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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00013074520064036115 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA RAQUEL SILVEIRA
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001307-45.2006.4.03.6115/SP
2006.61.15.001307-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP125453 KLEBER JORGE SAVIO CHICRALA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00013074520064036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (GPS). PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. Preliminares de prescrição, atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e inépcia de denúncia, rejeitados.
2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença condenatória mantida.
3. Dosimetria. Pena-base. No particular, em que pese o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, estar amparado em dados concretos, a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal, em 1/2 (metade), do que resultou a pena em 3 (três) anos de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, considerando somente 2 (duas) circunstâncias judiciais negativa (personalidade e conduta social), mostrou-se excessiva para a reprovação e prevenção do crime, pois as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas pela sentença como normais à espécie. Pena-base reduzida em 1/3 (um terço), do qual resulta na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa.
4. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd"), já que o réu admitiu a prática delitiva em seu depoimento prestado na seara administrativa que foi utilizada para embasar a condenação, consoante o teor da Súmula n. 545 do STJ. Redução da pena em 1/6 (um sexto), o qual resulta na pena intermediária de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e reduzido proporcionalmente o pagamento da multa em 10 (dez) dias-multa.
5. Regime prisional e substituição. Diante da readequação da pena, mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, bem como a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviço comunitário, pelo tempo de duração da pena corporal ora fixada, e outra pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos a ser revertida em favor da própria vítima, tal como na sentença.
6. Preliminares rejeitadas. Recurso da defesa parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base do réu, e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), fixando a pena definitiva do apelante Francisco Fernando da Silva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 293, V, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
RAQUEL SILVEIRA
Juíza Federal Convocada


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001307-45.2006.4.03.6115/SP
2006.61.15.001307-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP125453 KLEBER JORGE SAVIO CHICRALA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00013074520064036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu Francisco Fernando da Silva contra a r. sentença de fls. 348/356, que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 293, V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos a ser revertida em favor da vítima Tereza Olivato Voltarelli.

O defensor dativo do apelante Francisco Fernando em suas razões recursais de fls. 363/366, alega tão somente a ocorrência da prescrição e requer a aplicação do princípio da insignificância.

Posteriormente, o réu constituiu uma advogada de sua confiança (procuração à fl. 399) ao qual apresentou novas razões de apelo às fls. 395/398 sustentando o seguinte:

a) preliminarmente a inépcia da denúncia;

b) no mérito, alega ausência de elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação;

c) em caso de confirmação da condenação, requer a redução da pena-base.

As contrarrazões da acusação aos apelos interpostos foram apresentadas às fls. 381//391 e 412/413.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 418/423v.).

É o relatório.

À revisão nos termos regimentais.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001307-45.2006.4.03.6115/SP
2006.61.15.001307-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FRANCISCO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO : SP125453 KLEBER JORGE SAVIO CHICRALA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00013074520064036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

VOTO

Consta dos autos que Francisco Fernando da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 293, V, do Código Penal, pelos fatos a seguir expostos:


Narra a denúncia que, em data incerta, mas próxima e anterior a 03.07.2003, o acusado Francisco Fernando falsificou guias de arrecadação da Previdência Social, mediante a inserção de autenticação mecânica inautêntica, como forma de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela firma individual" Tereza Olivato Voltarelli Tambaú - ME ".


Consoante apurado, no decorrer do segundo semestre do ano de 2003, o acusado na condição de procurador da contribuinte Idivanil Aparecida Costa Albano, apresentou requerimento administrativo de aposentadoria da referida pessoa, anexando guias de recolhimento da Previdência Social cujos valores não constavam do banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa circunstância, aliada à peculiar característica das autenticações mecânicas apresentadas, despertou a suspeita do servidor que atendeu ao denunciado, levando-o a noticiar o fato à chefe da Seção de Fiscalização da Gerência Executiva do INSS em São João da Boa vista (SP).


