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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001059-86.2015.4.03.6140 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO DA PARTE PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS JUDICIALMENTE.

I - Foi concedida, judicialmente, aposentadoria por tempo de contribuição com início de pagamento em 25.07.2007. Não obstante, administrativamente, foi concedida aposentadoria, com DIB de 20.03.2009.
II - Inexistência de impedimento para que a parte opte pelo benefício mais vantajoso, na hipótese, a aposentadoria por tempo de contribuição, em detrimento da aposentadoria por tempo de contribuição judicial.
III - Impossibilidade de execução dos valores obtidos judicialmente em caso de opção pelo benefício concedido administrativamente.
IV. Apelação não provida.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721762765/apelacao-civel-apciv-10598620154036140-sp

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