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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00056495920164036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005649-59.2016.4.03.6112/SP
2016.61.12.005649-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : WILSON FERREIRA
ADVOGADO : SP277021 BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA e outro (a)
: SP291032 DANIEL MARTINS ALVES
APELANTE : CLEUVIS RODRIGO DA SILVA
ADVOGADO : SP375094 KAROLINE CAVALARI FONSECA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00056495920164036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASES REDUZIDAS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA DO RÉU WILSON DESPROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA DO CORRÉU CLEUVIS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a aplicação do princípio da insignificância. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, o que não se traduz nestes autos.
2. Caracterizada a clandestinidade da atividade de telecomunicação é irrelevante a pequena potência do aparelho transmissor ou a extensão da área de cobertura da transmissão, de modo que não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância ou lesividade.
3. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. Condenação mantida.
4. Dosimetria. Penas-bases do corréu Cleuvis Rodrigo reduzidas de ofício, conforme fundamentado no voto. Mantida a atenuante da confissão espontânea já reconhecida pela r. sentença. Também é o caso de se manter a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, uma vez que o crime se caracterizou mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no artigo 334 do Código Penal, o que se encontra em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Desse modo, procedida à compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da recompensa. Reduzida a pena definitiva.
5. Tendo em vista o quantum da pena ora estabelecida, fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena (CP, art. 33, § 2º, alínea c).
6. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
7. Recurso do réu Wilson desprovido e da defesa do corréu Cleuvis parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa de Wilson Ferreira e, de ofício, reduzir as penas-bases do corréu Cleuvis Rodrigo da Silva, conforme fundamentado no voto, bem como dar parcial provimento ao seu recurso para compensar a atenuante da confissão com a agravante da recompensa, de modo a reduzir a pena definitiva do acusado para 02 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do delito do 334-A, § 1º, I e V, do CP e, 1 ano de detenção, em relação a prática do delito do art. 70 da Lei n. 4.117/62, em concurso material (CP, art. 69). Por fim, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
RAQUEL SILVEIRA
Juíza Federal Convocada


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005649-59.2016.4.03.6112/SP
2016.61.12.005649-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : WILSON FERREIRA
ADVOGADO : SP277021 BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA e outro (a)
: SP291032 DANIEL MARTINS ALVES
APELANTE : CLEUVIS RODRIGO DA SILVA
ADVOGADO : SP375094 KAROLINE CAVALARI FONSECA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00056495920164036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de Wilson Ferreira e Cleuvis Rodrigo da Silva contra a sentença de fls. 453/463v., que condenou os acusados pela prática dos delitos previstos nos artigos 334, § 1º, incisos I e V, do Código Penal e art. 70 da Lei n. 4.117/62.


Ao primeiro foi fixada a reprimenda penal de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de contrabando, e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção pela prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.


Ao segundo foi estabelecida a pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime de contrabando, e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção pela prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.


Embora os crimes tenham sido praticados em concurso material, o MM. Juiz sentenciante deixou de somar as penas dos réus, tendo em vista tratar-se de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção (CP, art. 69, parte final).


O regime inicial estabelecido para cumprimento das penas dos réus foi o semiaberto.


Em razões de apelação (fls. 474/479), a defesa do apelante Wilson Ferreira requer a absolvição do apelante pelos seguintes motivos:


a) insuficiência de provas de sua participação no delito de contrabando;


b) inocorrência do delito de atividade clandestina de telecomunicação, uma vez que o apelante é piloto de avião e possui licença de funcionamento para operar radiotransmissor expedida pela Anatel;


c) pugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância para ambos os delitos imputados, tendo em vista o baixo valor da mercadoria apreendida e a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado.


Por sua vez, a defesa de Cleuvis Rodrigo da Silva também apela (fls. 480/486) pugnando pela absolvição em razão da aplicação do princípio da insignificância para ambos os delitos imputados, pelos mesmos motivos acima expostos pelo primeiro apelante. E, em caso de confirmação da condenação, requer: a) o reconhecimento da atenuante da confissão; b) o afastamento da agravante prevista no art. 62, IV, do CP (execução do crime mediante paga ou promessa de recompensa); c) ou alternativamente, que seja compensada essa agravante com a atenuante da confissão.


A acusação apresentou suas contrarrazões aos apelos às fls. 502/522.


A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso do réu Cleuvis somente para que haja a compensação entre a agravante e a atenuante, e pelo desprovimento do recurso do corréu Wilson (fls. 542v./550v.).