Consta na denúncia, ainda, que com o escopo de constatar a existência de outros documentos eventualmente falsificados, foi realizada diligência, em 03.07.2003, no escritório de Francisco Fernando, com o concurso de auditores fiscais da Previdência Social e um investigador da Polícia Civil. Na oportunidade, foram apreendidas várias guias com suspeita de falsificação, o que motivou a autarquia previdenciária a enviar ofício aos órgãos arrecadadores para que informassem se havia ocorrido o recolhimento das contribuições nelas elencadas, por meio da análise das autenticações bancárias.


Em resposta (fl. 30), a Caixa Econômica Federal (CEF) informou não ser verdadeiro o recolhimento autenticado nas guias apreendidas, estando dentro elas as Guias da Previdência Social (GPS) descrita à fl. 19 e acostadas à fl. 20, em nome de Tereza Olivato Voltarelli.


Mais tarde, o referido documento foi submetido à perícia no âmbito da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal em Ribeirão Preto (SP), cujo laudo concluiu que as autenticações bancárias eram inautênticas.


Por fim, a denúncia narra que o acusado, ao ser inquirido ainda no âmbito administrativo, admitiu ter falsificado os documentos em questão com o auxílio de uma máquina de escrever ou impressora. Ouvida à fl. 97, Tereza Olivato Voltarelli, categoricamente, afirmou que o acusado, na qualidade de contador de sua firma individual, não recolhera as contribuições devidas à Previdência Social, motivando-a a parcelar sua dívida perante o INSS (fls. 175/178).


Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença condenatória ora objurgada, nos termos constantes no relatório.


Verifico nos autos que no decorrer da instrução criminal o réu Francisco Fernando foi defendido por advogado dativo nomeado pelo Juízo (fl. 211) que, inclusive, chegou a interpor recurso e oferecer suas razões em favor do réu (fls. 362/366), porém, posteriormente o réu constituiu uma defensora de sua confiança para defender seus interesses, que ofereceu novas razões de apelo (fls. 394/399).


Embora prevaleçam as novas razões de apelação oferecidas por advogada constituída, conheço as razões de ambos os recursos interpostos, o que melhor atende ao princípio constitucional da ampla defesa.


Passo às matérias devolvidas.


Preliminares: a) Da alegação de prescrição. Em sede de preliminar, a defesa dativa de Francisco Fernando alega de forma genérica a ocorrência da prescrição retroativa, sem apontar entre quais marcos interruptivos teria ocorrido.


Sem razão. Vejamos:


O acusado foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art.2933, V, doCódigo Penall.


Houve o trânsito em julgado para a acusação (fl. 379).


Nos termos do § 1º do artigo 110 do Código Penal, a prescrição após o decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação, é regulada com base na pena aplicada pelo mesmo.


Assim, para efeitos de contagem do prazo prescricional, considera-se a pena fixada no decreto condenatório, ou seja, 3 (três) anos de reclusão.


Dessa forma, o prazo prescricional a ser considerado é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 110 c. c. o artigo 109, IV, ambos do Código Penal.


Considerando que entre a data dos fatos em julho de 2003 (fl. 176) e a data do recebimento da denúncia em 29.04.2009 (fl. 180), bem como dessa data até a da publicação da sentença condenatória em 17.07.2013 (fl. 357) nem desta até a presente data, não decorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, não estando prescrita a pretensão punitiva estatal.


b) Da alegação de atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Também não prospera a alegação da defesa dativa de Francisco Fernando de que o fato a ele imputado seria atípico, por ausência de ofensividade da conduta, o que ensejaria a aplicabilidade do princípio da insignificância.


Vejamos:


Acerca do crime de falsificação de documentos públicos dispõe o Código Penal:

" Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
(...)
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
(...)"(destaquei)

Na hipótese dos autos, o acusado Francisco Fernando falsificou guias de arrecadação da Previdência Social, mediante a inserção de autenticação bancária inautêntica, como forma de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte, empresa individual" Tereza Olivato Voltarelli Tambaú - ME "à autarquia federal.


