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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025058720064036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002505-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MA002286 MARCIA MARIA FREITAS TRINDADE e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : DOLIVAR BARBOSA e outro (a)
: MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)

EMENTA

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS



1.A presente ação "jus possidendi", por sua natureza, envolve o direito do proprietário de discutir o direito real, opondo-o em face de outro título e decorrente injustificada posse.
2.Regra basilar do Processo Civil a repousar na legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada relação processual, condição subjetiva essencial à instauração da lide.
3.A propriedade da terra em pauta, conforme apontado pelo INCRA na prefacial, pertenceria à União, fls. 06, o que demonstra inadequação ao disposto no art. , CPC/73, tanto quanto ao art. 18, CPC/2015.
4.A análise detida dos regramentos indicados pelo INCRA não permite concluir possua legitimidade expressa para reivindicar o direito alheio aqui em pauta, porque omisso o art. , incisos I e III, Lei 4.504, sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes: I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica; III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios".
5.O art. 11 do mesmo Diploma trata de terras devolutas, o que não é o caso dos autos: "O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas".
6.O art. 16 da mesma norma nada dispõe sobre legitimidade para promoção de ação reivindicatória pelo INCRA, mas unicamente a cuidar de genérica disposição sobre reforma agrária: "A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento".
7.No que respeita ao art. 17, letra e, igualmente elenca a possibilidade de reversão ao Poder Público de terras de sua propriedade indevidamente exploradas por outrem, não prevendo hipótese de substituição processual:"O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas: e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros".
8.Na mesma linha de ausência de legal previsão para legitimação do INCRA repousa o art. 3º e §§ da Lei 4.947/66.
9.A respeito do art. do Decreto-Lei 1.1108/70, unicamente a regrar a assunção de responsabilidade pelo INCRA relativamente às atribuições do extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA : "Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto".
10.Mais uma vez errando o foco de atuação a parte apelante, o art. 18 da Lei 6.383/76, a envolver de terras devolutas: "O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União".
11.O art. 28, da Lei 6.383, aborda hipótese que não se enquadra ao pleito reivindicatório aviado: "Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de domínio particular em áreas rurais declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde logo, as arrecadará mediante ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do qual constará".
12.E, por fim, o art. 13 da Lei 8.629/93 disciplina a preferência de destinação de terras rurais da União, Estados e Municípios à realização da reforma agrária, assim demonstrando uma vez mais ausente regramento sobre a legitimação do INCRA ao objeto aqui digladiado: "As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária. Parágrafo único. Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, se o poder público os explorar direta ou indiretamente para pesquisa, experimentação, demonstração e fomento de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional".
13.Mesma diretriz que adota o art. 188 da Lei Maior, sem nada prever acerca da questão fulcral aos autos, qual seja, a legitimidade para litigar em nome de outrem:"A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária".
14.Esta C. Corte já teve a oportunidade de analisar referida temática, reconhecendo a ilegitimidade ativa do INCRA, Ap - Apelação Cível - 1487681 - 0002507-57.2006.4.03.6125, Desembargador Federal Paulo Fontes, TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:27/08/2018 e AC - ApelaçãO Cível - 1512390 - 0001753-52.2005.4.03.6125, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:01/06/2017. Precedentes.
15.Tendo-se em mira a natureza da lide e por se aplicaram as diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos, Súmula Administrativa n. 2, STJ, merece parcial acolhimento a insurgência recorrente, assim os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00, doravante atualizados até o seu efetivo desembolso, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, CJF (valor da causa R$ 500.000,00, fls. 09).
16.Parcial provimento à apelação, parcialmente reformada a r. sentença, a fim de fixar honorários advocatícios, em prol da parte ré, no importe de R$ 5.000,00, na forma aqui estatuída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a C. Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.


São Paulo, 04 de junho de 2019.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
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Data e Hora: 06/06/2019 11:16:05



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP
2006.61.25.002505-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : MA002286 MARCIA MARIA FREITAS TRINDADE e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : DOLIVAR BARBOSA e outro (a)
: MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro (a)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, em ação reivindicatória, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de Dolivar Barbosa e Maria Helena da Silva Barbosa, objetivando a retomada de uma área de 8.001,2634 ha, que constitui a Fazenda Capivara, localizada no Município de Águas de Santa Bárbara, a qual adquirida pela União em 08/08/1910.