É o relatório.


À revisão, nos termos regimentais.




MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005649-59.2016.4.03.6112/SP
2016.61.12.005649-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : WILSON FERREIRA
ADVOGADO : SP277021 BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA e outro (a)
: SP291032 DANIEL MARTINS ALVES
APELANTE : CLEUVIS RODRIGO DA SILVA
ADVOGADO : SP375094 KAROLINE CAVALARI FONSECA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00056495920164036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO

Consta dos autos que os réus Wilson Ferreira e Cleuvis Rodrigo da Silva foram denunciados pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, incisos I e V, c.c. os arts. 62, IV e 29, todos do Código Penal, e art. 183 da Lei n. 9.472/97.


Segundo a peça acusatória, no dia 23 de junho de 2016, por volta das 19h, na rodovia General Euclides Oliveira Figueiredo, SP-563, altura do Km 66, município de Presidente Venceslau (SP), os acusando Wilson e Cleuvis, agindo em concurso e com unidade de desígnios, adquiriram, receberam e transportaram, com finalidade comercial, grande quantidade de maços de cigarros de procedência estrangeira desacompanhada de documento legal, todos de origem paraguaia e importação proibida, das marcas Eight, TE, San Marino, Rodeo, Palermo e Classic, introduzidos em território nacional sem autorização da Anvisa.


Consta, ainda, na denúncia que, no dia e local dos fatos, os réus desenvolveram clandestinamente atividade de telecomunicação, ao fazerem uso de aparelhos radiocomunicadores fora das especificações de homologação, durante o percurso destinado ao transporte dos cigarros apreendidos.


Narra a peça acusatória que Cleuvis conduzia o veículo Hyundai/Tucson, com destino a Pereira Barreto (SP) para a venda e entrega dos cigarros a consumo de terceiros, tendo Wilson ido à frente, conduzindo o veículo GM/Vectra, exercendo a função de "batedor", alertando Cleuvis sobre fiscalizações policiais, por meio de radiocomunicadores instalados nos veículos. Os referidos aparelhos foram utilizados pelos acusados Cleuvis e Wilson durante toda a viagem para o transporte seguro dos cigarros, com comunicação habitual entre o condutor do veículo transportador com o condutor do veículo "batedor" que o acompanhava.


Relata a denúncia que os policiais militares abordaram primeiramente o veículo GM/Vectra, conduzido por Wilson, quando constataram a presença do radiocomunicador ligado e em funcionamento, o que despertou a atenção policial, sendo que em continuidade da fiscalização, na mesma rodovia, foi localizado o veículo Hyundai/Tucson, conduzido por Cleuvis, parado no acostamento, aguardando comunicação do veículo "batedor", tendo sido prontamente dada ordem ao condutor para que o veículo mantivesse estacionado, o que foi por ele desobedecido, tendo saído do local em fuga e, após perseguição, bateu o carro em um barranco, tentando fugir a pé, adentrando em uma propriedade rural, quando finalmente foi alcançado e preso.


Narra a denúncia que a carga apreendida foi de 21.410 (vinte e um mil e quatrocentos e dez) maços de cigarros paraguaios e foi avaliada em R$ 14.558,80 (quatorze mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), o que evidencia, caso permitida fosse a importação, a ilusão no total dos tributos federais devidos pela entrada, no valor de R$ 52.430,95 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).


Os acusados praticaram o crime mediante promessa de recompensa, pois, para realizar o transporte dos cigarros apreendidos, com finalidade comercial, foi-lhes oferecida a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais).


Após regular instrução, os acusados foram condenados pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, incisos I e V, do Código Penal, no entanto, com relação ao delito previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, o Juiz sentenciante procedeu à emendatio libelli (CPP, art. 383) e considerou que a conduta imputada aos acusados amolda-se ao delito do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, condenando-os por esse delito, nos termos constantes no relatório.


Passo à matéria devolvida.


a) Da tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância. Preliminarmente, analiso a tese defensiva de atipicidade da conduta pela insignificância penal.


As defesas dos réus Wilson e Cleuvis requerem o reconhecimento do princípio da insignificância do delito de contrabando pelo baixo valor das mercadorias apreendidas e pela ofensividade mínima na conduta a respeito do artigo 70 da Lei n. 4.117/62.


Sem razão.


Nota-se que o princípio da insignificância também conhecido como "princípio da bagatela" ou "infração bagatelar própria" constitui uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material e que deve ser analisado em consonância com os primados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal.


