jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00013074520064036115 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001307-45.2006.4.03.6115/SP
2006.61.15.001307-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP125453 KLEBER JORGE SAVIO CHICRALA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00013074520064036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (GPS). PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. Preliminares de prescrição, atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e inépcia de denúncia, rejeitados.
2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença condenatória mantida.
3. Dosimetria. Pena-base. No particular, em que pese o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, estar amparado em dados concretos, a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal, em 1/2 (metade), do que resultou a pena em 3 (três) anos de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, considerando somente 2 (duas) circunstâncias judiciais negativa (personalidade e conduta social), mostrou-se excessiva para a reprovação e prevenção do crime, pois as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas pela sentença como normais à espécie. Pena-base reduzida em 1/3 (um terço), do qual resulta na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa.
4. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd"), já que o réu admitiu a prática delitiva em seu depoimento prestado na seara administrativa que foi utilizada para embasar a condenação, consoante o teor da Súmula n. 545 do STJ. Redução da pena em 1/6 (um sexto), o qual resulta na pena intermediária de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e reduzido proporcionalmente o pagamento da multa em 10 (dez) dias-multa.
5. Regime prisional e substituição. Diante da readequação da pena, mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, bem como a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviço comunitário, pelo tempo de duração da pena corporal ora fixada, e outra pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos a ser revertida em favor da própria vítima, tal como na sentença.
6. Preliminares rejeitadas. Recurso da defesa parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base do réu, e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), fixando a pena definitiva do apelante Francisco Fernando da Silva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 293, V, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
RAQUEL SILVEIRA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA:10309
Nº de Série do Certificado: 11DE1810315281A1
Data e Hora: 11/06/2019 15:48:44



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001307-45.2006.4.03.6115/SP
2006.61.15.001307-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP125453 KLEBER JORGE SAVIO CHICRALA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00013074520064036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu Francisco Fernando da Silva contra a r. sentença de fls. 348/356, que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 293, V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos a ser revertida em favor da vítima Tereza Olivato Voltarelli.

O defensor dativo do apelante Francisco Fernando em suas razões recursais de fls. 363/366, alega tão somente a ocorrência da prescrição e requer a aplicação do princípio da insignificância.

Posteriormente, o réu constituiu uma advogada de sua confiança (procuração à fl. 399) ao qual apresentou novas razões de apelo às fls. 395/398 sustentando o seguinte:

a) preliminarmente a inépcia da denúncia;

b) no mérito, alega ausência de elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação;

c) em caso de confirmação da condenação, requer a redução da pena-base.

As contrarrazões da acusação aos apelos interpostos foram apresentadas às fls. 381//391 e 412/413.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 418/423v.).

É o relatório.

À revisão nos termos regimentais.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 5EA8542F3E456DC1
Data e Hora: 30/04/2019 16:21:14



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001307-45.2006.4.03.6115/SP
2006.61.15.001307-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP125453 KLEBER JORGE SAVIO CHICRALA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00013074520064036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

VOTO

Consta dos autos que Francisco Fernando da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 293, V, do Código Penal, pelos fatos a seguir expostos:


Narra a denúncia que, em data incerta, mas próxima e anterior a 03.07.2003, o acusado Francisco Fernando falsificou guias de arrecadação da Previdência Social, mediante a inserção de autenticação mecânica inautêntica, como forma de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela firma individual" Tereza Olivato Voltarelli Tambaú - ME ".


Consoante apurado, no decorrer do segundo semestre do ano de 2003, o acusado na condição de procurador da contribuinte Idivanil Aparecida Costa Albano, apresentou requerimento administrativo de aposentadoria da referida pessoa, anexando guias de recolhimento da Previdência Social cujos valores não constavam do banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa circunstância, aliada à peculiar característica das autenticações mecânicas apresentadas, despertou a suspeita do servidor que atendeu ao denunciado, levando-o a noticiar o fato à chefe da Seção de Fiscalização da Gerência Executiva do INSS em São João da Boa vista (SP).


