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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00599096720174036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301172161/2019

PROCESSO Nr: 0059909-67.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 11/12/2017

ASSUNTO: 030703 - APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: SANDRA REGINA BORIN CALADO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP370959 - LUCIANO DA SILVA BUENO

RECDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/06/2018 14:53:03

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas após a aposentadoria, bem como a declaração de inexigibilidade do pagamento das contribuições futuras.

Insurge-se o (a) Recorrente contra a sentença de improcedência, repisando as alegações da inicial.

É o relatório.

II – VOTO

Esta Turma Recursal já pacificou entendimento quanto à questão objeto de recurso, nos termos do voto proferido em sessão de julgamento, tendo por relatora a Dra Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, cujas razões de decidir adoto como fundamento, como segue:

No tema específico da previdência social, aqueles que se enquadram, na forma da lei, como segurados obrigatórios têm o dever de contribuir, independentemente do retorno financeiro que eventualmente pudessem auferir, sendo irrelevante o fato de que o aposentado que tenha retornado às atividades laborais possa a não vir perceber outra aposentadoria decorrente da nova relação de trabalho.

Assim, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, a condição de aposentado afasta apenas a contribuição sobre os proventos da aposentadoria, sendo exigível sua incidência sobre a remuneração do trabalhador (em atividade), tenha ele sido ou não antes aposentado.

Não cabe distinguir onde o texto constitucional não distingue, pois impõe a contribuição àqueles que ostentem a qualidade de trabalhadores em atividade, como segurados obrigatórios.

Vejamos a legislação pertinente ao tema.

O artigo 12, § 4º, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.032/1995, tornou mais clara e explícita essa regra, que já podia ser extraída do sistema até então vigente, ao dispor que:

‘‘Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social’’. – grifei

Mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, convém frisar que o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo aposentado que voltava a exercer atividade de filiação obrigatória à Previdência Social estava previsto desde a Consolidação das Leis da Previdência Social e assim permaneceu na redação original das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991.

Com efeito, até o advento da Lei 8.870, de 15.4.1994, o recolhimento das contribuições pelo aposentado por tempo de serviço ou por idade que voltava a exercer atividade de filiação obrigatória à Previdência Social conferia ao segurado ou aos seus dependentes o pagamento de benefício, denominado PECÚLIO, quando do afastamento dessa atividade pelo aposentado (Consolidação das Leis da Previdência Social, artigos 6.º, § 7.º, e 55 a 57 do Decreto n.º 89.312, de 23.1.1984; e artigos 18, III, ‘‘a’’, e 81 a 85, da Lei 8.213/1991, na redação original).

Assim, por um lado, qualquer um que exercesse atividade de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive aposentado (Lei 8.212/1991, artigo 12, I, ‘‘a’’ e Lei 8.213/1991 artigo 11, I, ‘‘a’’), era sujeito passivo da obrigação de recolher as respectivas contribuições previdenciárias.

Embora a Lei n. 8.870/94 tenha concedido isenção da contribuição previdenciária aos aposentados que retornam ao mercado de trabalho, a Lei n. 9.032/95 revogou essa isenção, na forma do art. , § 1º, da LICC. Cabe lembrar que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores.

Saliente-se que o art. 12, § 4º, da Lei 8.212/01, acima citado, aliás, foi considerado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir transcrita:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.(STF - RE-AgR 364224, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, 06.04.2010.)

Assim, o vínculo empregatício contraído pelo segurado aposentado, ...