O Supremo Tribunal Federal elencou quatro requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 84.412-0/SP).


No tocante ao crime descrito no art. 334-A do Código Penal, em regra, a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a incidência do princípio da insignificância. Este delito consubstancia-se na conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ação dotada de alto grau de reprovabilidade.


Além disso, a vultosa quantidade de maços de cigarro introduzidos clandestinamente no território brasileiro indica expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, circunstância que também impede a aplicação do princípio da bagatela.


Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, no entanto, no presente caso, foram encontrados com os acusados um total de 21.410 maços de cigarros de origem paraguaia, quantidade que extrapola, inclusive, o limite de 250 maços, equivalentes a 10 pacotes, estabelecidos como parâmetro de aplicação do princípio da insignificância por esta Colenda Turma quanto ao crime de contrabando (decisão nesse sentido da 2ª CCR do MPF).


Ademais, a discussão sobre o valor das mercadorias e dos tributos sonegados é despicienda, pois se trata de crime de contrabando, restando inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve a saúde e segurança públicas, a indústria nacional, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos e, por via transversa, a atividade arrecadatória do Estado.


Desta forma, é inviável a aplicação do princípio da insignificância em relação ao contrabando.


No que diz respeito ao delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, igualmente incabível a aplicação do referido princípio.


Isso porque o bem jurídico tutelado pela norma é a segurança das telecomunicações, pois a utilização de radiofrequência sem autorização da ANATEL interfere nos sistemas legalizados de irradiação (rádios legalmente autorizadas), nas redes de comunicação das polícias militar e civil e no controle de tráfego aéreo e marítimo, de modo a colocar em risco a vida de passageiros e tripulantes, bem como de todos os cidadãos.


Nestes termos, caracterizada a clandestinidade da atividade de telecomunicação é irrelevante a pequena potência do aparelho transmissor ou a extensão da área de cobertura da transmissão, de modo que não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância ou lesividade.


Em suma, não há que se falar em atipicidade por falta de comprovação da potencialidade lesiva, já que a capacidade de interferência do transmissor é irrelevante para a configuração do delito, que é de perigo abstrato e não exige dano concreto para sua consumação.


Portanto, fica afastada a aplicação do princípio da insignificância.


b) Do recurso do réu Wilson Ferreira.

b.1) Da condenação pelo crime de contrabando.


Observo que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/9); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 10/11); Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) (fls. 69/76); Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal acompanhado da discriminação das mercadorias (fls. 155/160) que retratam que foi apreendido um total de 21.410 (vinte e um mil, quatrocentos e dez) maços de cigarros das marcas Eight, TE, San Marino, Rodeo, Palermo e Classic, todos de procedência paraguaia e sem registro na Anvisa.


Da alegação de insuficiência de provas para condenação do acusado por crime de contrabando. No mérito, o apelante Wilson Ferreira alega insuficiência de provas de que participou do crime de contrabando de cigarros paraguaios na função de "batedor".


Sem razão.


A autoria também restou comprovada.


Isso porque, conforme se depreende das provas coligidas nos autos, no dia 23.06.2016, Policiais Militares Rodoviários em patrulhamento de rotina na Rodovia Raposo Tavares SP-563, município de Presidente Venceslau (SP), abordaram o veículo conduzido pelo réu Wilson Ferreira, momento em que encontraram dentro do veículo um radiocomunicador ligado e, em funcionamento, o que despertou a atenção policial. Em continuidade da operação policial, na mesma rodovia e a menos de 4 km de distância, foi localizado o veículo Hyundai/Tucson, conduzido pelo corréu Cleuvis Rodrigo parado no acostamento, aguardando comunicação do veículo "batedor". E ao ser dado ordem para o condutor do veículo permanecer parado, ele empreendeu fuga do local. Durante a perseguição policial Cleuvis bateu seu carro num barranco, tentando a fuga a pé, adentrando numa propriedade rural, porém, foi alcançado e detido.


Foi localizado no interior do veículo de Cleuvis um total de 21.410 (vinte e um mil, quatrocentos e dez) maços de cigarros, de várias marcas, todos de origem paraguaia e de importação e comercialização proibidas no país. A mercadoria foi apreendida, bem como foram os acusados Wilson e Cleuvis detidos e conduzido à Delegacia.