Consta na denúncia, ainda, que com o escopo de constatar a existência de outros documentos eventualmente falsificados, foi realizada diligência, em 03.07.2003, no escritório de Francisco Fernando, com o concurso de auditores fiscais da Previdência Social e um investigador da Polícia Civil. Na oportunidade, foram apreendidas várias guias com suspeita de falsificação, o que motivou a autarquia previdenciária a enviar ofício aos órgãos arrecadadores para que informassem se havia ocorrido o recolhimento das contribuições nelas elencadas, por meio da análise das autenticações bancárias.


Em resposta (fl. 30), a Caixa Econômica Federal (CEF) informou não ser verdadeiro o recolhimento autenticado nas guias apreendidas, estando dentro elas as Guias da Previdência Social (GPS) descrita à fl. 19 e acostadas à fl. 20, em nome de Tereza Olivato Voltarelli.


Mais tarde, o referido documento foi submetido à perícia no âmbito da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal em Ribeirão Preto (SP), cujo laudo concluiu que as autenticações bancárias eram inautênticas.


Por fim, a denúncia narra que o acusado, ao ser inquirido ainda no âmbito administrativo, admitiu ter falsificado os documentos em questão com o auxílio de uma máquina de escrever ou impressora. Ouvida à fl. 97, Tereza Olivato Voltarelli, categoricamente, afirmou que o acusado, na qualidade de contador de sua firma individual, não recolhera as contribuições devidas à Previdência Social, motivando-a a parcelar sua dívida perante o INSS (fls. 175/178).


Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença condenatória ora objurgada, nos termos constantes no relatório.


Verifico nos autos que no decorrer da instrução criminal o réu Francisco Fernando foi defendido por advogado dativo nomeado pelo Juízo (fl. 211) que, inclusive, chegou a interpor recurso e oferecer suas razões em favor do réu (fls. 362/366), porém, posteriormente o réu constituiu uma defensora de sua confiança para defender seus interesses, que ofereceu novas razões de apelo (fls. 394/399).


Embora prevaleçam as novas razões de apelação oferecidas por advogada constituída, conheço as razões de ambos os recursos interpostos, o que melhor atende ao princípio constitucional da ampla defesa.


Passo às matérias devolvidas.


Preliminares: a) Da alegação de prescrição. Em sede de preliminar, a defesa dativa de Francisco Fernando alega de forma genérica a ocorrência da prescrição retroativa, sem apontar entre quais marcos interruptivos teria ocorrido.


Sem razão. Vejamos:


O acusado foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art.2933, V, doCódigo Penall.


Houve o trânsito em julgado para a acusação (fl. 379).


Nos termos do § 1º do artigo 110 do Código Penal, a prescrição após o decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação, é regulada com base na pena aplicada pelo mesmo.


Assim, para efeitos de contagem do prazo prescricional, considera-se a pena fixada no decreto condenatório, ou seja, 3 (três) anos de reclusão.


Dessa forma, o prazo prescricional a ser considerado é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 110 c. c. o artigo 109, IV, ambos do Código Penal.


Considerando que entre a data dos fatos em julho de 2003 (fl. 176) e a data do recebimento da denúncia em 29.04.2009 (fl. 180), bem como dessa data até a da publicação da sentença condenatória em 17.07.2013 (fl. 357) nem desta até a presente data, não decorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, não estando prescrita a pretensão punitiva estatal.


b) Da alegação de atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Também não prospera a alegação da defesa dativa de Francisco Fernando de que o fato a ele imputado seria atípico, por ausência de ofensividade da conduta, o que ensejaria a aplicabilidade do princípio da insignificância.


Vejamos:


Acerca do crime de falsificação de documentos públicos dispõe o Código Penal:

" Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
(...)
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
(...)"(destaquei)

Na hipótese dos autos, o acusado Francisco Fernando falsificou guias de arrecadação da Previdência Social, mediante a inserção de autenticação bancária inautêntica, como forma de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte, empresa individual" Tereza Olivato Voltarelli Tambaú - ME "à autarquia federal.


O delito de que trata o artigo 293 do Código Penal não possui natureza de crime patrimonial, tendo por objeto jurídico tutelado pela norma a fé pública, o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância.