A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/73, fls. 840/848, declarou extinto o processo, nos termos do art. 217, inciso VI, CPC/73, porque não detém o INCRA legitimidade ativa, pois, se a União é a proprietária da coisa, somente a ela compete discutir a questão possessória fundada no domínio. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 2,5% sobre o valor da causa (R$ 500.000,00, fls. 09).


Apelou o INCRA, fls. 855/864, alegando, em síntese, possuir legitimidade para reivindicar imóveis rurais da União, conforme os arts. , incisos I e III, 11, 16, parágrafo único, 17, letra e, Lei 4.504/64, art. , caput e parágrafos, Lei 4.947/66, art. do Decreto-Lei 1.110/70, arts. 18 e 28 da Lei 6.383/76, art. 13, caput e parágrafo único, Lei 8.629/93, e art. 188, CF, pugnando, também, pela redução dos honorários advocatícios, para R$ 1.000,00.


Apresentadas as contrarrazões, fls. 867/873, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

De fato, a presente ação "jus possidendi", por sua natureza, envolve o direito do proprietário de discutir o direito real, opondo-o em face de outro título e decorrente injustificada posse.


Regra basilar do Processo Civil a repousar na legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada relação processual, condição subjetiva essencial à instauração da lide.


Neste passo, a propriedade da terra em pauta, conforme apontado pelo INCRA na prefacial, pertenceria à União, fls. 06, o que demonstra inadequação ao disposto no art. , CPC/73, tanto quanto ao art. 18, CPC/2015.


A análise detida dos regramentos indicados pelo INCRA não permite concluir possua legitimidade expressa para reivindicar o direito alheio aqui em pauta, porque omisso o art. , incisos I e III, Lei 4.504, sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes: I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica; III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios".


Por sua vez, o art. 11 do mesmo Diploma trata de terras devolutas, o que não é o caso dos autos: "O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas".


De seu giro, o art. 16 da mesma norma nada dispõe sobre legitimidade para promoção de ação reivindicatória pelo INCRA, mas unicamente a cuidar de genérica disposição sobre reforma agrária: "A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento".


No que respeita ao art. 17, letra e, igualmente elenca a possibilidade de reversão ao Poder Público de terras de sua propriedade indevidamente exploradas por outrem, não prevendo hipótese de substituição processual: "O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas: e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros".


Na mesma linha de ausência de legal previsão para legitimação do INCRA repousa o art. 3º e §§ da Lei 4.947/66 :



Art. 3º - Os foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem com direito sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o IBRA, ficam obrigados a apresentar ao referido Instituto os títulos ou qualquer prova, em direito admitida, em que fundamentam as suas alegações.


§ 1º - A apresentação desses títulos deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do edital de convocação que será publicado no "Diário Oficial" da União, devendo o IBRA promover a divulgação dessa convocação por meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na Capital Federal, nas capitais dos Estados e Territórios, bem como por editais afixados na sede dos Municípios onde estejam situados os imóveis.


§ 2º - Quando houver dúvida quanto aos títulos apresentados, o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, decidir de sua legitimidade.


§ 3º - Não apresentados os títulos ou não reconhecidos como legítimos, observada a norma do parágrafo anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel.


A respeito do art. 2º do Decreto-Lei 1.1108/70, unicamente a regrar a assunção de responsabilidade pelo INCRA relativamente às atribuições do extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA : "Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto".


Mais uma vez errando o foco de atuação a parte apelante, o art. 18 da Lei 6.383/76, a envolver de terras devolutas: "O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União".


Igualmente, o art. 28, da Lei 6.383, aborda hipótese que não se enquadra ao pleito reivindicatório aviado: "Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de domínio particular em áreas rurais declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde logo, as arrecadará mediante ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do qual constará".


E, por fim, o art. 13 da Lei 8.629/93 disciplina a preferência de destinação de terras rurais da União, Estados e Municípios à realização da reforma agrária, assim demonstrando uma vez mais ausente regramento sobre a legitimação do INCRA ao objeto aqui digladiado: "As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária. Parágrafo único. Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, se o poder público os explorar direta ou indiretamente para pesquisa, experimentação, demonstração e fomento de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional".


Aliás, mesma diretriz que adota o art. 188 da Lei Maior, sem nada prever acerca da questão fulcral aos autos, qual seja, a legitimidade para litigar em nome de outrem: "A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária".


