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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-16.2015.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE IRMÃS - REGRA DO ANONIMATO - RESOLUÇÃO/CFM Nº 2013/2013 - INAPLICABILIDADE.

1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os impetrantes possuem interesse no afastamento da punição aplicada ao médico que realizar o procedimento de reprodução assistida com óvulos doados por pessoa conhecida, a fim de que seja garantida a efetivação da fertilização.
2. É inaplicável ao feito o anonimato previsto na Resolução 2.013/2013, do Conselho Federal de Medicina, tendo em vista que este objetiva principalmente a proteção do doador, para evitar-lhe futuras consequências pessoais, familiares ou jurídicas.
3. Não há vedação legal ao levantamento do anonimato na doação de óvulos; ao contrário, é garantida pelo Estado a liberdade ao planejamento familiar.
4. É descabida a eventual aplicação de punição ao médico que realizar a fertilização aqui questionada.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721749999/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-22671620154036105-sp

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