O delito de que trata o artigo 293 do Código Penal não possui natureza de crime patrimonial, tendo por objeto jurídico tutelado pela norma a fé pública, o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância.


Esse é o entendimento jurisprudencial:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1131701 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Relator Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.04.2018). (destaquei)

Ressalte-se, inclusive, a aplicabilidade do referido princípio deve observar os vetores já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 84.412/SP, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica.


Sendo assim, verifica-se que restou demonstrada a tipicidade dos fatos atribuídos ao acusado.


c) Da inépcia da denúncia. A defesa constituída do réu Francisco Fernando sustenta que a denúncia é inepta por não observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando, por conseguinte, a nulidade do processo.


Sem razão.


Conforme se extrai da transcrição já feita, a peça acusatória de fls. 175/178 preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal; descreveu de forma clara e suficiente as condutas delitivas, apontou as circunstâncias necessárias à configuração do crime imputado ao acusado, permitindo ao acusado o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.


A denúncia narra que o acusado Francisco Fernando da Silva, na condição de contador da firma individual de Tereza Olivato Voltarelli, falsificou guias de arrecadação da Previdência Social (GPS), mediante a inserção de autenticação mecânica inautêntica, como forma de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa individual "Tereza Olivato Voltarelli Tambaú - ME". Com o escopo de constatar a existência de outros documentos eventualmente falsos, foi realizada diligência, em 03.07.2003, no escritório do acusado, com o concurso de auditores fiscais do INSS e um investigador da Polícia Civil, oportunidade em que foram apreendidas várias guias com suspeita de falsificação.


Desse modo, preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da peça acusatória, a qual foi regularmente recebida pelo Juízo de primeiro grau.


Passo ao exame do mérito.


A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: a) Representação Fiscal Para Fins Penais (fls. 5/8), Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 9), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF (fl. 11), Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos com as Guias da Previdência Social com autenticação mecânica inautêntica (fls. 15/16), Relatório Fiscal (fl. 17), Ofício da CEF dirigida à Gerência Executiva do INSS em que esclarece que as autenticações bancárias nas guias de recolhimento previdenciário são inautênticas (fl. 26), Relatório de Auditor Fiscal da Previdência Social de São João da Boa Vista (SP), dirigida à Procuradoria da República em São Carlos (SP) (fls. 32/34), que aponta a prática de ilícito cometida pelo contador Francisco Fernando da Silva, suspeito de fraude em documentos de arrecadação (GPS) apresentados ao INSS; Laudo de Perícia Criminal do Núcleo de Perícias Criminalísticas da Polícia Civil do Estado de São Paulo (SP) (fls. 85/86) e Laudo de Exame Documentoscópico (Autenticidade Documental) (fls. 156/160) realizado por peritos criminais federais que comprovam que a autenticação bancária examinada na guia de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) em nome de Tereza Olivato Voltarelli era inautêntica.


Como se observa nas provas correlacionadas, Auditores Fiscais da Previdência Social em conjunto com um investigador da Polícia Civil procederam a uma diligência, em 03.07.2003, no escritório de contabilidade do réu Francisco Fernando, ocasião em que foram apreendidas várias guias de recolhimento previdenciário (GPS) com suspeita de falsificação, o que levou a autarquia federal a enviar ofício ao órgão arrecadador para que informasse se de fato houve o recolhimento das contribuições pela análise das guias apreendidas com autenticações bancárias.


Em resposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que o recolhimento com autenticação bancária nas guias da Previdência Social (GPS) apreendidas não são autênticas, dentre elas a Guia de Previdência Social (GPS) descrita à fl. 19, em nome de Tereza Olivato Voltarelli.


