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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00188320320164030000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.03.00.018832-8 AR 11398

D.J. -:- 14/06/2019

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018832-03.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.018832-8/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP328069B AUGUSTO CÉSAR MONTEIRO FILHO e outro (a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RÉU/RÉ : ANTONIO TONELOTTO

ADVOGADO : SP263198 PAULO ISAIAS ANDRIOLLI

: SP260232 RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

No. ORIG. : 00024336520144036143 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, art. 966, V, do atual CPC, visando desconstituir acórdão proferido pela 8ª Turma desta Corte que, reformando a sentença, deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido de desaposentação, sem a necessidade de devolução dos valores pagos relativos à aposentadoria renunciada.

A autarquia, inicialmente, alega ser inaplicável ao caso a Súmula 343 do STF, por tratar-se de matéria de índole constitucional, bem como a ocorrência de decadência do direito de revisão/renúncia ao benefício para obtenção de outro, e, no mérito, sustenta que o julgado rescindendo incorreu em ofensa à garantia constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI), bem como ao princípio da solidariedade na Previdência Social, consagrado nos arts. 194 e 195, todos da Constituição Federal, e, ainda, o estatuído no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que não autoriza o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício de aposentadoria e à concessão de nova prestação, mediante cômputo de tempo de serviço e contribuições posteriores à primeira jubilação.

Pede a rescisão do julgado e, em novo julgamento, seja integralmente rejeitado o pleito de desaposentação formulado na lide originária.

Caso prevaleça o acórdão rescindendo, restando admitida a renúncia à aposentadoria, requer a condenação do segurado à restituição dos valores recebidos relativamente à aposentadoria renunciada.

Pede, ainda, a concessão de antecipação de tutela, a fim de suspender a execução do julgado até a decisão final desta ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos que instruíram a ação originária.

Foi deferida a tutela de urgência para suspender a execução do aresto impugnado até o julgamento final do presente feito (fls. 65/66).

O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autarquia pretende valer-se da rescisória como sucedâneo recursal, inexistindo condição de sua procedibilidade, tendo em vista o não esgotamento da prestação jurisdicional no âmbito do processo originário, e que a decisão rescindenda foi proferida calcada em jurisprudência amplamente favorável à época do trânsito em julgado, pois o STJ já havia julgado a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, e possuía entendimento consolidado sobre o tema, sendo incabível a tentativa de se desconstituir a coisa julgada. Quanto à devolução dos valores, sustenta o seu não cabimento, tendo em vista que o recebimento deu-se de boa-fé, decorreu de decisão transitada em julgada, além do caráter alimentar da prestação recebida (fls. 83/105).

Ante a declaração de pobreza, foram concedidos ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 109).

Houve réplica à contestação (fl. 109 verso).

As partes manifestaram-se em razões finais.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória, pois "o julgador adotou entendimento diverso do que pretendia o autor da rescisória, sem que, entretanto, tenha afrontado os dispositivos constitucionais e legais invocados, a descaracterizar a alegada violação a literal dispositivo de lei."

É o relatório.

Decido.

Esta ação rescisória foi proposta em 10/10/2016, na vigência do CPC/2015.

Dispõe o art. 332 do CPC/2015, verbis:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição;

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

A improcedência liminar do pedido de que trata o acima transcrito dispositivo processual não é um instituto novo trazido pelo CPC de 2015, já a previa o art. 285-A do CPC/1973. A norma possibilita a racionalização do julgamento de processos repetitivos, buscando encerrar prontamente demandas fadadas ao insucesso e que, portanto, merecem ser julgadas improcedentes de plano.

O escopo é a maior celeridade no julgamento, garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004:

"Art. 5º.

(...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Nesses termos, entendo que a hipótese destes autos comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do STF, em 26/10/2016, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 661.256/SC, em que foi reconhecida a impossibilidade de desaposentação.

Passo à análise do feito.

Inicialmente, observo que o ajuizamento desta ação rescisória, em 10/10/2016, observou o prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973 (art. 975 do CPC/2015), tendo em vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 30/09/2015.

Cumpre assinalar não ser aplicável ao caso o óbice da Súmula 343-STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais"), posto que está em debate a violação de normas constitucionais.

