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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00188320320164030000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.03.00.018832-8 AR 11398

D.J. -:- 14/06/2019

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018832-03.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.018832-8/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP328069B AUGUSTO CÉSAR MONTEIRO FILHO e outro (a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RÉU/RÉ : ANTONIO TONELOTTO

ADVOGADO : SP263198 PAULO ISAIAS ANDRIOLLI

: SP260232 RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

No. ORIG. : 00024336520144036143 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, art. 966, V, do atual CPC, visando desconstituir acórdão proferido pela 8ª Turma desta Corte que, reformando a sentença, deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido de desaposentação, sem a necessidade de devolução dos valores pagos relativos à aposentadoria renunciada.

A autarquia, inicialmente, alega ser inaplicável ao caso a Súmula 343 do STF, por tratar-se de matéria de índole constitucional, bem como a ocorrência de decadência do direito de revisão/renúncia ao benefício para obtenção de outro, e, no mérito, sustenta que o julgado rescindendo incorreu em ofensa à garantia constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI), bem como ao princípio da solidariedade na Previdência Social, consagrado nos arts. 194 e 195, todos da Constituição Federal, e, ainda, o estatuído no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que não autoriza o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício de aposentadoria e à concessão de nova prestação, mediante cômputo de tempo de serviço e contribuições posteriores à primeira jubilação.

Pede a rescisão do julgado e, em novo julgamento, seja integralmente rejeitado o pleito de desaposentação formulado na lide originária.

Caso prevaleça o acórdão rescindendo, restando admitida a renúncia à aposentadoria, requer a condenação do segurado à restituição dos valores recebidos relativamente à aposentadoria renunciada.

Pede, ainda, a concessão de antecipação de tutela, a fim de suspender a execução do julgado até a decisão final desta ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos que instruíram a ação originária.

Foi deferida a tutela de urgência para suspender a execução do aresto impugnado até o julgamento final do presente feito (fls. 65/66).

O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autarquia pretende valer-se da rescisória como sucedâneo recursal, inexistindo condição de sua procedibilidade, tendo em vista o não esgotamento da prestação jurisdicional no âmbito do processo originário, e que a decisão rescindenda foi proferida calcada em jurisprudência amplamente favorável à época do trânsito em julgado, pois o STJ já havia julgado a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, e possuía entendimento consolidado sobre o tema, sendo incabível a tentativa de se desconstituir a coisa julgada. Quanto à devolução dos valores, sustenta o seu não cabimento, tendo em vista que o recebimento deu-se de boa-fé, decorreu de decisão transitada em julgada, além do caráter alimentar da prestação recebida (fls. 83/105).

Ante a declaração de pobreza, foram concedidos ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 109).

Houve réplica à contestação (fl. 109 verso).

As partes manifestaram-se em razões finais.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória, pois "o julgador adotou entendimento diverso do que pretendia o autor da rescisória, sem que, entretanto, tenha afrontado os dispositivos constitucionais e legais invocados, a descaracterizar a alegada violação a literal dispositivo de lei."

É o relatório.

Decido.

Esta ação rescisória foi proposta em 10/10/2016, na vigência do CPC/2015.

Dispõe o art. 332 do CPC/2015, verbis:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição;

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

A improcedência liminar do pedido de que trata o acima transcrito dispositivo processual não é um instituto novo trazido pelo CPC de 2015, já a previa o art. 285-A do CPC/1973. A norma possibilita a racionalização do julgamento de processos repetitivos, buscando encerrar prontamente demandas fadadas ao insucesso e que, portanto, merecem ser julgadas improcedentes de plano.

O escopo é a maior celeridade no julgamento, garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004:

"Art. 5º.

(...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Nesses termos, entendo que a hipótese destes autos comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do STF, em 26/10/2016, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 661.256/SC, em que foi reconhecida a impossibilidade de desaposentação.

Passo à análise do feito.

Inicialmente, observo que o ajuizamento desta ação rescisória, em 10/10/2016, observou o prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973 (art. 975 do CPC/2015), tendo em vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 30/09/2015.

Cumpre assinalar não ser aplicável ao caso o óbice da Súmula 343-STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais"), posto que está em debate a violação de normas constitucionais.

Nesse sentido, o posicionamento do Plenário do STF:

EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.

(RE 328812 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 06/03/2008, DJe-078, Divulg. 30/04/2008).