Posteriormente, o documento de arrecadação à fl. 16 apreendido em nome de Tereza foi submetido à perícia técnica por peritos criminais federais que concluíram que a autenticação bancária na guia de recolhimento previdenciário (GPS) é inautêntica, bem como que não pode a falsificação ser considerada grosseira. Confira-se os seguintes excertos do laudo pericial:

(...)
Nos exames realizados foram constatados indícios de falsificação na autenticação bancária impressa na guia examinada.
(...)
Os exames revelaram que a impressão da autenticação bancária foi produzida por impressora com tecnologia de impressão a laser (toner), de modo a simular a autenticação por equipamentos com tecnologia matricial (por impacto mecânico) utilizados para essa finalidade, conforme exposto no item III.
(...)
As divergências encontradas na impressão e morfologia da autenticação bancária examinada podem ser detectadas prescindindo-se de aparelhagem para esse fim, mas, ao mesmo tempo, os impressos questionados apresentam características visuais muito próximas às encontradas nas impressões autênticas deste tipo. Dessa forma, os Peritos entendem que o resultado obtido não pode ser considerado grosseiro. (fls. 156/160, destaques nossos)

A autoria delitiva também é inconteste.


Restou comprovado pelas prova testemunhal e documental que o réu Francisco Fernando na condição de técnico em contabilidade e proprietário de escritório de contabilidade localizado na cidade de Tambaú (SP), de forma livre e consciente, falsificou Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) com a inserção de autenticações bancárias inautênticas e, especificamente, falsificou a guia de arrecadação da Previdência Social (GPS), mediante a inserção de autenticação bancária inautêntica para comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela firma individual "Tereza Olivato Voltarelli Tambaú - ME", em favor de Tereza Olivato, cliente do escritório de contabilidade do acusado, não constando no sistema informatizado do INSS os valores supostamente recolhidos.


Consta nos autos que, no decorrer do segundo trimestre do ano de 2003, foi protocolado junto a Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social de Pirassununga (SP), pedido de aposentadoria da contribuinte Sra. Idivanil Aparecida Costa Albano, por meio de seu procurador o Sr. Francisco Fernando da Silva, anexadas ao pedido guias de recolhimento previdenciário, cujos valores não constavam no banco de dados da Previdência Social (sistema informatizado do INSS). Essa circunstância aliada às características das autenticações mecânicas nas guias que eram no mínimo diferentes daquelas que normalmente se defronta, despertou a suspeita do servidor do INSS que atendeu ao acusado Francisco Fernando, levando ao conhecimento da Chefia da Seção de Fiscalização da Gerência Executiva do INSS em São João da Boa Vista (SP).


Tal suspeita desencadeou a realização de diligência junto ao escritório de contabilidade do acusado. No local foram localizadas e apreendidas diversas Guias da Previdência Social (GPS), Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), todas com autenticações bancárias inautênticas (Representação Fiscal para Fins Penais às fls. 5/8).


Em seu depoimento prestado na fase administrativa perante o INSS (fls. 21/22) o acusado confessou ter falsificado em seu escritório as autenticações mecânicas nos documentos de arrecadação utilizando uma máquina de escrever e impressora. Afirmou que recebia de seus clientes o valor para o pagamento mensal das guias de recolhimento previdenciário (GPS) para fins de aposentadoria, porém, não recolhia o valor ao INSS, apropriando-se do dinheiro recebido, autenticando ele próprio as guias.


Em seu interrogatório policial (fl. 21), porém, o réu preferiu permanecer silente.


