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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029726820174036323 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/06/2019
Julgamento
7 de Junho de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301171941/2019

PROCESSO Nr: 0002972-68.2017.4.03.6323 AUTUADO EM 31/08/2017

ASSUNTO: 031117 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: WALTER LUIZ JUNC

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP268172 - JURACI RODRIGUES

RECDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 31/01/2018 12:28:30

JUIZ (A) FEDERAL: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL

PROCESSO Nº 0002972-68.2017.4.03.6323

AUTOR (A): WALTER LUIZ JUNC

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas após a aposentadoria, bem como a declaração de inexigibilidade de seu pagamento.

Insurge-se o (a) Recorrente, sustentando em suas razões recursais o provimento do recurso.

Por estas razões, pretende a reforma da sentença ora recorrida.

É o relatório.

II – VOTO

No tema específico da previdência social, aqueles que se enquadram, na forma da lei, como segurados obrigatórios têm o dever de contribuir, independentemente do retorno financeiro que eventualmente pudessem auferir, sendo irrelevante o fato de que o aposentado que tenha retornado às atividades laborais possa a não vir perceber outra aposentadoria decorrente da nova relação de trabalho.

Assim, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, a condição de aposentado afasta apenas a contribuição sobre os proventos da aposentadoria, sendo exigível sua incidência sobre a remuneração do trabalhador (em atividade), tenha ele sido ou não antes aposentado.

Não cabe distinguir onde o texto constitucional não distingue, pois impõe a contribuição àqueles que ostentem a qualidade de trabalhadores em atividade, como segurados obrigatórios.

Vejamos a legislação pertinente ao tema.

O artigo 12, § 4º, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.032/1995, tornou mais clara e explícita essa regra, que já podia ser extraída do sistema até então vigente, ao dispor que:

‘‘Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social’’. - grifei

Mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, convém frisar que o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo aposentado que voltava a exercer atividade de filiação obrigatória à Previdência Social estava previsto desde a Consolidação das Leis da Previdência Social e assim permaneceu na redação original das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991.

Com efeito, até o advento da Lei 8.870, de 15.4.1994, o recolhimento das contribuições pelo aposentado por tempo de serviço ou por idade que voltava a exercer atividade de filiação obrigatória à Previdência Social conferia ao segurado ou aos seus dependentes o pagamento de benefício, denominado PECÚLIO, quando do afastamento dessa atividade pelo aposentado (Consolidação das Leis da Previdência Social, artigos 6.º, § 7.º, e 55 a 57 do Decreto n.º 89.312, de 23.1.1984; e artigos 18, III, ‘‘a’’, e 81 a 85, da Lei 8.213/1991, na redação original).

Assim, por um lado, qualquer um que exercesse atividade de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive aposentado (Lei 8.212/1991, artigo 12, I, ‘‘a’’ e Lei 8.213/1991 artigo 11, I, ‘‘a’’), era sujeito passivo da obrigação de recolher as respectivas contribuições previdenciárias.

Embora a Lei n. 8.870/94 tenha concedido isenção da contribuição previdenciária aos aposentados que retornam ao mercado de trabalho, a Lei n. 9.032/95 revogou essa isenção, na forma do art. , § 1º, da LICC. Cabe lembrar que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores.

Saliente-se que o art. 12, § 4º, da Lei 8.212/01, acima citado, aliás, foi considerado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir transcrita:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.(STF - RE-AgR 364224, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, 06.04.2010.)

Assim, o vínculo empregatício contraído pelo segurado aposentado, que volta a exercer atividade profissional remunerada, constitui nova relação jurídica, distinta daquela decorrente da sua aposentadoria, razão pela qual é legítima a cobrança da contribuição incidente sobre a nova renda por ele auferida.

Destarte, a Seguridade Social deve observar o princípio constitucional da solidariedade. Assim, aqueles que se enquadram, na forma da lei, como segurados obrigatórios têm o dever de contribuir, independentemente do retorno financeiro que eventualmente possam auferir, sendo irrelevante o fato de que o aposentado que tenha retornado às atividades laborais possa a não vir perceber outra aposentadoria decorrente da nova relação de trabalho.

A solidariedade sempre esteve e sempre estará presente na história da Seguridade Social, nota-se que os trabalhadores urbanos contribuíram por muitos anos para financiar os rurais, que não pagavam contribuição para o sistema, até bem pouco tempo atrás. Da mesma forma, os segurados obrigatórios, os facultativos, os especiais, os avulsos e os autônomos contribuem para financiar os necessitados beneficiados pela assistência social, pois, na renda mensal vitalícia, o beneficiário recebe a prestação sem nunca ter contribuído para o sistema. Por sua vez, os aposentados que voltam a trabalhar, também participam do custeio da Seguridade de forma solidária, já que ao retornarem ao trabalho somente tem direito a bem menos benefícios do que antes da aposentadoria.

A Constituição Federal de 1988 deu à Seguridade Social caráter de universalidade, dispondo que será financiada por toda a sociedade, razão pela qual, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.032/95.

Desse modo, sujeitando-se ao Regime Geral da Previdência Social, como segurado obrigatório, deve o trabalhador, assim considerado o aposentado que retorna à atividade, pagar a respectiva contribuição.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais também é uníssona neste sentido. A título de exemplo cito a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. I - O que efetivamente foi pleiteado pela parte autora foi a restituição de valores que entende ter indevidamente recolhido aos cofres da Previdência Social. Não se trata de pedido de pecúlio - benefício a que fazia jus o aposentado por idade ou tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social, e que voltava a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime (artigo 81 da Lei nº 8.213/91), extinto pela Lei nº 8.870/1994. II - Merece ser mantida a decisão que entendeu que, nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade laborativa abrangida pelo mesmo regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, estando incumbido de recolher as contribuições respectivas, para fins de custeio da Seguridade Social, devendo ser considerado, ainda, o princípio da solidariedade (artigo 195 da Constituição da República), segundo o qual a obrigação de custeio é autônoma em relação à de amparo. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pela parte autora, improvido. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 200803990319528, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1326515, RELATOR JUIZ DAVID DINIZ, DJF3 CJ1 DATA:14/07/2010)

Concluindo, a Constituição Federal de 1988 deu à Seguridade Social caráter de universalidade, dispondo que será financiada por toda a sociedade, razão pela qual, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.032/95.

Portanto, é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração percebida pelo segurado em razão do retorno à atividade laboral após a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, no valor de 10 % sobre o valor da condenação. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel. Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira e Fernanda Souza Hutzler.

São Paulo, 06 de junho de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721750460/recurso-inominado-ri-29726820174036323-sp/inteiro-teor-721750502