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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2014.61.13.001428-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO : SP274642 JOSE APARECIDO DOS SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : XXXXX20144036113 3 Vr FRANCA/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÊMIOS PAGOS POR PRODUTIVIDADE/DESEMPENHO.
- Caso em que debate-se, em autos de embargos à execução fiscal, sobre a higidez de cobrança de penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória em razão de omissão de dados em GFIP referentes à base de cálculo de contribuições previdenciárias.
- As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de prêmio por produtividade/desempenho constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, porquanto possuem natureza remuneratória. Precedentes do STJ e desta Corte.
- Alegação de contratação de empresa de marketing promocional que não influi na solução do caso, não afastando o caráter remuneratório dos valores, posto que a terceira empresa figura como mera intermediária.
- Alegada ocorrência de duplicidade de lançamento não comprovada nos autos pela parte executada.
- Recurso de apelação desprovido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de junho de 2019.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2014.61.13.001428-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO : SP274642 JOSE APARECIDO DOS SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : XXXXX20144036113 3 Vr FRANCA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (fls. 536/584) interposto por Magazine Luíza S/A contra a sentença (fls. 516/520) que julgou improcedentes embargos opostos a execução fiscal promovida pela União para fins de cobrança de penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória.

Alega a parte apelante, em síntese, que "Com o intuito de investir em seus funcionários, de modo a incrementar sua atividade de vendas, a Apelante celebrou, em 29 de outubro de 2000, contrato de prestação de serviços com a Incentive House que tinha por objeto e realização de uma série de atividades inerentes à criação, estruturação, elaboração, planejamento e operacionalização de políticas e programas de estímulo destinados ao aumento da produtividade e de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação" (fl. 544), que "A operacionalização dos pagamentos dos incentivos era feita por meio do sistema 'FLEXCARD', com a disponibilização de 'PREMIUM CARDS' aos funcionários da Apelante" (fl. 545), que "a premiação não era paga pela Apelante, mas sim pela Incentive House. Inclusive, neste ponto, não há que se invocar a existência de pagamentos indiretos ou por meio de interposta pessoa. Conforme já narrado, a Incentive House era empresa de marketing promocional, cujo contrato firmado junto à Apelante tinha por escopo motivar seus funcionários. Em contrapartida, a Apelante pagava o valor contratado à Incentive House. Não havia qualquer remuneração da Apelante a seus funcionários. A relação jurídica era entre Apelante e Incentive House, sem que houvesse qualquer vínculo daquela com seus funcionários" (fl. 547), que "assim, a relação de pagamento se dava entre funcionários da Apelante e Incentive House, razão pela qual não há como afirmar que os valores pagos constituíram remuneração pelos trabalhos pagos à Apelante. Dessa forma, tendo em vista referida modalidade de serviços de marketing promocional, que visava ao incentivo dos funcionários da empresa, resta claro que não há se falar em contribuição previdenciária prevista no art. 28 da Lei 8.212/91"(fl. 548) e que "o Fisco partiu de uma equivocada e apressada premissa - cartões de premiação constituiriam remuneração -, e a partir dela construiu a acusação contra a Apelante"(fl. 551), também sustentando ausência do requisito da habitualidade porque "haveria a necessidade de cumprimento de determinadas metas previstas nos planos elaborados pela empresa, podendo, assim, o referido pagamento ocorrer ou não"(fl. 557), ausência de contraprestação pelos serviços dos segurados vez que "o pagamento destes valores estava condicionada à mera liberalidade da empresa, ou seja, à sua única e exclusiva vontade e com o intuito de melhorar a sua própria lucratividade"(fl. 561), "inalterabilidade dos salários dos funcionários da Apelante após a assinatura do contrato com a Incentive House"(fl. 562) e "semelhança da natureza jurídica do incentivo atribuído aos funcionários da apelante ao conceito de 'participação dos lucros e resultados - PLR'"(fl. 563), aduzindo que não há se falar em descumprimento de obrigação acessória tendo em vista que "se não houve o fato gerador da obrigação principal previdenciária, em razão do acima exposto, seria incabível que a Apelante informasse os pagamentos efetuados a seus funcionários na forma de incentivo como 'dados relacionados a fatos geradores'"(fl. 567), por fim sustentando a ocorrência de duplicidade de lançamento ao argumento de que "já foi penalizada em outros Autos de Infração" (fl. 568).

