divergindo quanto à tecnologia de impressão e informações nelas constantes, conforme exposto na seção III.
(...)
As autenticações examinadas foram produzidas por impressora com tecnologia de impressão do tipo jato de tinta, simulando a autenticação por equipamentos com tecnologia matricial (por impacto mecânico) utilizados para essa finalidade.
(...)
A falsificação das autenticações nos documentos examinados pode ser detectada prescindindo-se de aparelhagem para esse fim, mas, ao mesmo tempo, o resultado obtido apresenta aspecto pictórico muito próximo ao do encontrado em documentos autênticos correspondentes. (fl. 124, negrito no original, grifo nosso)

A autoria delitiva também é inconteste.


Restou comprovado pelas provas testemunhal e documental, bem como pela própria confissão do réu na fase policial que Francisco Fernando, na condição de técnico em contabilidade e proprietário de escritório de contabilidade localizado na cidade de Tambaú (SP), de forma livre e consciente, falsificou Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) com a inserção de autenticações bancárias inautênticas, e os utilizou para instruir requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de seus clientes Antônio Tessaro e Idivanil Aparecida Costa Albano, não constando no sistema informatizado do INSS os valores supostamente recolhidos.


Essa circunstância aliada às características das autenticações mecânicas nas guias que eram no mínimo diferentes daquelas que normalmente se defronta, despertou a suspeita do servidor do INSS que atendeu ao acusado Francisco Fernando, levando ao conhecimento da Chefia da Seção de Fiscalização da Gerência Executiva do INSS em São João da Boa Vista (SP) (fls. 8/11).


Em seus depoimentos prestados nas fases administrativa (INSS) e policial (fls. 29, 63 e 113/114), o acusado confessou ter falsificado as autenticações mecânicas nos documentos de arrecadação sem o auxílio de ninguém, utilizando uma máquina de escrever e impressora. Disse que traiu a confiança de seus clientes que lhe repassavam o valor para o pagamento das guias de recolhimento previdenciário (GPS) para fins de aposentadoria, pois, não recolhia o valor ao INSS, apropriando-se do dinheiro recebido de seus clientes, autenticando ele próprio as guias.


Já em Juízo (fl. 263 e mídia à fl. 264) o réu negou a autoria delitiva. Disse que não são verdadeiros os fatos a ele imputados na denúncia. Alegou que a falsificação não foi feita por ele e que não apresentou as guias de recolhimento na agência do INSS. Confirmou que Antônio Tessaro era seu cliente, mas disse que entregava as guias preenchidas e seus próprios clientes se dirigiam pessoalmente ao banco com os documentos para efetuar o recolhimento. Admitiu que, de fato, algumas vezes, provavelmente pelo período de 1 (um) ano, em 1998, chegou a proceder recolhimentos das guias da Previdência Social (GPS) para o segurado Antônio Tessaro. Perguntado pelo Juízo, respondeu que não se recorda de ter confessado a prática do crime no momento de seu depoimento na agência do INSS, alegando em sua defesa que naquela ocasião estava muito nervoso e se sentiu constrangido e pressionado na presença de vários auditores do INSS que lhe" encheram "de perguntas, o que o levou, por força das circunstâncias, a assinar o termo de depoimento para encerrar logo sua oitiva. Entretanto, reconhece como sua as assinaturas lançadas nos depoimentos de fls. 29 e 63 dos autos (no processo administrativo do INSS e inquérito policial, respectivamente). Por fim, confirmou que Antônio Tessaro e Idivanil Aparecida Costa Albano eram seus clientes, que prestava serviços de contabilidade para eles e, eventualmente, chegou a recolher a contribuição previdenciária dos mesmos.


A versão apresentada pelo réu, em Juízo, no sentido de que não se recorda de ter confessado a prática do crime no momento de seu depoimento na agência do INSS, alegando que somente assinou os depoimentos aos quais havia confessado o delito porque estava muito nervoso, constrangido e foi pressionado a tanto, são contraditadas e desmentidas pelos depoimentos em Juízo das testemunhas de acusação (fls. 222/226, mídia à fl. 227 e fl. 247) e pelos próprios depoimentos de Francisco Fernando prestados nas fases administrativa e policial (fl. 29, 63 e 113/114).


Antônio Carlos Nascimento, auditor fiscal do INSS, afirmou ter participado da diligência no escritório de contabilidade do réu, em 2003, onde foram apreendidas diversas guias de arrecadação com autenticações falsas feitas por Francisco Fernando. Afirmou que, na ocasião, o próprio réu confessou a prática do delito. Relatou que se apurou que os clientes deixavam os valores para o recolhimento das Guias da Previdência Social (GPS) aos cuidados do réu, mas ele não os repassava ao INSS (fl. 222 e mídia à fl. 227).


