jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001888-94.2018.4.03.6000 MS

EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 593, II, DO CPP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ApCrim 0001888-94.2018.4.03.6000 MS
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA RAQUEL SILVEIRA

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 593, II, DO CPP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Os embargos de terceiro criminal, são regidos pelo artigo 130, II do CPP, logo, o prazo para a interposição da apelação deve ser regido pelo artigo 593, II do mesmo codex, em cinco dias, sendo inaplicável o disposto no artigo 508 do CPC/73 (atualmente, artigo 1.003, § 5º do CPC/15).
2. No caso, a r. sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (fls. 27/28vº), foi disponibilizada em 27/11/2018 (fl. 30vº), terça-feira. A publicação se deu, então, no dia útil seguinte, quarta-feira, 28/11/2018. Os cinco dias iniciaram-se na quinta-feira (29/11/2018), terminando na segunda-feira seguinte (03/12/2018). O recurso de apelação, entretanto, foi protocolado no dia 11/12/2018 (terça-feira), fl. 32, fora do prazo.
3. Apelação não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação por intempestividade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.