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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-16.2015.4.03.6105/SP
2015.61.05.002267-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : C R d M d E d S P C
PROCURADOR : SP247402 CAMILA KITAZAWA CORTEZ
APELADO (A) : M L G F e o
: S A D S
: M C G F
ADVOGADO : SP337655 MARCO ANTONIO DE CAMARGO
REMETENTE : J F D 2 V D C S J S
No. ORIG. : XXXXX20154036105 2 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE IRMÃS - REGRA DO ANONIMATO - RESOLUÇÃO/CFM Nº 2013/2013 - INAPLICABILIDADE.
1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os impetrantes possuem interesse no afastamento da punição aplicada ao médico que realizar o procedimento de reprodução assistida com óvulos doados por pessoa conhecida, a fim de que seja garantida a efetivação da fertilização.
2. É inaplicável ao feito o anonimato previsto na Resolução 2.013/2013, do Conselho Federal de Medicina, tendo em vista que este objetiva principalmente a proteção do doador, para evitar-lhe futuras consequências pessoais, familiares ou jurídicas.
3. Não há vedação legal ao levantamento do anonimato na doação de óvulos; ao contrário, é garantida pelo Estado a liberdade ao planejamento familiar.
4. É descabida a eventual aplicação de punição ao médico que realizar a fertilização aqui questionada.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de junho de 2019.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 07/06/2019 15:27:36



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