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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00027006520164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002700-65.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.002700-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE : União Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
AGRAVADO (A) : JOAO AUGUSTO
ADVOGADO : SP221276 PERCILIANO TERRA DA SILVA e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00265086920154036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RENÚNCIA.
I- Renúncia à manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960 que pode ser realizada após o prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 ante a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes.
II- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de junho de 2019.
Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
Nº de Série do Certificado: 11A21704263EBAED
Data e Hora: 06/06/2019 16:16:14



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002700-65.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.002700-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE : União Federal - MEX
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
AGRAVADO (A) : JOAO AUGUSTO
ADVOGADO : SP221276 PERCILIANO TERRA DA SILVA e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00265086920154036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra r. decisão (fls. 18/20) do MM. Juiz Federal da 4ª Vara de São Paulo/SP pela qual, em sede de ação ordinária, foi deferido pedido de tutela antecipada para "determinar a suspensão do desconto equivalente a 1,5% (hum e meio por cento) sobre os vencimentos do demandante estipulado pela Medida provisória nº 2.215-10/2001" (fl. 20).

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a manifestação extemporânea do militar, requerendo a exclusão da contribuição, não merece guarida, não se havendo de falar em exclusão da contribuição no percentual de 1,5% instituída pelo art. 31 da MP n. 2.215-10/2001" (fl. 04-verso) e que "a não alteração da decisão ora combatida poderá causar lesão grave ao princípio do maior interesse público e ao da estrita legalidade, os quais regem a Administração Pública, o que enquadra o presente feito dentre as exceções previstas no artigo 522 do CPC" (fl. 05).

Em juízo sumário de cognição (fl. 30) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.

O recurso foi respondido.

É o relatório.

VOTO

Versa o recurso interposto a possibilidade de renúncia a qualquer tempo, pelo militar, ao direito de manutenção de benefícios previstos na Lei 3.765/1960 e consequente suspensão dos descontos da contribuição, nos termos do art. 31 da MP 2.215-10/2001, o qual dispunha que a renúncia deveria ocorrer até 31/08/2001.

O juiz de primeiro grau deferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos:
"Vistos, em decisão.
Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO AUGUSTO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a revogação de ato administrativo, cumulada com repetição do indébito do benefício de pensão militar.
O autor, militar da reserva do Exército Brasileiro, postula, em breve síntese, pela concessão de medida antecipatória que determine à ré que não mais proceda aos descontos mensais no percentual de 1,5% a que se refere o parágrafo 1º do art. 31, da MP 2.131/2000, sobre o salário/soldo por ele percebido.
Alega, em suma, que foi abandonado pela família, particularmente pelas filhas, passando por dificuldades financeiras.
Outrossim, defende que a referida contribuição implica em pagamento, de forma que, este não ocorrendo, não haverá contraprestação. Portanto, a sua suspensão não acarretará prejuízos ao erário público.
Desta feita, postula pela imediata suspensão dos descontos e, ao final da demanda, pela restituição integral dos valores já descontados em razão da contribuição ora combatida.
Ao final, requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
É o relatório.
DECIDO.
Primeiramente, concedo ao demandante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.
O primeiro requisito para a concessão da tutela antecipada é o da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Diz respeito aos efeitos de mérito cujo objetivo é conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Por outras palavras, sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, propiciando a imediata execução.
Há, ainda, o pressuposto da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Significa, em poucas palavras, que ocorrerá o dano irreparável ou de difícil reparação nas situações em que o provimento jurisdicional pleiteado se tornará ineficaz caso seja concedido somente ao final da ação. Ambos os requisitos devem estar presentes.
No caso vertente, o Autor pretende obter provimento jurisdicional que determine à Ré que se abstenha de proceder aos descontos mensais no percentual de 1,5% (um e meio por cento) a que se refere o art. 31 da Medida Provisória nº MP 2215/2001, que tem a seguinte dicção:
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.
2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, promovendo a perda de alguns direitos e a manutenção de alguns benefícios, tal como o direito de manter o rol de beneficiários da pensão militar que constava no art. da Lei 3.765/60, sem as alterações determinadas pelo novo regime remuneratório.
Em que pese o parágrafo 1º do art. 31 da aludida Medida Provisória haver concedido prazo (31/08/2001) para que o interessado, expressamente, renunciasse à manutenção dos benefícios, não se sujeitando ao desconto de 1,5%, o entendimento adotado pelo E. STJ é de que é possível a renúncia extemporânea por não configurar o ato manifestado tardiamente prejuízo ao erário. Pelo contrario, a medida representa uma diminuição do déficit da previdência militar, indo ao encontro do intuito do legislador, a exemplo dos julgados abaixo colacionados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.
1. A controvérsia dos autos visa determinar se o militar pode deixar de pagar contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/01, uma vez que, por não ter filhas, não tem interesse na manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60.
2. Conforme já decidiu a Segunda Turma,"O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar"(REsp 1.183.535/RJ, Min. Eliana Calmon, DJe 12/08/2010).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 305093/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma , j. 11/06/2013, publ. DJe 17/06/2013, v.u.);
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. DESCONTO. RENÚNCIA. PRAZO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
I - E possível a renúncia prevista no parágrafo único do artigo 31 da Medida Provisória 2.131/00 mesmo após o prazo nele estipulado, por não configurar o ato manifestado tardiamente prejuízo ao erário mas representando diminuição do déficit da previdência militar. Precedentes.
II - Hipótese dos autos em que a renda auferida pelo recorrente não permite concluir tratar-se de pessoa economicamente hipossuficiente, autorizando o indeferimento do benefício a teor do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Precedentes.
III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF3 - 2ª TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020534-86.2013.4.03.0000/SP - RELATOR DES. FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - 01/12/2015).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. PRAZO PARA RENÚNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar que visa a beneficiar as filhas em caso de morte do instituidor aos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei n. 3.567/1960.
2. É possível a manifestação de renúncia após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 da MP 2.215-10/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar.
3. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, tal é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição.
4. Prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).
5. Correção monetária conforme a Lei n. 6.899/1981 e juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1063012/DF, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 15/08/2013, publ. DJe 30/08/2013, v.u.);
Com efeito, neste juízo sumário de cognição, vislumbro a presença do fumus boni juris necessário à concessão da medida antecipatória. Presente também o risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante da manutenção de desconto nos vencimentos do Autor, que nada, por ora, autoriza concluir seja devido.
Por todo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do desconto equivalente a 1,5% (hum e meio por cento) sobre os vencimentos do demandante estipulado pela Medida provisória nº 2.215-10/2001.
Oficie-se ao Senhor General Comandante da 2ª Região Militar, dando ciência da presente decisão.
Cite-se e intimem-se."
Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (fls. 18/20), pela qual, em sede de ação ordinária, foi deferido pedido de tutela antecipada para"determinar a suspensão do desconto equivalente a 1,5% (hum e meio por cento) sobre os vencimentos do demandante estipulado pela Medida provisória nº 2.215-10/2001"(fl. 20).
A recorrente sustenta, em síntese, que"a manifes...