Já em Juízo (fl. 291 e mídia à fl. 292), o réu negou a autoria delitiva. Alegou que a falsificação não foi feita por ele, porém, confirmou que os documentos estavam em seu poder. Disse que ficou sabendo de uma pessoa em São Paulo (SP), por meio de anúncio em jornal, que podia fazer os pagamentos e facilitar para que o interrogado pudesse pagar parceladamente. Afirmou que entregou a documentação a essa pessoa em São Paulo (SP), porém, não soube especificar o endereço dela. Alegou que no INSS foi pressionado por cinco auditores fiscais para confessar, não se recordando nem o que havia dito em seu depoimento na fase administrativa, à época, pois estava muito nervoso e não estava acompanhado de seu advogado. Disse que só soube da falsidade quando vários de seus clientes começaram a pedir a documentação que estava em seu poder de volta. Afirmou que os documentos de vários clientes que estavam em seu poder foram apreendidos e que as guias falsas foram elaboradas pela pessoa contratada em São Paulo (SP) para que ela o auxiliasse nas providências de pagamento das guias. Ao ser perguntado pelo Juízo, respondeu que não se recorda do nome dessa pessoa, mas acha que o nome dele era Paulo. Esclareceu que é técnico em contabilidade e que contratou referida pessoa somente para fazer os recolhimentos previdenciários, e que desconhecia que ela praticava irregularidades. Confirmou que a firma individual entregava mensalmente o dinheiro para fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas os recolhimentos não eram efetuados. Reforçou que contratou a pessoa acima referida para custear os recolhimentos que não foram feitos. Confirmou a existência de outros processos em curso contra si e que já foi condenado definitivamente, estando cumprindo a pena com prestação de serviços comunitários e multa. Esclareceu que não teve mais contato com os clientes que foram lesados e não os ressarciu do prejuízo. Após ser lido o depoimento prestado por ele perante o INSS, ocasião em que confessou a autoria do delito que lhe é imputado, justificou que estava muito abalado, nervoso na ocasião e não se recorda porque disse tudo aquilo, alegando que foi pressionado pelos auditores fiscais e por isso não se lembrou de mencionar essa pessoa contratada por ele em São Paulo (SP). Ao ser perguntado pela defesa, respondeu que por ser do interior, recorria a escritórios de São Paulo (SP) que faziam todo o serviço de recolhimento das Guias de Previdência Social (GPS) e imaginou que a contratada fosse idônea e agia dentro da legalidade, e que no seu entender, não fez nenhum tipo de falsificação.


A versão do réu não se sustenta porque não relatou suposta coação para assumir a autoria do delito, quando ouvido em sede policial, optando pelo silêncio (fl. 78) tampouco se desincumbiu do ônus de provar suas alegações (CPP, art. 156), não trazendo, ainda, nenhum elemento que pudesse identificar suposta terceira pessoa contratada por ele para fazer o recolhimento das guias previdenciárias.



Na verdade, é nítida a tentativa do apelante Francisco Fernando de tentar se eximir de sua indubitável responsabilidade penal, restando sua versão pouco crível e isolada em confronto com as demais provas coligidas nos autos.


A desmentir sua versão, consta em Juízo os depoimentos dos auditores fiscais do INSS, Jeziel Tadeu Fior, Francisco José Andrade Teixeira, Francisco Silva Ruiz, Iraci Donizetti Torisan e Antônio Carlos Nascimento, que participaram da diligência no escritório de contabilidade do réu, em 2003, foram coesos e uníssonos em afirmar, em síntese, que foram até o local de trabalho do réu e apreenderam diversas guias de arrecadação da Previdência Social com autenticações falsas feitas por ele (Francisco Fernando) e, na ocasião, o próprio réu admitiu a falsificação das guias (mídia à fl. 268).


Por fim, foi ouvido em Juízo, Antônio Carlos Nascimento, também Auditor Fiscal do INSS, que relatou que houve uma suspeita na agência da Previdência Social de Pirassununga (SP) e, à época, o acusado protocolou no setor de benefícios um pedido de aposentadoria, mas a atendente estranhou as autenticações bancárias das guias apresentadas porque elas não tinham as mesmas características das que normalmente os servidores estão acostumados a ver. Afirmou que a atendente consultou no sistema informatizado do INSS e não localizou os recolhimentos que foram apresentados pelo acusado. Disse que, em razão disso, foi agendada uma diligência no escritório desse acusado que era contador, sendo lá encontradas outras guias nas mesmas condições. Relatou que, em decorrência disso, consultaram todas as guias no banco de dados, não sendo localizada nenhuma. Ainda, afirmou que foram encaminhadas aos bancos as guias que confirmaram que as autenticações nelas constantes não eram verdadeiras (mídia à fl. 275).


