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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023432-57.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.023432-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP151812 RENATA CHOHFI HAIK e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP163307 MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00234325720034036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Sendo o proveito econômico do apelante R$ 3.407,95, a condenação em honorários advocatícios em R$ 5.000,00 de fato viola os parâmetros previstos no art. 20, §§ 3º e , do CPC/73. Condenação em 10% do valor da condenação. Embargos acolhidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2018.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES:10056
Nº de Série do Certificado: 11A217031370B399
Data e Hora: 06/09/2018 13:49:08



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023432-57.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.023432-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP151812 RENATA CHOHFI HAIK e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP163307 MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00234325720034036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS contra acórdão (fls. 423/429) que, por unanimidade, deu provimento à apelação.


O embargante alega haver contradição do aresto, consistente em arbitramento dos honorários advocatícios em valor excessivo, dado que o valor total devido pela autarquia é de R$ 3.407,95, e os honorários foram arbitrados em R$ 5.000,00.


Intimado, o apelante não apresentou contrarrazões (fl. 437).


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Assiste razão ao embargante.


Sendo o proveito econômico do apelante R$ 3.407,95, a condenação em honorários advocatícios em R$ 5.000,00 de fato viola os parâmetros previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.


Dessa maneira, à luz do aludido § 3º, condeno a embargante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ao pagamento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.


Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, a fim de condenar o INSS a 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais.


É o voto.



COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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