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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0003392-74.2005.4.03.6103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/06/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.03.003392-4 ApCiv 308576

D.J. -:- 13/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003392-74.2005.4.03.6103/SP

2005.61.03.003392-4/SP

APELANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE DE CACAPAVA UNICRED CACAPAVA e outros (as)

: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE HUMANA DE LORENA GUARATINGUETA E REGIAO UNICRED VALE HISTORICO

: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAÚDE DE PINDAMONHANGABA UNICRED DE PINDAMONHANGABA

: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DE SAÚDE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS UNICRED DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAÚDE DE TAUBATE UNICRED TAUBATE

ADVOGADO : SP340947A PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Área da Saúde de Caçapava - Unicred Caçapava e outros, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal.

O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÉDULA DE PRESENÇA. CONSELHEIROS DE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NEGADO.

1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.

5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:

"A matéria trata no caso em análise refere-se à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as cédulas de presença pagas aos membros dos Conselhos Fiscais e Administrativos das cooperativas.

Dispõe o art. 195, da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Além disso, as cooperativas são equiparadas às empresas em relação aos seus empregados para fins trabalhistas e previdenciários, nos termos do art. 91, da Lei nº 5.764/71:

Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Segundo entendimento do E. STJ, os membros dos Conselhos Fiscais e Administrativos são integrantes do órgão de direção da cooperativa e, portanto, há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a eles, ainda que somente a título de presença nas reuniões. In verbs:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÉDULA DE PRESENÇA. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.

1. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a membros de conselhos administrativos e fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de presença nas respectivas reuniões. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1218241/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017)

(...)

Entende-se que tais verbas possuem natureza remuneratória, pois se tratam de contraprestações pagas em razão do comparecimento dos conselheiros às reuniões e pelos serviços por eles prestados em tais ocasiões. Ademais, a atuação dos conselheiros é essencial ao funcionamento da entidade.

Nesse sentido, também já decidiu esta C. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COOPERATIVA. CÉDULA DE PRESENÇA. INCIDÊNCIA. 1 - Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do artigo 195 da Constituição Federal, arrolou como fonte de custeio da Previdência Social, a contribuição social paga pela empresa e incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício"(art. 195, I, a). 2 - As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária, nos termos do art. 90 da Lei nº 5.764/71. 3 - O artigo 22, III, da Lei 8.212/91 estabelece que as sociedades empresárias e, consequentemente, as cooperativas, já que estas são àquelas equiparadas, têm a obrigação de recolher contribuições previdenciárias calculadas à razão de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3 - "Enfim, atualmente podemos afirmar que há contribuição devida pela empresa sempre que esta contratar pessoa física para a execução de algum serviço, com ou sem vínculo empregatício" (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de direito previdenciário, 17ª ed). 4 - Nesse contexto, anota-se que o conselho de administração delibera sobre matérias do interesse da apelada e, no desempenho de suas funções, o conselho requisita informações, examina documentos e opina sobre a legalidade e adequabilidade contábil dos atos da administração (cf. Fábio Ulhoa Coelho, Curso de direito comercial, v.2, 17ª ed.). 5 - Deveras, no caso dos autos, é fato incontroverso que os conselheiros prestam serviços às impetrantes, sendo que aqueles recebem, em função do comparecimento às reuniões do conselho destas, a verba intitulada "cédulas de presença". 6 - Por conseguinte, tal verba assume natureza remuneratória, pois consiste na contraprestação ao comparecimento dos conselheiros às reuniões, logo, aos serviços por eles prestados em tal oportunidade. Não há, destarte, vislumbrar-se a natureza indenizatória pretendida pela agravante. 7 - Dessarte, máxime considerando-se sua função social, a melhor inteligência do artigo 12, V, f, da Lei 8.212/91, revela que deve ser considerado ocupante de cargo de direção da cooperativa todos aqueles que, independentemente da denominação atribuída ao seu cargo, participem da administração da entidade. 8 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal."(TRF3, ApReeNec 00033585120054036119, Primeira Turma, Relator Des. Fed. Hélio Nogueira, data julgamento 28/07/2015, publicação 13/08/2015)"

6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.