Assim, no mérito não procede a alegação defensiva de que não há provas suficientes para embasar a condenação, pois, como visto acima, os depoimentos das testemunhas de acusação, Auditores Fiscais do INSS, foram unânimes em afirmar que as guias apreendidas no escritório eram falsas e que o acusado confessou o crime no momento da apreensão.


Soma-se o depoimento da cliente do réu, Tereza Olivato Voltarelli, prestado tanto na fase policial (fl. 97) quanto em Juízo (fl. 244), que também desmentiu a versão do réu, esclarecendo a depoente que era proprietária de uma mercearia e de uma loja de roupas, e que o réu prestava-lhe serviços de contabilidade, e que, por confiar em Francisco Fernando, entregava-lhe os cheques para pagamento dos impostos das lojas e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Relatou que, em certa ocasião, teve seu benefício previdenciário negado e procurou o acusado que lhe disse que havia sido erro da autarquia previdenciária. Relatou, ainda, que quatro meses depois o fiscal da previdência lavrou o auto de infração e lhe entregou, tendo a depoente se dirigido até a residência do acusado, que lhe confessou: "o seu dinheiro eu gastei e não tenho como te pagar", tendo a depoente arcado com o prejuízo e parcelado a dívida junto ao INSS.


Da análise do conjunto probatório, resta evidenciado o dolo na conduta de Francisco Fernando, uma vez que o acusado tinha plena consciência da falsidade das guias adulteradas e apreendidas em seu escritório de contabilidade, ficando demonstrado que o réu se apropriava indevidamente dos valores que lhe eram confiados mensalmente por seus clientes, não repassando as contribuições previdenciárias ao INSS, locupletando-se às custas de valores que lhe eram confiados, gerando prejuízos aos seus clientes e aos cofres da já combalida Previdência Social.


Assim, ao falsificar guias da Previdência Social (GPS) de Tereza Olivato e de outros clientes, de forma livre e consciente, o réu Francisco Fernando perpetrou na conduta típica e antijurídica, a ensejar sua condenação na pena do artigo 293, V, do Código Penal.


Portanto, demonstradas a autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo, a manutenção da condenação do apelante Francisco Fernando da Silva pelo cometimento do crime do art. 293, V, do Código Penal, é medida de rigor.


No tocante à dosimetria penal, o Juiz de primeiro grau procedeu da seguinte forma:

Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, considero que a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo previsto em lei. As certidões juntadas às fls. 326/341 revelam que o acusado respondeu a inúmeros processos criminais pela suposta prática de delitos de apropriação indébita e contra a fé pública. Em cinco deles já há condenações com trânsito em julgado (fls. 327, 329, 332, 334 e 341). Considero que as condenações acima referidas não são aptas a configurar maus antecedentes, pois o trânsito em julgado de todas é posterior à prática do delito objeto da presente ação penal. Contudo, a existência de inúmeras ações criminais relativas a delitos de apropriação indébita e falsificação, várias, inclusive, com trânsito em julgado, demonstra, no mínimo, que ele detém personalidade tendente à prática de delitos dessa natureza. Ademais, o acusado era técnico em contabilidade e possuía um escritório na cidade de Tambaú. Utilizou-se dessas condições para a prática do delito desvendado nestes autos. Esse fato, aliado ao grande número de guias falsificadas encontradas em seu escritório, conforme relatos dos auditores fiscais ouvidos nos autos, revela que o acusado utilizava-se de sua condição profissional para a prática de delitos, demonstrando, assim, péssima conduta social perante a coletividade da cidade de Tambaú. No mais, nada de relevante justifica a exasperação da pena quanto à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias, às conseqüências do crime e ao comportamento da vítima, mesmo porque parte dessas circunstâncias já foi analisada para compor a existência do delito.
Em atenção a tais considerações, tendo em vista a existência de ao menos duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, uma delas, aliás, preponderante, conforme o disposto no art. 67 do CP (personalidade), com base no disposto no art. 59, II, do Código Penal, estabeleço a pena base em patamar superior ao mínimo cominado no art. 293 do CP, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Não incidem na hipótese circunstâncias agravantes ou atenuantes. Embora o réu tenha admitido, no curso do processo administrativo fiscal, a falsificação das guias de recolhimento com ele apreendidas, permaneceu em silêncio quando ouvido na fase policial e, ao ser interrogado em juízo, negou ter promovido a falsificação. Diante da retratação apresentada em juízo, não incide, na hipótese, a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Dessa forma, fixo a pena em definitivo em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa.
Tendo em vista o quantum da pena, bem como a não configuração da reincidência na hipótese, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena (CP, art. 33, , c). Não havendo nos autos informações seguras acerca da situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo. Ainda que existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, já consideradas por ocasião da exasperação da pena-base, tais circunstâncias não afastam a aplicação, na hipótese, do disposto no art. 44 do CP. A pena é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente e, tendo em vista a natureza do delito por ele praticado, revela-se socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por tais motivos, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos e em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. (fls. 354v./355, os destaques são nossos)

