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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000840-87.2017.4.03.6339 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301166149/2019

PROCESSO Nr: 0000840-87.2017.4.03.6339 AUTUADO EM 13/07/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: LEONILDO FROZZA

ADVOGADO (A): SP145751 - EDI CARLOS REINAS MORENO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/02/2019 16:27:53

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I - RELATÓRIO

Prolatada sentença parcialmente procedente, recorre o INSS buscando a reforma, alegando a falta de comprovação do período rural reconhecido por ausência de início de prova material, pede ainda, a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e suspensão do feito em razão do RE 870.947-SE.

É o breve relatório.

II – VOTO

No que se refere ao período rural pretendido, saliente-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural foi equiparado ao trabalhador urbano na esfera previdenciária, podendo gozar dos mesmos benefícios anteriormente concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II).

Contudo, anteriormente à promulgação da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural não era obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis Complementares nº 11/71 e 16/73.

Por uma benesse do legislador, referida lei isentou o trabalhador rural de indenizar a seguridade social, para ter reconhecido o tempo de serviço realizado anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei nº 8.213/91).

As Medidas Provisórias nºs 1523 de 13.11.1996 e 1596-14 de 10.11.1997, alteraram o disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, passando a exigir o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento da atividade laborativa rural. Entretanto, tal disposição não foi convalidada pela Lei nº 9.528/97.

Logo, permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, exercido anteriormente a Lei nº 8213/91, sem recolhimento das contribuições respectivas:

“§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.”

Assim, apenas para o cômputo do tempo posterior ao advento da Lei de Benefícios seria exigida a comprovação do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural. Entretanto, a necessidade de recolhimento no caso do segurado especial, em regra, a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da Lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício não depende da comprovação de recolhimento, apenas é exigível comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação. (AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

Portanto, no caso em tela, pretendendo o autor o reconhecimento do período rural basta que demonstre efetiva atividade rural, em conformidade com a Lei nº 8.213/91. Os documentos anexados e relacionados na sentença foram: “No caso, como início de prova material do labor desenvolvido antes de seu primeiro registro de atividade urbana em CTPS, ou seja, de 12.11.1977 a 16.09.1990, carreou o autor: certidão de seu casamento, celebrado em 11.06.1988, na qual está qualificado como lavrador, além de documento escolar, atestando sua frequência em estabelecimento de ensino rural, entre 1977 e 1979.”.

Dessa forma dos documentos anexados e testemunhas ouvidas que foram convincentes para o reconhecimento do período de 12/11/1977 A 16/09/1990, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

Pacificado o entendimento quanto à inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no julgamento, pela Suprema Corte, do 870947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, dje 17/11/2017), o Superior Tribunal de Justiça, especificou os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos fazendários, observando-se a natureza da matéria, no julgamento do Resp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, (Tema Repetitivo nº 905), dje 02/03/2018: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” Por fim, a Resolução nº 267, de 02/12/2013 do Conselho da Justiça Federal, já contemplou o mencionado entendimento na alteração que promoveu no Manual de Cálculos 134/2010.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, pelo que mantenho integralmente a sentença.

Condeno a autarquia recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Angela Cristina Monteiro e Caio Jose Bovino Greggio.

São Paulo, 29 de maio de 2019.

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