Com contrarrazões, subiram os autos.

Às fls. 601/610 a parte apelante peticionou requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, seguindo-se decisão à fl. 622 indeferindo o pedido, contra a qual foi interposto agravo interno (fls. 624/638).

É o relatório.


VOTO

No caso dos autos debate-se sobre a higidez de cobrança de penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória em razão de omissão em GFIP de valores pagos aos empregados da parte executada, alegando a apelante que a verba referida pelo Fisco não possui natureza remuneratória e, por isso, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, também sustentando a ocorrência de duplicidade de lançamento.

Da leitura das razões do apelo verifica-se que tudo quanto alegado sobre "políticas e programas de estímulo destinados ao aumento da produtividade", "programas de fidelidade", "sistemas de premiação" e finalidade de "incentivo dos funcionários da empresa" é redutível à noção de verba paga pelo empregador a título de prêmio por produtividade/desempenho, em relação à qual o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a natureza dos valores é remuneratória, a exemplo dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. AUXÍLIO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
3. A jurisprudência dessa Corte reconhece o seu caráter salarial, e a consequente incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "prêmio de produtividade".
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 655.644/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO DECENAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. EREsp 496.737/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/5/2004, DJ 9/8/2004, p. 168.
3. Dos contornos traçados na lide em torno do "prêmio decenal", insuscetível classificar como indenizatória a referida verba paga em decorrência da "lealdade e confiança na empresa, apurada no decorrer de decênios". Ao contrário, sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório decorrente do desempenho atribuído ao empregado, ainda que em lapso temporal alargado (dez anos).
4. Em situações análogas, o STJ reconhece que esses tipos de benefícios, os quais visam premiar a capacidade, o rendimento, o empreendimento e/ou o comprometimento do empregado, configuram verba remuneratória sobre a qual inafastável a incidência tributária.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. "PRÊMIO-DESEMPENHO". CARÁTER REMUNERATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Companhia Vale do Rio Doce contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região que negou provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n. 5.890/73 é taxativa e impõe a incidência de contribuição previdenciária sobre qualquer parcela paga ao empregado. A recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 535, II, do CPC, 76 da Lei n. 3.807/60, 173 do Decreto n. 60501/67, 223 do Decreto n. 72771/73 e 457 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) embora devidamente suscitado no recurso integrativo, não houve pronunciamento acerca do conceito de remuneração e salário-de-contribuição previsto nos Decretos n. 60.501/67 e 72.771/73 e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos empregados a título de "prêmio-desempenho" foram pagas eventualmente sem nenhuma contraprestação, logo não se enquadram no conceito de salário-de-contribuição.
2. Se o Tribunal de origem adota entendimento diverso do pretendido pela parte analisando a questão sob o prisma que julga pertinente à lide de forma motivada e fundamentada, não há violação do art. 535, II, do CPC.
3. A legislação vigente à época dos débitos em discussão (08/1973 a 02/1974), Lei n. 3.807/60, art. 76, bem como o entendimento do egrégio STF, assinalado na Súmula n. 241, reconhecia que as parcelas recebidas pelo empregado, pagas a qualquer título, integravam o salário-de-contribuição.
4. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas apresentadas em juízo destacou o Tribunal de Origem: "O caso é que o" bônus "ou" prêmio desempenho "tem caráter remuneratório, sendo irrelevante, o fato de se tratar de parcela paga por ato de liberalidade do empregador."(fl. 120).
5. Recurso especial não-provido.
( REsp 910.214/ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 293)

Observo que o fato da necessidade de cumprimento de metas não tem o alcance pretendido de demonstrar a ausência de habitualidade, ao contrário sendo representativo de situação de contraprestação não eventual do empregador pelos serviços realizados pelo empregado, vale dizer, sempre que atingidas as metas estipuladas pelo empregador haverá o pagamento da verba ao empregado, do que se depreende que existe ligação direta entre as parcelas e o rendimento do trabalho, conforme já se pronunciou esta Corte:


CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE E ATINGIMENTO DE METAS - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.
1. A Constituição não faz referência apenas à folha de salários, mas também aos demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física (art. 195, I, a).
2. Os "prêmios", que o empregador paga aos empregados mesmo que por liberalidade, tem como pressuposto o cumprimento, pelo obreiro, de uma condição referente ao trabalho desempenhado (produtividade, determinada produção, cumprimento de metas), revelando ligação direta entre o prêmio e o rendimento do trabalhador; está, pois, indissoluvelmente preso à ideia de "trabalho prestado", assumindo feição remuneratória em virtude de algum plus eleito pelo empregador como merecedor de reconhecimento no desempenho do serviço contratado. É um adicional ao salário propriamente dito, pago em virtude da prestação laboral.
3. Essas verbas não se caracterizam como ganho eventual, já que sempre que ocorrer a condição para o seu pagamento, o empregado fará jus a ela, pelo que é evidente a natureza salarial dessa verba.
4. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a apelada no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Instituto Nacional do Seguro Social no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido a partir desta data, segundo os critérios da Resolução nº 134/CJF de 21/12/2010.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1241190 - XXXXX-25.2001.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 26/06/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2012)
Quanto à alegada "inalterabilidade dos salários dos funcionários da Apelante" vez que a folha de pagamento "permaneceu praticamente a mesma", observo que se por opção da recorrente os prêmios são pagos por meio de serviços denominados "Flex Card" e "Premium Card" isso absolutamente não tem o condão de alterar a natureza jurídica da verba. Em outras palavras, não são atos de mera discricionariedade do empregador quanto à forma de pagamento que determinam se a rubrica tem ou não caráter salarial.
Também não prospera a alegação de que se trata de pagamento por liberalidade do empregador, que já passou pelo crivo da jurisprudência, entendendo que o quanto alegado não afasta a conclusão de que a verba possui natureza remuneratória, conforme se verifica nos precedentes acima colacionados, especialmente os firmados no julgamento do REsp 910.214/ES e da ApReeNec XXXXX-25.2001.4.03.6182.
Melhor sorte não socorre à apelante quanto ao que aduz sobre "semelhança" com a verba de participação nos lucros e resultados da empresa, de saída ficando afastada a possibilidade de automática aplicação do mesmo entendimento a respeito de uma verba a outra, porquanto cada uma possui características próprias, mas ainda havendo a circunstância de que quanto à aventada verba há regulamentação em lei específica (Lei 10.101/2000), à qual não se enquadra a rubrica a que se refere o caso dos autos.

Assevero ainda que a alegada contratação de empresa de "marketing promocional" em nada influi na solução do caso, na medida em que o fato de o pagamento ser realizado através de créditos por empresa terceira não afasta o caráter remuneratório dos valores, que são pagos em razão do trabalho prestado ao empregador, de modo que a terceira empresa figura como mera intermediária, convindo destacar que esta Corte já se pronunciou no sentido da natureza remuneratória da verba em casos análogos versando "marketing de incentivo":


TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA NFLD. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBA PAGA A TÍTULO DE "MARKETING DE INCENTIVO". NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Ao magistrado é dado valorar a necessidade de produção de provas, podendo, de acordo com sua convicção, indeferir aquelas inócuas à apuração dos fatos, sobretudo porque a ele destinam-se os elementos dos autos.
2. De fato, não se comprova o caráter da verba paga pelo empregador senão por documentos de produção obrigatória pela empresa. O indeferimento de prova impertinente não constitui cerceamento de defesa. Não há que se falar em nulidade da sentença.
3. Nas hipóteses como dos autos, de tributo não declarado e não pago antecipadamente, não há que se falar em homologação de cálculo, portanto, afasta-se a aplicação do art. 150, § 4º, incidindo, apenas, a regra do art. 173, I, ambos do CTN, de onde o marco inicial passa a fluir, não da data do fato gerador, mas do primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo contribuinte.
4. Da análise dos Processos Administrativos que instruem a cobrança (fls. 270 - CD-ROM), observa-se o preenchimento dos requisitos legais, tendo fornecido à parte contribuinte os elementos necessários para pleno conhecimento da exigência fiscal e apresentação da respectiva defesa.
5. Cinge-se a controvérsia a perquirir sobre a exigibilidade de contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela autora a seus empregados a título de "marketing de incentivo".
6. A definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa.
7. Não há qualquer documento que demonstre o pagamento dessas gratificações e em que condições ocorreram. Caberia ao contribuinte demonstrar documentalmente que os pagamentos efetuados a título de "marketing de incentivo", efetivamente, ocorreram em situações excepcionais e esporádicas.
8. De acordo com Relatório Fiscal da União, o contribuinte "concedeu premiação a seus empregados no período fiscalizado, através de créditos em cartões eletrônicos Flexcard, Premium Card, Presente Perfeito, Top Premium e Top Prêmio Travel. Os pagamentos eram habituais, em meses consecutivos, através de campanhas que visavam o aumento de produtividade com duração temporal expressiva. Desta forma, pode-se dizer que o" ganho "entrou na expectativa dos segurados".
9. A apelante, por sua vez, apresenta apenas alegações genéricas, inaptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o ato administrativo, promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF). Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade á a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, p. 169).
10. Não demonstrado o caráter eventual da verba pela apelante, não comporta procedência o pedido. Precedentes.
11. No julgamento da ApReeNec nº XXXXX-07.2009.4.03.6103/SP, a Primeira Turma decidiu por unanimidade pelo caráter remuneratório da verba em testilha.
12. Com tais considerações, conclui-se que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela impetrante a título de "marketing de incentivo", em face da inexistência de prova inequívoca de seu caráter eventual bem como por sua induvidosa natureza remuneratória.
13. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majora-se os honorários sucumbenciais contra a parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
14. Apelação e Agravo Retido não providos.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2255552 - XXXXX-56.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 26/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2019 )
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS INCIDENTES SOBRE VERBAS CONSISTENTES EM PRÊMIO PELA ELABORAÇÃO DE PROJETOS COM RETORNO FINANCEIRO, PRÊMIO PELA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA/ERGONOMIA E MEIO AMBIENTE E PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO DEDICADO À EMPRESA. CARÁTER DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. INCIDÊNCIA DEVIDA.
I.A questão apresentada nos autos consiste em verificar se as verbas indicadas pela autora (prêmio pela elaboração de projetos com retorno financeiro, prêmio pela elaboração de projetos de segurança/ergonomia e meio ambiente e prêmio por tempo de serviço dedicado à empresa) se submetem à incidência da contribuição previdenciária, da contribuição ao SAT e das contribuições destinadas a terceiros.
II.A despeito de o § 9º do Artigo 28 da Lei nº 8.212/91 apontar as verbas que não integram o salário de contribuição, não é a letra da lei que determina o caráter remuneratório das verbas decorrentes da folha de salários, mas a própria natureza da parcela. Faz-se necessário investigar a natureza de cada verba.
III.A análise dos documentos constantes dos autos demonstra que, em relação aos projetos elaborados pelos funcionários, apesar da finalidade de incentivo, a empresa também se beneficiava com eles, fosse pelo retorno financeiro, fosse pela melhoria no ambiente de trabalho. Os funcionários, ao elaborarem os projetos, também prestavam serviços para a empresa, dispondo de seu tempo para tanto. Assim, os prêmios recebidos se revestiam, na verdade, de caráter remuneratório, pois configuravam rendimentos decorrentes do trabalho.
IV.No que tange ao prêmio por tempo de serviço dedicado à empresa, referida verba não se enquadra no disposto no Artigo 28, § 9º, alínea e, item 7, da Lei nº 8.212/1991, pois não é paga em situação de mera eventualidade nem representa abono desvinculado do salário. Pelo contrário, é paga a cada período certo de cinco anos em retribuição ao trabalho prestado à empresa ao longo dos anos. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou questionamento sobre prêmio pago periodicamente, ocasião em que decidiu pela natureza remuneratória da verba: AgRg no REsp nº 1.449.335/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2014.
V.Com base na legislação de regência (Artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federa; Artigo 22, inciso I, e Artigo 28, § 9º, alínea e, item 7, da Lei nº 8.212/1991) e nos documentos juntados aos autos, conclui-se que os prêmios descritos na demanda são pagos em decorrência de contraprestação de serviços prestados à empresa, razão pela qual se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias, ao SAT e destinadas a terceiros.
VI. Remessa Oficial e apelação da União Federal providas. Sentença reformada. Improcedência do pedido inicial. Apelação da parte autora prejudicada.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1629021 - XXXXX-07.2009.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018 )

