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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00022587320054036115 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002258-73.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.002258-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP135768 JAIME DE LUCIA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00022587320054036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (GPS). PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Crime de competência da Justiça Federal, tratando-se de falsificação contra a autarquia federal, demonstrando violação a bens, serviços e interesses da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF.
2. Não procede o pedido do MPF, atuante em 2ª instância, de realização da emendatio libelli, na medida em que a conduta do apelante não se enquadra no tipo do art. 171 do CP, subsumindo-se perfeitamente ao art. 293, V, do mesmo codex. Isso porque tanto as modalidades delitivas previstas no art. 293 quanto os delitos previstos nos arts. 297, 299 e 304, todos do CP, são delitos formais e, portanto, independem da efetiva ocorrência de prejuízo advindo da falsificação e/ou de seu uso para a configuração. Ainda, o inciso V do art. 293 do CP refere-se a guia, isto é, impresso para pagamento de tributos, depósitos, etc, ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas, denotando sua especialidade com relação aos tipos penais previstos no art. 171 e 299, ambos do CP.
3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença condenatória mantida.
4. Dosimetria. A defesa do réu não se insurgiu quanto aos parâmetros utilizados pelo Juiz de primeiro grau, porém, convém aplicar de ofício, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd"), já que o réu admitiu a prática delitiva em seus depoimentos prestados na seara administrativa e policial, consoante o teor da Súmula n. 545 do STJ. Redução da pena.
5. Regime prisional e substituição. Diante da readequação da pena, mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, bem como a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, tais como impostas na sentença.
6. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa, e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), fixando a pena definitiva do réu Francisco Fernando da Silva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do delito do art. 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
RAQUEL SILVEIRA
Juíza Federal Convocada


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002258-73.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.002258-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP135768 JAIME DE LUCIA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00022587320054036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu Francisco Fernando da Silva contra a r. sentença de fls. 333/340v., que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser revertida em favor da vítima Antônio Tessaro.


Em suas razões recursais de fls. 353/356, a defesa do apelante Francisco Fernando sustenta:


a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito;


b) no mérito, alega que não há provas suficientes para embasar o édito condenatório, tendo a condenação do apelante se dado com base em mera suposição ou conjecturas;


c) ausência de dolo.


As contrarrazões da acusação foram apresentadas às fls. 374/395.


A Procuradoria Regional da República requer que seja procedida a emendatio libelli, de ofício, em segunda instância, para que seja imputado ao réu o delito de estelionato previdenciário (crime-fim) e não o de falsidade (crime-meio), sem incorrer em reformatio in pejus, pois a pena mínima do art. 171 do CP é menor e, no mérito, opina pelo desprovimento da apelação (fls. 400/405v.).


É o relatório.


À revisão nos termos regimentais.



MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002258-73.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.002258-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP135768 JAIME DE LUCIA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00022587320054036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

VOTO

Consta dos autos que Francisco Fernando da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 293, V, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, pelos fatos a seguir expostos:


Narra a denúncia que, em datas incertas, porém no período de outubro de 2002 a abril de 2003, Francisco Fernando da Silva, em continuidade delitiva, falsificou guias de arrecadação da Previdência Social, mediante a inserção de autenticação mecânica inautêntica, como forma de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas por Antônio Tessaro.


Consoante apurado, no decorrer do segundo semestre do ano de 2003, Francisco Fernando da Silva, na condição de procurador da contribuinte Idivanil Aparecida Costa Albano, apresentou requerimento administrativo de aposentadoria da referida pessoa, anexando guias de recolhimento da Previdência Social cujos valores não constavam do banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa circunstância, aliada à peculiar característica das autenticações mecânicas apresentadas, despertou a suspeita do servidor que atendeu ao denunciado, levando-o a noticiar o fato à chefe da Seção de Fiscalização da Gerência Executiva do INSS em São João da Boa vista (SP).


Consta na denúncia, ainda, que com o escopo de constatar a existência de outros documentos eventualmente falsificados, foi realizada diligência, em 03.07.2003, no escritório de Francisco Fernando da Silva, com o concurso de auditores fiscais da Previdência Social e um investigador da Polícia Civil. Na oportunidade, foram apreendidas várias guias com suspeita de falsificação (fl. 26), o que motivou a autarquia previdenciária a enviar ofício aos órgãos arrecadadores para que informassem se havia ocorrido o recolhimento das contribuições nelas elencadas, por meio da análise das autenticações bancárias.



Em resposta (fl. 34), a CEF informou não ser verdadeiro o recolhimento autenticado nas guias apreendidas, entre elas as Guias da Previdência Social (GPS) descritas à fl. 17 e acostadas às fls. 18/24, em nome de Antônio Tessaro, referentes ao período de outubro de 2002 a abril de 2003, e cada qual no valor de R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos).


Mais tarde, os referidos documentos foram submetidos à perícia no âmbito da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal em Ribeirão Preto (SP), cujo laudo concluiu que as autenticações bancárias eram inautênticas.


Por fim, a denúncia narra que o acusado Francisco Fernando da Silva, ao ser inquirido no âmbito administrativa e policial, admitiu ter falsificado os documentos em questão com o auxílio de uma impressora. A similitude de tempo (falsidade de autenticação bancária em guias de emissão mensal), lugar (guias preenchidas no escritório de contabilidade do denunciado) e modus operandi (mediante utilização de impressora), dentre outras circunstâncias relevantes (profissão de técnico de contabilidade ou de contador do denunciado) sinalizam a cadeia de continuidade entre os fatos noticiados (fls. 130/133).


Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença condenatória ora objurgada, nos termos constantes no relatório.


Passo à matéria devolvida.


Em sede de preliminar, a defesa alega a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito por tratar-se, na verdade, da prática do crime de estelionato, pois a acusação é de que o acusado teria se apropriado de valores que lhe foram entregues mensalmente por seus clientes, sem que houvesse qualquer adulteração de papéis públicos.


Sem razão.


No que diz respeito à competência da Justiça Federal, o réu falsificou guias de arrecadação da Previdência Social, mediante a inserção de autenticação bancária inautêntica, como forma de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte Antônio Tessaro à autarquia federal.


Com efeito, os documentos reputados falsos (guias de recolhimento previdenciário - GPS) foram anexados ao pedido de aposentadoria de segurado perante a Previdência Social (cf. fls. 17/24), tratando-se de falsificação que, se não descoberta, causaria prejuízo à autarquia federal (INSS), demonstrada a violação a bens, serviços e interesses da União, o que atrai a competência federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.


Pedido de emendatio libeli. Preliminarmente, verifico, ainda, que a Procuradoria Regional da República, em seu parecer, requer que seja realizada a emendatio libelli, de ofício, em 2ª instância, pois deve incidir o tipo penal previsto no art. 171 do Código Penal, pois o crime de falso (crime-meio) restaria absorvido pelo de estelionato (crime-fim), sem incidir em reformatio in pejus, pois a pena mínima é menor e, ainda, que se aplique a causa de aumento do § 3º do artigo 171, a nova pena não ultrapassará a antiga.


Não procede o pedido na medida em que a conduta do apelante não se enquadra no tipo do art. 171 do Código Penal, subsumindo-se perfeitamente ao art. 293, V, do mesmo diploma legal.


Isso porque tanto as modalidades delitivas previstas no art. 293 quanto os delitos previstos nos arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal, são delitos formais e, portanto, independem da efetiva ocorrência de prejuízo advindo da falsificação e/ou de seu uso para a configuração.


No particular, o réu ao requerer administrativamente perante a Previdência Social pedido de aposentadoria em favor de terceiro, anexando guias previdenciárias falsas, mediante a inserção de autenticações bancárias inautênticas com o intuito de fraudar a autarquia federal e, consequentemente, causar-lhe prejuízo, já consumou o delito, independentemente de qualquer resultado. O fato de ter se apropriado do valor mensal que lhe foi confiado por seu cliente (segurado) destinado ao pagamento das contribuições previdenciárias que não foram devidamente recolhidas ao INSS, é mero exaurimento do crime que já havia se consumado.


O inciso V do art. 293 do CP refere-se a guia, isto é, impresso para pagamento de tributos, depósitos etc, ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas, denotando sua especialidade com relação aos tipos penais previstos no art. 171 e 299, ambos do CP.


Rejeito as preliminares suscitadas.


A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: a) Representação Fiscal Para Fins Penais (fls. 5/8), Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 12), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF (fl. 14), Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos com as Guias da Previdência Social com autenticação mecânica inautêntica (fls. 14/21), Relatório Fiscal (fl. 22), Ofício da CEF dirigida à Gerência Executiva do INSS em que esclarece que as autenticações bancárias nas guias de recolhimento previdenciário são inautênticas (fl. 34), Relatório da Gerência Executiva do INSS de São João da Boa Vista (SP) (fls. 36/37) que aponta suspeita de fraude em documentos de arrecadação (GPS) apresentadas junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, Impressão da Tela de Recolhimentos (fls. 39/40) e Laudo de Exame Documentoscópico (fls. 120/125) que comprova que as autenticações examinadas nas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias (GPS) são todas inautênticas.


Como se observa nas provas correlacionadas, Auditores Fiscais da Previdência Social em conjunto com a Polícia Civil procederam a uma diligência, em 03.07.2003, no escritório de contabilidade do réu Francisco Fernando da Silva, ocasião em que foram apreendidas várias guias de recolhimento previdenciário (GPS) (fl. 26), o que levou a autarquia federal a enviar ofício ao órgão arrecadador para que informasse se, de fato, houve o recolhimento das contribuições pela análise das guias apreendidas com autenticações bancárias.


Em resposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que os recolhimentos com autenticação bancária nas guias da Previdência Social (GPS) apreendidas não são autênticos (fl. 34), entre elas, as guias de recolhimento previdenciário originais anexadas aos autos às fls. 18/24, em nome do cliente do acusado, Antônio Tessaro, referentes ao período de outubro de 2002 a abril de 2003, cada guia no valor de R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos).


Posteriormente, os documentos de arrecadação apreendidos foram submetidos à perícia técnica por peritos criminais federais que concluíram que as autenticações bancárias nas guias de recolhimento previdenciário (GPS) são inautênticas, bem como que não pode a falsificação ser considerada grosseira. Confira-se os seguintes excertos do laudo pericial:


(...)
As autenticações examinadas são todas inautênticas, divergindo quanto à tecnologia de impressão e informações nelas constantes, conforme exposto na seção III.
(...)
As autenticações examinadas foram produzidas por impressora com tecnologia de impressão do tipo jato de tinta, simulando a autenticação por equipamentos com tecnologia matricial (por impacto mecânico) utilizados para essa finalidade.
(...)
A falsificação das autenticações nos documentos examinados pode ser detectada prescindindo-se de aparelhagem para esse fim, mas, ao mesmo tempo, o resultado obtido apresenta aspecto pictórico muito próximo ao do encontrado em documen...