Esse é o entendimento jurisprudencial:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1131701 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Relator Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.04.2018). (destaquei)

Ressalte-se, inclusive, a aplicabilidade do referido princípio deve observar os vetores já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 84.412/SP, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica.


Sendo assim, verifica-se que restou demonstrada a tipicidade dos fatos atribuídos ao acusado.


c) Da inépcia da denúncia. A defesa constituída do réu Francisco Fernando sustenta que a denúncia é inepta por não observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando, por conseguinte, a nulidade do processo.


Sem razão.


Conforme se extrai da transcrição já feita, a peça acusatória de fls. 175/178 preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal; descreveu de forma clara e suficiente as condutas delitivas, apontou as circunstâncias necessárias à configuração do crime imputado ao acusado, permitindo ao acusado o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.


A denúncia narra que o acusado Francisco Fernando da Silva, na condição de contador da firma individual de Tereza Olivato Voltarelli, falsificou guias de arrecadação da Previdência Social (GPS), mediante a inserção de autenticação mecânica inautêntica, como forma de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa individual "Tereza Olivato Voltarelli Tambaú - ME". Com o escopo de constatar a existência de outros documentos eventualmente falsos, foi realizada diligência, em 03.07.2003, no escritório do acusado, com o concurso de auditores fiscais do INSS e um investigador da Polícia Civil, oportunidade em que foram apreendidas várias guias com suspeita de falsificação.


Desse modo, preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da peça acusatória, a qual foi regularmente recebida pelo Juízo de primeiro grau.


Passo ao exame do mérito.


A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: a) Representação Fiscal Para Fins Penais (fls. 5/8), Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 9), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF (fl. 11), Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos com as Guias da Previdência Social com autenticação mecânica inautêntica (fls. 15/16), Relatório Fiscal (fl. 17), Ofício da CEF dirigida à Gerência Executiva do INSS em que esclarece que as autenticações bancárias nas guias de recolhimento previdenciário são inautênticas (fl. 26), Relatório de Auditor Fiscal da Previdência Social de São João da Boa Vista (SP), dirigida à Procuradoria da República em São Carlos (SP) (fls. 32/34), que aponta a prática de ilícito cometida pelo contador Francisco Fernando da Silva, suspeito de fraude em documentos de arrecadação (GPS) apresentados ao INSS; Laudo de Perícia Criminal do Núcleo de Perícias Criminalísticas da Polícia Civil do Estado de São Paulo (SP) (fls. 85/86) e Laudo de Exame Documentoscópico (Autenticidade Documental) (fls. 156/160) realizado por peritos criminais federais que comprovam que a autenticação bancária examinada na guia de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) em nome de Tereza Olivato Voltarelli era inautêntica.


Como se observa nas provas correlacionadas, Auditores Fiscais da Previdência Social em conjunto com um investigador da Polícia Civil procederam a uma diligência, em 03.07.2003, no escritório de contabilidade do réu Francisco Fernando, ocasião em que foram apreendidas várias guias de recolhimento previdenciário (GPS) com suspeita de falsificação, o que levou a autarquia federal a enviar ofício ao órgão arrecadador para que informasse se de fato houve o recolhimento das contribuições pela análise das guias apreendidas com autenticações bancárias.


Em resposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que o recolhimento com autenticação bancária nas guias da Previdência Social (GPS) apreendidas não são autênticas, dentre elas a Guia de Previdência Social (GPS) descrita à fl. 19, em nome de Tereza Olivato Voltarelli.


Posteriormente, o documento de arrecadação à fl. 16 apreendido em nome de Tereza foi submetido à perícia técnica por peritos criminais federais que concluíram que a autenticação bancária na guia de recolhimento previdenciário (GPS) é inautêntica, bem como que não pode a falsificação ser considerada grosseira. Confira-se os seguintes excertos do laudo pericial:

(...)
Nos exames realizados foram constatados indícios de falsificação na autenticação bancária impressa na guia examinada.
(...)
Os exames revelaram que a impressão da autenticação bancária foi produzida por impressora com tecnologia de impressão a laser (toner), de modo a simular a autenticação por equipamentos com tecnologia m...