Nesse sentido, o posicionamento do Plenário do STF:

EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.

(RE 328812 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 06/03/2008, DJe-078, Divulg. 30/04/2008).

Não há que se falar em decadência ou em prescrição. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pelas Leis 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004), incide somente para os pedidos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é o caso dos autos. A prescrição, nas relações jurídicas de natureza continuativa, não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações compreendidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). O STJ já decidiu a matéria em sede de recurso repetitivo, julgamento em 27/11/2013 (RESP 1348301).

No mais, o que o réu sustenta, em síntese, é que não há proibição legal à renúncia ao benefício, acompanhada de posterior pedido de nova aposentadoria, considerando no cálculo desse benefício as contribuições vertidas após a aposentação.

O constituinte de 1988 optou por adotar um regime de previdência baseado na solidariedade, onde as contribuições são destinadas à composição de fundo de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais. Basta constatar as disposições dos arts. 194 e 195 da Constituição desde sua redação original.

Não há espaço para imaginar que as contribuições vertidas pelos segurados seriam destinadas à composição de cotas a serem utilizadas posteriormente em uma eventual aposentadoria.

Entendo que acolher a pretensão do autor da ação originária implicaria violação aos postulados constitucionais da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput), da solidariedade (art. 195, caput) e da contrapartida - prévia necessidade de custeio (art. 195, § 5º).

Simples análise da legislação do RGPS denuncia a inexistência de qualquer regra que autorize o ente previdenciário a conceder "nova" aposentadoria com base em contribuições recolhidas após a "antiga" aposentadoria.

De se observar que, desde a sua redação original, a Lei 8.213/91 jamais autorizou a utilização das contribuições previdenciárias posteriores à aposentação para fins de recálculo da aposentadoria.

Nem mesmo a extinção do pecúlio pela Lei 8.870/94 autoriza tal conclusão, pois as contribuições antes destinadas ao pagamento daquele benefício passaram a ser destinadas ao financiamento do RGPS.

Na verdade, trata-se de expediente criado para contornar a proibição legal ao pedido de revisão do benefício com base em contribuições posteriores à aposentação (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91).

A ausência de previsão legal reflete, precisamente, a proibição, e não a permissão de contagem do tempo, pois que, em termos de sistema, o aposentado por tempo de serviço que retorna ou permanece em atividade contribui para o regime como um todo.

Penso, portanto, ser inviável o deferimento da pretensão, sob o prisma da legalidade (arts. , II, e 37, caput, CF).

Mas, não é só.

Há, também, manifesta violação ao postulado da solidariedade (art. 195, caput, CF).

Quando os pecúlios - originalmente previstos na Lei 8.213/91 - foram extintos, diversos segurados acorreram ao Judiciário, invocando o direito de não contribuir, pois, afinal, nenhuma "vantagem" lhes adviria, pois que já estavam aposentados.

Tal como nos casos das contribuições sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos inativos - que defendiam a mesma tese -, a pretensão foi sucessivamente rejeitada no STF, sob fundamento de que a base de financiamento da Seguridade Social abrangia, também, a remuneração/proventos dos trabalhadores - celetistas ou estatutários (ativos ou inativos, ressalvadas as aposentadorias e pensões até o limite estabelecido no RGPS - arts. 40, § 12, e 195, II, CF) - , sendo suficiente a tal exigência a expressa previsão legal.

Verifica-se que as contribuições vertidas após a aposentação não se destinam a compor um fundo próprio e exclusivo do segurado, mas todo o sistema, sendo impróprio falar em desaposentação e aproveitamento de tais contribuições para obter benefício mais vantajoso.

"Renúncia", no caso, é a denominação utilizada para contornar o que é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico. A ausência de previsão legal reflete, precisamente, a proibição, e não a permissão de contagem do tempo, pois que, em termos de sistema, o aposentado por tempo de serviço que retorna ou permanece em atividade contribui para o regime como um todo.

Não se trata, portanto, de renúncia, uma vez que ora réu não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Pelo contrário, pretende, em verdade, trocar o que recebe por outro mais vantajoso.

