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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/02/2019
2003.61.00.023432-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
EMBARGADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP151812 RENATA CHOHFI HAIK e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGANTE : MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP163307 MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00234325720034036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Foram observados todos os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/73. Os honorários advocatícios são de baixo valor, porque a condenação também o é. Trata-se de caso de baixa complexidade jurídica e que dispensou realização de instrução probatória. Percentual mínimo de 10% é medida adequada e razoável. Em sendo caso de provimento jurisdicional condenatório, a base de cálculo deve ser, obrigatoriamente, o valor atualizado da condenação. Precedente: (AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1112079 2017.01.29515-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/08/2018 ..DTPB:.). Embargos rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de janeiro de 2019.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS PAULO COTRIM GUIMARAES:10056
Nº de Série do Certificado: 35E71261813E6CB4
Data e Hora: 23/01/2019 15:59:38



2003.61.00.023432-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
EMBARGADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP151812 RENATA CHOHFI HAIK e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGANTE : MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP163307 MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00234325720034036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Trata-se de embargos de declaração opostos por MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA contra acórdão (fls. 441/442) que, por unanimidade, acolheu embargos de declaração e supriu contradição, condenando o INSS ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais.


O embargante alega haver omissão e contradição, na medida em que o valor de 10% da condenação a título de honorários representa apenas R$ 340,79, o que não remunera o trabalho dos patronos do autor.


Com contrarrazões.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):


Os embargos não merecem acolhida, porquanto não há omissão, contradição, nem obscuridade.


Foram observados todos os parâmetros do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.


Os honorários advocatícios são de baixo valor, porque a condenação imposta ao INSS também o é. Ademais, trata-se de caso de baixa complexidade jurídica e que dispensou realização de instrução probatória. Assim, o mínimo de 10% (dez por cento) é medida adequada e razoável. Por fim, em sendo caso de provimento jurisdicional condenatório, a base de cálculo deve ser, obrigatoriamente, o valor atualizado da condenação.


Para ilustrar, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SUMULA 7 DO STJ. ART. 6º DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima, e lucros cessantes, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que"embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus"(AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/02/2011). 3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a alegada culpa concorrente exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O v. acórdão recorrido assentou que os honorários advocatícios, por pertencem ao advogado, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça gratuita, mas sim o trabalho desenvolvido pelo patrono. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5."A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ"(AgRg no AREsp 740.709/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017). 6. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973, e em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 7. A matéria referente ao art. 6º do Código de Processo Civil de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 8. Agravo interno não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. (AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1112079 2017.01.29515-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/08/2018 ..DTPB:.)". (Grifo nosso)


Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


É o voto.



COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 23/01/2019 15:59:35



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