Não há que se falar em decadência ou em prescrição. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pelas Leis 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004), incide somente para os pedidos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é o caso dos autos. A prescrição, nas relações jurídicas de natureza continuativa, não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações compreendidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). O STJ já decidiu a matéria em sede de recurso repetitivo, julgamento em 27/11/2013 (RESP 1348301).

No mais, o que o réu sustenta, em síntese, é que não há proibição legal à renúncia ao benefício, acompanhada de posterior pedido de nova aposentadoria, considerando no cálculo desse benefício as contribuições vertidas após a aposentação.

O constituinte de 1988 optou por adotar um regime de previdência baseado na solidariedade, onde as contribuições são destinadas à composição de fundo de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Basta constatar as disposições dos arts. 194 e 195 da Constituição desde sua redação original.

Não há espaço para imaginar que as contribuições vertidas pelos segurados seriam destinadas à composição de cotas a serem utilizadas posteriormente em uma eventual aposentadoria.

Entendo que acolher a pretensão do autor da ação originária implicaria violação aos postulados constitucionais da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput), da solidariedade (art. 195, caput) e da contrapartida - prévia necessidade de custeio (art. 195, § 5º).

Simples análise da legislação do RGPS denuncia a inexistência de qualquer regra que autorize o ente previdenciário a conceder "nova" aposentadoria com base em contribuições recolhidas após a "antiga" aposentadoria.

De se observar que, desde a sua redação original, a Lei 8.213/91 jamais autorizou a utilização das contribuições previdenciárias posteriores à aposentação para fins de recálculo da aposentadoria.

Nem mesmo a extinção do pecúlio pela Lei 8.870/94 autoriza tal conclusão, pois as contribuições antes destinadas ao pagamento daquele benefício passaram a ser destinadas ao financiamento do RGPS.

Na verdade, trata-se de expediente criado para contornar a proibição legal ao pedido de revisão do benefício com base em contribuições posteriores à aposentação (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91).

A ausência de previsão legal reflete, precisamente, a proibição, e não a permissão de contagem do tempo, pois que, em termos de sistema, o aposentado por tempo de serviço que retorna ou permanece em atividade contribui para o regime como um todo.

Penso, portanto, ser inviável o deferimento da pretensão, sob o prisma da legalidade (arts. , II, e 37, caput, CF).

Mas, não é só.

Há, também, manifesta violação ao postulado da solidariedade (art. 195, caput, CF).

Quando os pecúlios - originalmente previstos na Lei 8.213/91 - foram extintos, diversos segurados acorreram ao Judiciário, invocando o direito de não contribuir, pois, afinal, nenhuma "vantagem" lhes adviria, pois que já estavam aposentados.

Tal como nos casos das contribuições sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos inativos - que defendiam a mesma tese -, a pretensão foi sucessivamente rejeitada no STF, sob fundamento de que a base de financiamento da Seguridade Social abrangia, também, a remuneração/proventos dos trabalhadores - celetistas ou estatutários (ativos ou inativos, ressalvadas as aposentadorias e pensões até o limite estabelecido no RGPS - arts. 40, § 12, e 195, II, CF) - , sendo suficiente a tal exigência a expressa previsão legal.

Verifica-se que as contribuições vertidas após a aposentação não se destinam a compor um fundo próprio e exclusivo do segurado, mas todo o sistema, sendo impróprio falar em desaposentação e aproveitamento de tais contribuições para obter benefício mais vantajoso.

"Renúncia", no caso, é a denominação utilizada para contornar o que é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico. A ausência de previsão legal reflete, precisamente, a proibição, e não a permissão de contagem do tempo, pois que, em termos de sistema, o aposentado por tempo de serviço que retorna ou permanece em atividade contribui para o regime como um todo.

Não se trata, portanto, de renúncia, uma vez que ora réu não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Pelo contrário, pretende, em verdade, trocar o que recebe por outro mais vantajoso.

Aos defensores da teoria da desaposentação impressiona o fato de serem efetuadas contribuições sem qualquer possibilidade de contraprestação ao segurado contribuinte. Daí defenderem a renúncia ao benefício e imediata concessão de outro, da mesma espécie, com acréscimo de tempo de contribuição, idade e novos salários-de-contribuição.

O tema foi exaustivamente apreciado pelo STF, no julgamento da ADI 3104/DF, e conforme se extrai dos fundamentos expostos pelo Min. Gilmar Mendes, o sistema previdenciár...