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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088271920164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008827-19.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008827-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
ADVOGADO : SP264112A JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ107903 CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO e outro (a)
PARTE RÉ : LAEP INVESTMENTS LTD e outros (as)
: MARCUS ALBERTO ELIAS
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
: LUIZ CEZAR FERNANDES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: DIEGO CARRERO MESA
: MARCELO DUARTE
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MERCADO DE CAPITAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.
1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável.
2- Há pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.
3- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM competência para a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar em conjunto com o Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89 não se coaduna com os princípios fundamentais do Microssistema Processual Coletivo.
4- Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então. O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.
5- É certo que, na instrução da causa, os agravantes terão a oportunidade de provar os fatos e fundamentos. Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizam o processamento do feito.
6- Nesse contexto, a pendência da análise administrativa não influi no processamento da demanda. A conclusão administrativa não é condição de procedibilidade. Ademais, a complexidade do caso - com implicações em diversas empresas e em outros países -, bem como a volatilidade do mercado de capitais, reclamam pronta atuação das instituições fiscalizadoras.
7- Agravo de instrumento improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de junho de 2019.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008827-19.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008827-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
ADVOGADO : SP264112A JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ107903 CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO e outro (a)
PARTE RÉ : LAEP INVESTMENTS LTD e outros (as)
: MARCUS ALBERTO ELIAS
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
: LUIZ CEZAR FERNANDES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: DIEGO CARRERO MESA
: MARCELO DUARTE
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou as preliminares e determinou o processamento de ação civil pública.


RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA, ora agravante, sustenta que o recurso deve ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973.


Suscita sua ilegitimidade passiva "ad causam": a inicial da ação civil pública ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Ministério Público Federal (MPF) não indicaria a conduta praticada pelo agravante e que, supostamente, caracterizaria fraude no mercado de capitais. A responsabilidade teria sido atribuída unicamente porque o agravante teria ocupado cadeira no Conselho de Administração da LAEP


A manutenção do agravante no polo passivo dependeria de correlação específica entre os fatos narrados na inicial e sua atuação concreta na empresa, o que não teria ocorrido.


Aduz que todos atos societários e as contas do período foram aprovados pelos acionistas, exonerando os administradores nos termos dos artigos 134, § 3º e 159, da Lei Federal nº. 6.404/76.


Afirma que o Judiciário não poderia se imiscuir nos atos societários discricionários.


Sustenta que a petição inicial seria inepta: o pedido e a causa de pedir não estariam suficientemente delimitados. As condutas não teriam sido devidamente individualizadas, o que impediria o exercício da defesa.


Aponta falta de interesse de agir: a ação civil pública foi proposta antes da conclusão da apuração administrativa. Não existiria prova mínima de atos ilícitos que pudesse justificar o processamento da ação.


Anota a inadequação da via eleita: o eventual ressarcimento de prejuízos deveria ser buscado pelos acionistas pessoas físicas que se sentiram lesados. Ademais, a Lei Federal nº. 7.913/89 não se aplicaria a atos empresariais interna corporis, realizados fora do mercado de capitais.


Aduz a ilegitimidade ativa da CVM: a autarquia apenas poderia solicitar a propositura da demanda ao Ministério Público, nos termos do artigo , da Lei Federal nº. 7.913/89. Não poderia atuar diretamente, como substituta processual.


Em decorrência da ilegitimidade da CVM, conclui pela incompetência da Justiça Federal.


Argumenta com a inaplicabilidade da lei brasileira aos atos societários de empresa estrangeira. A lei nacional apenas seria aplicável na comercialização de valores mobiliários no mercado brasileiro. A própria CVM já teria reconhecido, em decisão colegiada, sua incompetência para a análise dos atos internos empresariais.


Aponta incorreção na fixação dos pontos controvertidos. A autorização de processamento da ação sem mínimo lastro probatório implicaria indevida inversão dos ônus probatórios. Não teriam sido ponderados os argumentos deduzidos nas contestações.


Resposta do Ministério Público Federal (fls. 910/919), na qual afirma que o recurso estaria sujeito ao Código de Processo Civil de 2015. Nesse quadro, o recurso seria incabível porque as questões suscitadas não se enquadrariam no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Aduz que a aprovação dos atos societários em assembleia não exoneraria os Diretores porque o direito de voto era restrito a acionistas classe B - sendo que o controlador desse tipo de ação eram os corréus Marcus Alberto Elias e LAEP. Afirma que a exordial preencheu os requisitos processuais: a conduta dos réus estaria identificada na sua participação direta nas operações societárias. Sustenta que houve negociação, por meio do Banco do Bradesco, capaz de captar valores no mercado brasileiro e, portanto, sujeita à legislação local. Afirma que a possibilidade de execução individualizada por cada acionista lesado não afastaria a legitimição coletiva. Anota a legitimidade processual da CVM, dentro do microssistema processual coletivo, em especial na interpretação conjunta das Leis Federais nº. 7.347/85 e 8.078/90. Por consequência, a Justiça Federal seria competente. Conclui afirmando a adequação dos pontos controvertidos e a ocorrência de efetivo exercício de defesa, inexistindo qualquer nulidade processual.


Contrarrazões da CVM (fls. 922/1005). Afirma a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. A petição inicial teria individualizado as condutas, com a apresentação de provas suficientes para o processamento da ação. A apuração deverá ser feita ao longo da instrução. Afirma que a ação civil pública seria a via adequada para a tutela de direitos difusos. A CVM teria legitimidade processual ativa, nos termos da Lei Federal nº. 7.347/85, de forma que a Justiça Federal seria competente. Sustenta que a ação civil pública é destinada a apurar a atuação da LAEP no mercado de valores, sendo irrelevantes as considerações acerca dos atos societários. Afirma a correição dos pontos controvertidos, fixados pelo Juízo de origem.


Intimado a se manifestar quanto à documentação juntada pela CVM, o agravante reiterou que o recurso deveria ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973. Aduz o cabimento do agravo de instrumento: a permanência no polo passivo de ação civil pública implicaria danos financeiros e emocionais, além de prejuízo à reputação do agravante. Alternativamente, afirma o cabimento do recurso nos termos do artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil. Aponta fato novo: teria sido reconhecida a ilegitimidade passiva de dois corréus (Marcelo Duarte e Diego Carrera Mesa), o que corroboraria a deficiência da petição inicial, nos termos da minuta de agravo (fls. 1012/1036).


O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 1040/1042).


É o relatório.




LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 11DE18050952913B
Data e Hora: 07/06/2019 15:32:09



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008827-19.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008827-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
ADVOGADO : SP264112A JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ107903 CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO e outro (a)
PARTE RÉ : LAEP INVESTMENTS LTD e outros (as)
: MARCUS ALBERTO ELIAS
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
: LUIZ CEZAR FERNANDES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: DIEGO CARRERO MESA
: MARCELO DUARTE
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973 (fls. 235).


A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:


Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE.
1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 5...