7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

11. Agravo interno negado.

Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) violação aos arts. 3.º; 97, I a III; 108, § 1.º; 110 e 114 do CTN; ao art. 22, III c/c art. 12, V, f da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 47, 56 e 90 da Lei n.º 5.764/71, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de cédulas de presença pagas a membros de Conselhos Administrativos, Fiscal e Técnicos de sociedades cooperativas e (ii) ter o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, sem as limitações legais impostas (Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95), com os critérios de atualização aplicáveis aos créditos tributários (juros de mora - arts. 161 e 167 do CTN), inclusive Selic (art. 39, § 4.º da Lei n.º 9.250/95), sem se falar em prescrição/decadência como visto (ou quando menos observados os 5 anos nos arts. 150, § 4.º e 168 do CTN), com valores devidos a título de contribuição social, inclusive a incidente sobre a folha de salários.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não pode ser admitido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de cédulas de presença pagas a membros de Conselhos Administrativos e Fiscais de sociedades cooperativas. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÉDULA DE PRESENÇA. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.

1. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a membros de conselhos administrativos e fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de presença nas respectivas reuniões. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp n.º 1.218.241/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017)(Grifei).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. CÉDULAS DE PRESENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. , 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.

II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "o art. 12, V, 'f', da Lei 8.212/91 estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/99). Impende ressaltar que o capítulo IX da Lei 5.764/71 trata dos 'Órgãos Sociais' que compõem a sociedade cooperativa, que são os seguintes: 1) Assembleia Geral. 2) Órgãos de Administração Diretoria ou Conselho de Administração. 3) Conselho Fiscal. Registre-se que os cargos existentes na Diretoria (ou Conselho de Administração) e no Conselho Fiscal devem ser ocupados por associados, eleitos pela Assembleia Geral (arts. 47 e 56)" , assim, "a despeito do nome atribuído ao cargo, sendo ele integrante de órgão de direção da cooperativa (como é o caso dos Conselhos) e prevista remuneração pelo seu exercício, é legítima a incidência da contribuição previdenciária" (STJ, AgRg no REsp 1.217.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.217.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013; STJ, AgRg no AREsp 566.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 177.968/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2012.

IV. Com efeito, na forma da jurisprudência, "é devida a incidência de contribuição previdenciária em face do pagamento realizado aos membros do Conselho Administrativo e Fiscal das Sociedades Cooperativas a título de cédula de presença, tendo em vista a natureza remuneratória da referida verba" (STJ, AgRg no AREsp 188.083/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2012). Em igual sentido: "Sobre os valores pagos a membros de Conselhos de Administração e de Conselhos Fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de comparecimento às respectivas reuniões, incide contribuição previdenciária" (STJ, AgRg no AREsp 330.711/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2013).

V. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

(STJ, AgRg no AREsp n.º 713.470/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)(Grifei).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES COOPERATIVAS. MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V, f, E 22 DA LEI 8.212/1991. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "as cédulas de presença que são pagas pelas cooperativas aos membros de conselho de administração ou conselho fiscal representam retribuição pelo trabalho prestado. Válida a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores (art. 12, V,/e g, Lei 8.212/1991)".

2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

3. No tocante à ofensa ao art. , V, i, do Decreto 3.048/1999, à Lei 5.764/1971 e aos arts. , 97, I, II e III, 108, § 1º, 100 e 114 do CTN, não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF.

4. Sobre a remuneração paga aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, inclusive de entidades cooperativas, incide contribuição previdenciária. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.117.023/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.8.2010.

5. Com efeito, tal categoria de pessoa física que recebe remuneração pelos serviços prestados à cooperativa ou sociedade anônima inclui-se no conceito de contribuinte individual (art. 12, V, f, da Lei 8.212/1991), cuja interpretação não pode ser feita apenas literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da solidariedade da Seguridade Social.

6. Agravo Regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp n.º 566.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) (Grifei).

Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida pela Recorrente destoa da orientação consagrada pelo STJ.

Sendo devida a exação combatida, tenho por prejudicado o pedido de compensação.

Ante o exposto, não admito o Recurso Especial.

Intimem-se.

São Paulo, 03 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721235482/33927420054036103/inteiro-teor-721235502