Aos defensores da teoria da desaposentação impressiona o fato de serem efetuadas contribuições sem qualquer possibilidade de contraprestação ao segurado contribuinte. Daí defenderem a renúncia ao benefício e imediata concessão de outro, da mesma espécie, com acréscimo de tempo de contribuição, idade e novos salários-de-contribuição.

O tema foi exaustivamente apreciado pelo STF, no julgamento da ADI 3104/DF, e conforme se extrai dos fundamentos expostos pelo Min. Gilmar Mendes, o sistema previdenciário brasileiro é contributivo, mas se baseia na solidariedade, cujo motor principal é a participação de toda a coletividade no financiamento do sistema, o que afasta a necessidade de correspondência entre custeio e benefício, próprio dos sistemas eminentemente contributivos.

É a solidariedade, portanto, fundamento base dos sistemas de repartição simples, adotado pelo legislador constituinte, que autoriza a imposição legal, ainda que nenhum outro benefício - além da própria aposentadoria - seja destinado ao segurado.

Por outro lado, ainda que se superassem os vícios anteriormente mencionados, restaria insuperável a violação à regra da contrapartida, pois que o indisfarçável pedido de revisão não conta com previsão de qualquer fonte de custeio, contrariando, portanto, a regra do art. 195, § 5º, da CF:

"§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".

E o julgado rescindendo, que julgou procedente o pedido de desaposentação, encontra-se em desacordo com o decidido pelo STF, no julgamento do RE 661.256/SC, em 26/10/2016, submetido à sistemática da repercussão geral.

Nos termos da respectiva Ata de Julgamento, publicada em 08/11/2016, o Tribunal Superior fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91".

E, julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pelo STF não podem mais subsistir, a teor do que dispõe o art. 927, III, do CPC/2015, verbis:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especial repetitivos;

Portanto, uma vez que o julgado rescindendo não encontra respaldo na jurisprudência pacificada pelo STF, resta configurada a hipótese de rescisão prevista no art. 966, V, do CPC/2015.

No mesmo sentido tem decidido a 3ª Seção desta Corte, conforme se pode conferir dos julgados que destaco:

- 2015.03.00.006859-8 - AR - Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, decisão monocrática proferida em 20/2/2017;

- 2016.03.00.003236-5 - AR - Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, julgado na sessão de 23/2/2017;

- 2016.03.00.012805-8- AR - Rel. Des. Fed. David Dantas, decisão monocrática proferida em 2/3/2017;

- 2011.61.09.011868-5 - ED em EI - Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, julgado na sessão de 9/3/2017;

- 2015.03.00.026258-5 - AR - Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, decisão monocrática proferida em 14/3/2017; e

- 2016.03.00.005616-3 - AR - Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, decisão monocrática proferida em 27/3/2017.

Em sede de juízo rescisório, diante de todo o explanado, é caso de reconhecer a improcedência do pedido formulado na ação originária.

E quanto à devolução de eventuais valores pagos em decorrência da decisão rescindenda, nada tendo o STF disposto sobre a questão, a 3ª Seção deste Tribunal tem adotado o entendimento predominante sobre o tema na Suprema Corte, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 734.242-AgR, Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 08/09/2015; ARE 734.199-AgR, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 23/09/2014).

Seguem as ementas dos citados julgados:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.

2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos.

Agravo regimental conhecido e não provido."

Confira-se os julgados desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

- O fato de não constar na tese fixada a questão da devolução de valores não impede seu julgamento.

- Nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, publicada a tese,"os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior."

- Como o e. STF nada dispôs sobre a devolução de eventuais valores pagos em decorrência da decisão rescindenda, adotou-se o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, para rejeitar-se esse pedido.

- E, quanto à questão principal, observou-se o quanto decidido pelo e. STF, em homenagem ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

- A propósito, a decisão embargada foi proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos pelo Código de Processo Civil para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo.

- Para além, não me afigura razoável compelir a parte ré a devolver valores que recebeu de boa-fé, por força de decisão transitada em julgado, consubstanciada em forte paradigma do e. STJ (REsp 1334488/SC, julgado sob o regime de recursos repetitivos).