Jeziel Tadeu Fior, auditor fiscal do INSS, afirmou ter participado da diligência no escritório do réu, tendo sido verificada a existência de vários carnês onde não constavam os pagamentos, sendo que o próprio réu confessou as falsificações, o que levou à necessidade dos segurados de realizar novos recolhimentos devido à apropriação do dinheiro por parte do réu (fl. 223 e mídia à fl. 227).

Francisco José Andrade Teixeira, auditor fiscal do INSS, afirmou ter participado da diligência conjunta no escritório do réu, à época, envolvendo a apreensão de diversas guias de recolhimento falsas que foi lacrada na presença do acusado. Afirmou que o próprio réu confessou as falsificações (fl. 224 e mídia à fl. 227).


Francisco Silva Ruiz e Iraci Donizetti Torisan, auditores fiscais do INSS, também afirmaram a participação na diligência no escritório do réu envolvendo a apreensão de guias de recolhimento falsas que não constavam no sistema do INSS, tendo sido constatado junto aos bancos que as autenticações mecânicas eram inautênticas. Disseram que o próprio réu confessou a falsificação das guias (GPS) (fls. 225 e 226 e mídia à fl. 227).


Por fim, foi ouvido em Juízo, o segurado Antônio Tessaro, cliente do acusado (fl. 247), que esclareceu que entregava o dinheiro ao acusado Francisco Fernando para que ele efetuasse os recolhimentos das guias junto ao INSS para fins de aposentadoria. Disse que o acusado deixou de efetuar o recolhimento de aproximadamente dois anos, tendo o depoente um prejuízo de aproximadamente dois mil e trezentos reais. O depoente esclareceu que ressarciu os cofres da Previdência Social em relação ao período não recolhido pelo acusado.


Assim, no mérito, não procede a alegação defensiva de que não há provas suficientes para a condenação ou que a condenação se deu com base em mera suposição ou conjecturas, pois como visto acima, os depoimentos dos auditores fiscais que participaram da diligência de busca e apreensão realizada no escritório de contabilidade do réu, foram coesos e unânimes em afirmar que as guias apreendidas no escritório eram falsas e que o acusado confessou o crime no momento da apreensão. Soma-se o depoimento do segurado Antônio Tessaro que desmentiu a versão do réu em Juízo e esclareceu que entregava o dinheiro e as guias para o acusado recolher sua contribuição previdenciária, mas que desconhecia que a contribuição não era repassada à Previdência Social, o que o obrigou a ressarcir o INSS e arcar com o prejuízo do tempo não recolhido.


No mérito a defesa alega ainda ausência de dolo do réu na falsificação.


Sem razão.


Em se tratando de falsidade documental, não basta a mera alegação genérica de que o réu agira sem dolo, é necessário que a defesa prove que o acusado foi levado em erro, com o fito de afastar a responsabilidade da conduta (art. 156 CPP), o que não ocorreu.


Da análise do conjunto probatório, resta evidenciado o dolo na conduta de Francisco Fernando, uma vez que o acusado tinha plena consciência da falsidade das guias adulteradas e apreendidas em seu escritório de contabilidade, ficando demonstrado que o réu se apropriava indevidamente dos valores que lhe eram confiados mensalmente por seus clientes (segurados), não repassando as contribuições previdenciárias ao INSS, locupletando-se às custas de seus clientes, gerando prejuízos aos mesmos e aos cofres da já combalida Previdência Social.


Assim, ao falsificar guias da Previdência Social (GPS), de forma livre e consciente, o réu Francisco Fernando perpetrou na conduta típica e antijurídica, a ensejar sua condenação na pena do artigo 293, V, do Código Penal.


Portanto, demonstradas a autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo, a manutenção da condenação do apelante Francisco Fernando da Silva pelo cometimento do crime do art. 293, V, do Código Penal, é medida de rigor.


Dosimetria. No tocante à dosimetria penal, o Juiz de primeiro grau procedeu da seguinte forma:


Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, considero que a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo previsto em lei. As certidões juntadas às fls. 294/315 revelam que o acusado respondeu a inúmeros processos criminais pela suposta prática de delitos de apropriação indébita e contra a fé pública. Em onze deles já há condenações com trânsito em julgado (fls. 302, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 314, 315 e 316). Considero que as condenações acima referidas não são aptas a configurar maus antecedentes, pois o trânsito em julgado de todas é posterior à prática do delito objeto da presente ação penal. Contudo, a existência de inúmeras ações criminais relativas a delitos de apropriação indébita e falsificação, várias, inclusive, com trânsito em julgado, demonstra, no mínimo, que ele detém personalidade tendente à prática de delitos dessa natureza. Ademais, o acusado era técnico em contabilidade e possuía um escritório na cidade de Tambaú. Utilizou-se dessas condições para a prática do delito desvendado nestes autos. Esse fato, aliado ao grande número de guias falsificadas encontradas em seu escritório, conforme relatos dos auditores fiscais ouvidos nos autos, revela que o acusado utilizava-se de sua condição profissional para a prática de delitos, demonstrando, assim, péssima conduta social perante a coletividade da cidade de Tambaú. No mais, nada de relevante justifica a exasperação da pena quanto à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias, às consequências do crime e ao comportamento da vítima, mesmo porque parte dessas circunstâncias já foi analisada para compor a existência do delito. Em atenção a tais considerações, tendo em vista a existência de ao menos duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, uma delas, aliás, preponderante, conforme o disposto no art. 67 do CP (personalidade), com base no disposto no art. 59, II, do Código Penal, estabeleço a pena base em patamar superior ao mínimo cominado no art. 293 do CP, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Não incidem na hipótese circunstâncias agravantes ou atenuantes. Embora o réu tenha admitido, no curso do processo administrativo fiscal, a falsificação das guias de recolhimento com ele apreendidas, ao ser interrogado em juízo, negou ter promovido a falsificação. Diante da retratação apresentada em juízo, não incide, na hipótese, a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Incide, contudo, a causa de aumento de pena do art. 71, caput, do Código Penal, pois foi reconhecida a continuidade delitiva. Embora tenham sido falsificadas sete Guias da Previdência Social, todas foram apreendidas na mesma circunstância. Por essa razão, não vislumbro razão para que o aumento decorrente da continuidade delitiva ocorra em patamar superior ao mínimo previsto no caput do art. 71 do CP.
(...)
Logo, aumento as penas de 1/6 (um sexto), totalizando-se 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete dias-multa, as quais torno definitivas, ante a ausência de outras circunstâncias a se considerar.
Tendo em vista o quantum da pena, bem como a não configuração da reincidência na hipótese, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena (CP, art. 33, , c). Não havendo nos autos informações seguras acerca da situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo.
Ainda que existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, já consideradas por ocasião da exasperação da pena-base, tais circunstâncias não afastam a aplicação, na hipótese, do disposto no art. 44 do CP. A pena é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente e, tendo em vista a natureza do delito por ele praticado, revela-se socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por tais motivos, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos e em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. (fls. 338/339v., destaquei)

No tocante à dosimetria da pena, a defesa do réu não se insurgiu quanto aos parâmetros utilizados pelo Juiz de 1º grau, porém, convém analisar a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.


Na primeira fase, o Juiz sentenciante não valorou de modo negativo os maus antecedentes do réu, em que pese a existência de onze apontamentos de condenações definitivas pelo mesmo delito aqui tratado (CP, art. 293, V), além do delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168, § 1º, III) (fls. 302, 304, 305/309, 314/316), posteriores ao fato aqui apurado.


Entretanto, valorou negativamente a personalidade do réu voltada à prática de delitos dessa natureza, respondendo a inúmeros processos por delitos de apropriação indébita previdenciária e falsificação (fls. 294/315 e Apenso), vários, inclusive, com condenações definitivas, conforme acima apontado, bem como valorou negativamente sua conduta social por ser técnico em contabilidade e possuir um escritório na pequena cidade de Tambaú (SP), valendo-se da sua condição profissional para a prática do delito, demonstrando péssima conduta perante a coletividade local, aumentando a pena em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, ao qual resultou na pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, que, à míngua de recurso da defesa, a mantenho.


Na segunda fase, reconheço, de ofício, a existência da atenuante da confissão espontânea, já que o réu admitiu a prática delitiva em seus depoimentos prestados tanto no processo administrativo (fl. 29) quanto na fase policial (fls. 63 e 113/114), consoante o teor da Súmula 545 do STJ:"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal."


Assim sendo, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), de modo a resultar a pena intermediária de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa.


Na terceira fase houve o reconhecimento da causa de aumento de pena em decorrência da continuidade delitiva (CP, art. 71), levando-se em conta que as condutas delituosas perduraram no período de outubro de 2002 a abril de 2003 (fl. 131), tendo a pena sido aumentada em 1/6 (um sexto), do que ora resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa.


Do regime prisional e da substituição. Diante da readequação da pena, mantenho o regime inicial de cumprimento da pena como o aberto (CP, art. 33, § 2º, c, do Código Penal), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviço comunitário, e outra pecuniária, tais como impostas na sentença.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso da defesa, e, de ofício, aplico a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), fixando a pena definitiva do réu Francisco Fernando da Silva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do delito do art. 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.


Comunique-se à Vara das Execuções Criminais.


É como voto.


RAQUEL SILVEIRA
Juíza Federal Convocada


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