No tocante à dosimetria da pena, a defesa do réu insurge-se somente contra os parâmetros utilizados pelo Juiz de 1º grau para exasperar a pena-base, pugnando por sua redução.


Assiste-lhe razão.


Na primeira fase, o Juiz sentenciante não valorou de modo negativo os maus antecedentes do réu, em que pesem cinco apontamentos de condenações definitivas pelo mesmo delito aqui tratado (CP, art. 293, V), além do delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168, § 1º, III) (certidões de objeto e pé às fls. 327, 329, 332, 334 e 341), por serem posteriores ao fato aqui apurado.


Entretanto, valorou negativamente a personalidade do réu voltada para a prática de delitos dessa natureza, respondendo a inúmeros processos por delitos de apropriação indébita previdenciária e falsificação (fls. 324/341 e Apenso), alguns, inclusive, com condenações definitivas, conforme acima apontado, bem como valorou negativamente sua conduta social por ser técnico em contabilidade e possuir um escritório na pequena cidade de Tambaú (SP), valendo-se da sua condição profissional para a prática do delito, demonstrando péssima conduta social perante a coletividade local.


No particular, em que pese o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, estar amparado em dados concretos, tenho que a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal, em 1/2 (metade), do que resultou a pena em 3 (três) anos de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, considerando somente 2 (duas) circunstâncias judiciais negativa (personalidade e conduta social), mostrou-se excessiva para a reprovação e prevenção do crime, pois as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas pela sentença como normais à espécie.


Assim, não vejo motivos para majorar a pena-base imposta ao acusado em patamar superior a 1/3 (um terço), razão pela qual, fixo sua pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa.


Na segunda fase, reconheço, de ofício, a existência da atenuante da confissão espontânea, já que o réu admitiu a prática delitiva em seu depoimento prestado no processo administrativo perante o INSS (fl. 21), que foi utilizado pelo Juiz sentenciante para embasar a condenação (cf. sentença à fl. 350v.), em consonância com o teor da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal."


Assim sendo, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), de modo a resultar a pena intermediária de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e reduzo proporcionalmente o pagamento da multa em 10 (dez) dias-multa.


Na terceira fase não houve o reconhecimento de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a pena acima se torna a definitiva.


Mantenho o valor unitário do dia-multa, tal como fixado na sentença.


Do regime prisional e da substituição. Diante da readequação da pena, mantenho o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (CP, art. 33, § 2º, c, do Código Penal), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviço comunitário, pelo tempo de duração da pena corporal ora fixada, e outra pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos a ser revertida em favor da própria vítima, tal como na sentença, à míngua de recurso da defesa nesse ponto.


Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base do réu e, de ofício, aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), fixando a pena definitiva do apelante Francisco Fernando da Silva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 293, V, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.


Comunique-se à Vara das Execuções Criminais.


É como voto.



RAQUEL SILVEIRA
Juíza Federal Convocada


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