- Ao proferir uma decisão, que ao final transita em julgado, o Poder Judiciário cumpre seu papel de pacificador de conflitos, atribuindo definitividade, imperatividade e estabilidade a relação de direito material.

-A segurança jurídica, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito são institutos protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI).

- Imperiosa a proteção da boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, que buscam através do Poder Judiciário, com comportamento leal e ético, alcançar a paz social de suas relações. Precedente.

- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.

- Agravo interno desprovido."

(3ª Seção, Agravo Interno em AR 2015.03.00.006860-4, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, j 14/09/2017)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO. JULGADO DO E. STF. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. DEVOLUÇÃO INEXIGÍVEL. NATUREZA ALIMENTAR E BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - O v. acórdão rescindendo houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente, tendo por base precedente do e. STJ que, em sede de recurso repetitivo, nos termos do que dispunha o art. 543-C do CPC/1973, acabou por reconhecer o direito do segurado à desaposentação (STJ; RESP n. 1.334.488 - SC; 1ª Seção; Rel. Ministro Herman Benjamin; DJe 14.05.2013).

II - O E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que:"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991".

III - Considerando a adoção de fundamento constitucional para a resolução definitiva do tema"desaposentação", e não tendo se verificado, anteriormente, posição contrária do E. STF, impõe-se o afastamento da incidência da Súmula n. 343 do e. STF, implicando, assim, a procedência do pedido no âmbito do iudicium rescindens e, em novo julgamento, a improcedência do pedido formulado na ação subjacente.

IV - Eventuais valores recebidos por força da r. decisão rescindenda não se sujeitam à devolução, tendo em vista a natureza alimentar destes e a boa-fé do então autor.

V - Ante a revelia do réu e a ausência da prática de qualquer outro ato processual a seu cargo, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios em seu favor.

VI - Pedido formulado na presente ação rescisória julgado procedente e, em novo julgamento, julgado improcedente o pedido formulado na ação subjacente."

(3ª Seção, AR 2016.03.00.019421-3, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j 24/08/2017)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas reduz-se a um negócio jurídico entabulado entre o segurado e a própria autarquia federal.

- A hipótese que ora se apresenta, entretanto, é diversa. À parte ré subentende-se imbricada imanente condição de hipossuficiência.

- O objeto da controvérsia também não consubstancia prestação recebida indevidamente; antes, corporifica benesse de natureza alimentar.

- O Julgador deve observar os arts. 5º da LICC e 3º, inc. I, CF, não se afigurando razoável compelir a parte requerida a devolver o que, por força de pronunciamento judicial, considerou-se ser-lhe devido (art. 520, inc. II, Código de Processo Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil/1973); 876 e 884 a 885, Código Civil). Opõem-se à iniciativa do ente previdenciário os princípios da irrepetibilidade e da boa fé de quem percebeu valores.

- O art. 115 da Lei 8.213/91 deve ser examinado segundo seu campo de abrangência, i. e., situações nas quais o pagamento de um dado beneplácito se tenha operado em atenção à eventual decisão administrativa.

- Sobre o art. 37 da Constituição Federal, o Instituto quer a prevalência generalizada do que preconiza, olvidando de princípios relacionados à pessoa humana (arts. 1º, inc. III; 3º, incs. I e III; 5º, caput; 6º e 201, inc. I, Carta Magna).

- Agravo desprovido."

(3ª Seção, Agravo Interno em AR 2015.03.00.007437-9, Rel. Des. Fed. David Dantas, j 27/07/2017)

Não se desconhece a decisão proferida pelo STJ, por sua 1ª Seção, em regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, em que firmada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." Porém, cuida-se aqui de situação diversa, pois as importâncias cuja devolução se pede foram pagas em razão de decisão transitada em julgado.

Ante o exposto, nos termos do art. 332, II, c/c art. 927, III, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado nesta ação rescisória para rescindir a decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0002433-65.2014.4.03.6143, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, e, proferindo novo julgamento, julgo improcedente o pedido de desaposentação formulado na lide subjacente, restabelecendo-se o benefício anteriormente concedido, dispensada a devolução dos valores recebidos a título de nova aposentadoria. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos.

São Paulo, 05 de junho de 2019.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal

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