Ainda, foi constatado que o veículo conduzido pelo acusado Cleuvis fazia uso de um rádio transceptor para a comunicação com o outro automóvel conduzido por Wilson Ferreira, que realizava o serviço de "batedor" da carga dos cigarros paraguaios.


Em que pese a negativa de autoria por parte do réu Wilson quando interrogado tanto na fase inquisitiva (fls. 6/7) quanto em Juízo (mídia à fl. 327), consta nos autos os depoimentos dos policiais militares rodoviários Leonardo Sérgio de Godoi e Lindomar dos Santos Silva, no auto de prisão em flagrante (fls. 2/5), no calor dos acontecimentos, depoimentos esses, ratificados em Juízo (mídia à fl. 327), oportunidade em que disseram, em síntese, que se recordam de terem abordados os réus, inicialmente Wilson, que estava conduzindo um veículo GM/Vectra, no qual foi localizado um radiocomunicador, levantando suspeitas de que se tratava de um "batedor". Relataram que, na sequência, foi localizado o veículo Tucson no acostamento da rodovia, sendo que seu condutor, identificado como Cleuvis, empreendeu fuga ao avistar a viatura policial, tendo ocorrido a perseguição ao veículo por vários quilômetros. Narraram, ainda, que durante a perseguição o condutor bateu o carro contra um barranco e tentou a fuga a pé, mas foi alcançado e detido. Disseram que dentro do veículo Tucson foi localizado cigarros paraguaios e um radiotransmissor na mesma frequência que o encontrado no veículo GM/Vectra. Lindomar acrescentou que, ele e o colega foram acionados pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar para averiguar dois veículos que estavam sendo monitorados pelo radar, pois, haviam trafegado na rodovia, várias vezes, juntos, levantando suspeita de possível transporte de drogas, razão pela qual foram abordados. E, por fim, disse que os acusados não assumiram a ligação entre eles.


Depoimentos dos policiais que está em harmonia com o interrogatório de Cleuvis Rodrigo, tanto no auto de prisão em flagrante (fls. 8/9) quanto em Juízo (mídia à fl. 327), oportunidades em que confessou a autoria delitiva, afirmando que foi contratado por um desconhecido na cidade de Umuarama (PR) para transportar a carga de cigarros contrabandeados da cidade de Londrina (PR) até Pereira Barreto (SP), e que receberia a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) pelo "serviço". Admitiu ter mantido contato, via rádio, com a pessoa que atuava como "batedor" da carga ilícita, porém, negou que essa pessoa fosse o réu Wilson, alegando desconhecer a identidade do "batedor". Ao ser questionado sobre o fato de os aparelhos de telefonia celular apreendidos em seu poder e de Wilson apresentarem registros de ligações telefônicas mantidas entre ambos, antes de serem abordados, respondeu que se trata de conversa de uma possível matrícula de seu filho em uma escola de idiomas na qual Wilson é proprietário.


Wilson, por sua vez, em seu interrogatório judicial (mídia à fl. 327), informou que é piloto de avião e tem duas franquias da escola de idiomas Fisk nas cidades Pérola e Altônia, no Paraná, que são administradas pela sua esposa e filho, e que já foi processado e condenado definitivamente por delito de descaminho. Alegou que na data dos fatos estava viajando de Umuarama (PR) com destino para Tupã (SP) com o intuito de abrir uma terceira franquia da Fisk, e no trajeto foi abordado por policiais em Presidente Venceslau (SP) que o acusaram de participação no delito de contrabando. Afirmou desconhecer o corréu Cleuvis, e que tem radiocomunicador por ser piloto de avião, sendo que seu rádio estava desligado no momento da abordagem. Ao ser questionado pelo Juízo acerca do registro de uma ligação para o número do interrogado, encontrado no celular de Cleuvis, respondeu que o seu filho Alan provavelmente utilizou seu celular para tratar da matrícula do filho de Cleuvis na escola de idiomas do interrogado (Wilson), tendo a conversa sido travada entre seu filho e Cleuvis no dia dos fatos, porém na parte da manhã quando o interrogado ainda se encontrava na escola.


É bem verdade que em seu interrogatório em Juízo (mídia à fl. 327), Cleuvis apesar de confessar que estava transportando os cigarros mediante paga, e que já pegou o veículo Tucson carregado em Londrina (PR), negou que Wilson fosse o "batedor", alegando que essa função coube a uma pessoa de nome "Maurício", que estava dirigindo um veículo GM/Astra. Confirmou que ligou para Wilson, mas porque tinha interesse em matricular seu fil...