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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009709-14.2016.4.03.6100 SP

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR AVENTADA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE SERVIDOR, SUPERAÇÃO NÃO ENDOSSADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - LEGALIDADE OBSERVADA, ART. 25, INCISO I, LEI 8.112/90 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

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Processo
ApCiv 0009709-14.2016.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Ementa

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR AVENTADA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE SERVIDOR, SUPERAÇÃO NÃO ENDOSSADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - LEGALIDADE OBSERVADA, ART. 25, INCISO I, LEI 8.112/90 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA
- IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado. O polo impetrante, em razão de moléstias apuradas, foi aposentado por invalidez em 02/05/2011, fls. 18/19. Iniciado em 02/02/2014, fls. 03, procedimento de reversão, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.112/90, constatou a Junta Médica da Universidade Federal de São Paulo, fls. 121: "em que pese o fato de estar assintomático, no momento, seu quadro clínico é marcado pela recorrência de seus sintomas ao longo do tempo ... É importante observar que, apesar de estar trabalhando no momento, o periciando não está realizando qualquer tipo de função que exercia quando trabalhava no Hospital São Paulo". E concluiu o corpo clínico: "Sendo assim, não há pertinência no pedido de reversão da aposentadoria por invalidez do periciando". O mencionado art. 25, inciso I, prevê o retorno do aposentado por invalidez quando "junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria". Trata-se de questão de legalidade, pois a Junta Médica oficial não reconheceu a insubsistência da incapacidade, cuidando-se de tema objetivamente técnico, o qual dotado de fundamentação, portanto revestido de plena legitimidade, cuidando-se de superior interesse público, que, sabidamente, sobrepõe-se ao privado. Improvimento à apelação. Denegação da segurança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.