Transcrevo, por oportuno, trecho do voto do Relator da ApelRemNec XXXXX-07.2009.4.03.6103:


Faz-se necessário, portanto, investigar a natureza das verbas descritas na inicial. Tais verbas consistem em prêmio pela elaboração de projetos com retorno financeiro, prêmio pela elaboração de projetos de segurança/ergonomia e meio ambiente e prêmio por tempo de serviço dedicado à empresa.
A autora informa que desenvolvia políticas de recursos humanos através de empresas especializadas em marketing de incentivo, com o objetivo de motivar seus colaboradores. Como parte dessas políticas, desenvolveu os programas de incentivo à elaboração de projetos com retorno financeiro e de projetos de segurança/ergonomia e meio ambiente. Aduz que tais projetos não estavam ligados à função laboral do trabalhador e os prêmios pagos eram aleatórios, sujeitos a julgamentos. Já o prêmio por tempo dedicado à empresa beneficiava os colaboradores com 25 anos de atividades prestadas. Alega que o benefício não era continuado, habitual ou periódico, mas deferido em única prestação no exato momento da satisfação do requisito.
(...)
Observa-se que os funcionários, ao elaborarem os projetos, também prestavam serviços à empresa, dispondo de seu tempo para tanto. Assim, os prêmios recebidos se revestiam, na verdade, de caráter remuneratório, pois configuravam rendimentos decorrentes do trabalho.
Outrossim, a habitualidade se verifica na permanência da situação pela qual sempre que determinada condição for atendida, o prêmio será pago, situação esta que perdura enquanto viger a Política Operacional adotada pela empresa.
(...)
Portanto, está demonstrado que os prêmios pagos aos funcionários pela elaboração dos projetos mencionados possuem natureza remuneratória.

Conclui-se, enfim, que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que as parcelas pagas a título de prêmios por produtividade/desempenho possuem natureza remuneratória e nada do que fala a apelante infirma a aplicação da orientação jurisprudencial anotada no caso dos autos.

Destarte, nada a objetar à sentença ao aduzir que "As gratificações de incentivo não têm natureza indenizatória, mas sim contraprestacional, não havendo razão para a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, não há como desvincular o prêmio por produtividade auferido pelos funcionários da embargante de seu salário, porquanto corresponde aos seus serviços prestados, possuindo caráter remuneratório" (fl. 517).

Passando à alegação de ocorrência de duplicidade de lançamento deduzida ao argumento de que a apelante "já foi penalizada em outros Autos de Infração" , com registro de que as cópias de auto de infração de fls. 569/579 somente foram colacionadas por ocasião da interposição do recurso de apelação, anoto que a documentação carreada não permite concluir tratar-se de "uma só conduta" como diz a recorrente, que fala de forma vaga e genérica, sem demonstração clara e específica de que a penalidade refere-se a descumprimento de obrigação acessória decorrente do mesmo fato gerador, ao contrário o que se extrai é que as cópias juntadas dizem respeito às competências de 01/2002 a 12/2004 (fl. 570), ao passo que a CDA do executivo fiscal de origem faz menção à competência "11/2006" (fl. 51).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação e julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.


Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
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Data e Hora: 11/06/2019 15:54:32



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721246263/apelacao-civel-apciv-14289820144036113-sp/inteiro-teor-721246273

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-73.2020.4.03.0000 SP

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