Sobremais, esta C. Corte já teve a oportunidade de analisar referida temática, reconhecendo a ilegitimidade ativa do INCRA, Ap - Apelação Cível - 1487681 - 0002507-57.2006.4.03.6125, Desembargador Federal Paulo Fontes, TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:27/08/2018 e AC - ApelaçãO Cível - 1512390 - 0001753-52.2005.4.03.6125, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:01/06/2017 :



"PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A admissibilidade da ação reivindicatória depende de forma inequívoca da prova de titularidade do domínio e da posse injusta do réu. O INCRA não é parte legítima para ajuizar ação reivindicatória, objetivando a retomada de uma área de 8.0001,2634 ha, de propriedade da União Federal, isto é, não é legitimada para discutir questão possessória fundada em domínio de imóvel que não lhe pertence.

2. Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União.

3. O art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foram transferidos para o referido Instituto, contexto que não se adequa à tratada nos autos, na medida em que não houve transferência imobiliária.

4. Não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504/64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que têm por objeto o domínio do imóvel.

5. O imóvel em demanda não constitui terra devoluta, não havendo que se falar em legitimidade do INCRA nos termos da Lei 6.383/76.

6. A circunstância da área em demanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória.

7. Considerando que as terras em questão foram objeto de arrecadação em favor da União, cabe a esta reavê-las de quem as ocupe irregularmente.

8. Em se tratando de decisão que implica sucumbência fazenda nacional, a regra aplicável é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73 e, no arbitramento, in casu, não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos.

9. Nesse contexto, portanto, é necessária a redução da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a causa não envolveu grandes debates, sendo fixada em patamar exorbitante e em desconformidade com o disposto na norma antes mencionada e na forma em que têm sido aplicados por esta C. Turma em casos semelhantes. Em consequência, arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, em R$ 3.000,00 (três mil reais).

10. Apelação parcialmente provida."

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1487681 - 0002507-57.2006.4.03.6125, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018)




"AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INCRA. VERBA HONORÁRIA.

I - Conheço do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava a imediata imissão na posse das terras que são objeto da demanda. Contudo julgo-o prejudicado, diante da manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito.

II - A questão em curso não versa sobre matéria fática e depura-se, assim, que somente o titular de um direito material é que possui legitimidade processual para postular em juízo como autor (art. 17 NCPC).

III - Não se afasta a legitimidade do INCRA como autor de ação em caso de desapropriação de áreas para assentamentos rurais, mas a proposição de pleito em juízo petitório só será admitida naquelas hipóteses em que comprovar a sua titularidade do domínio, não sendo este o caso dos autos, vez que o bem reivindicado se encontra registrado em nome da União.

IV - O substituto processual só será admitido quando previsto legalmente e não importa, tampouco, que a União venha manifestar sua concordância com o presente pleito, eis que tal declaração não infirma a condição de parte ilegítima de sua autarquia, por se tratar de questão que não comporta, sequer, fungibilidade (art. 18 NCPC).

V - De outro ângulo, em nenhuma das legislações mencionadas pela autarquia (INCRA), constantes de seu recurso, há menção expressa de substituição processual ou legitimação extraordinária em seu nome no que tange ao patrimônio imobiliário da União, particularmente em relação à possibilidade de reivindicação em juízo. Assim sendo, é de se manter a sentença recorrida, a qual julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, pelos fundamentos ali lançados, restando prejudicado o agravo retido interposto.

VI - A verba honorária deve ser reduzida para 05% sobre o valor da causa, por entender ser tal valor condizente com a menor complexidade da causa que não demandou trabalho de maior vulto.

VII - Recurso do INCRA parcialmente provido. Agravo retido prejudicado."

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1512390 - 0001753-52.2005.4.03.6125, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2017)



De saída, tendo-se em mira a natureza da lide e por se aplicaram as diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos, Súmula Administrativa n. 2, STJ, merece parcial acolhimento a insurgência recorrente, assim os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00, doravante atualizados até o seu efetivo desembolso, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, CJF (valor da causa R$ 500.000,00, fls. 09).


Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. , incisos I e III, 11, 16, parágrafo único, 17, letra e, Lei 4.504/64, art. , caput e parágrafos, Lei 4.947/66, art. do Decreto-Lei 1.110/70, arts. 18 e 28 da Lei 6.383/76, art. 13, caput e parágrafo único, Lei 8.629/93, e art. 188, CF, os quais não foram violados e que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).


Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação, parcialmente reformada a r. sentença, a fim de fixar honorários advocatícios, em prol da parte ré, no importe de R$ 5.000,00, na forma aqui estatuída.


É como voto.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
Nº de Série do Certificado: 11DE18080672294D
Data e Hora: 06/06/2019 11:16:02