jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00175749320134036100 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.00.017574-9 ApCiv 2267680

D.J. -:- 13/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017574-93.2013.4.03.6100/SP

2013.61.00.017574-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

APELANTE : SAMJIN PHARMACEUTICAL CO LTD

ADVOGADO : SP016497 JOSE CARLOS TINOCO SOARES e outro (a)

APELADO (A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI

ADVOGADO : SP095593 ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA e outro (a)

PARTE RÉ : BAYER SAS e outros (as)

: CENTELION E CENTELION S/A

: CENTRE NATIONAL DE LA RECHERCHE SCIENTIFIQUE

: MERCK SERONO S/A

ADVOGADO : SP287361 ADRIANA VELA GONZALES e outro (a)

No. ORIG. : 00175749320134036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por SAMJIN PHARMACEUTICAL CO., LTD., nos autos da ação ordinária movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, objetivando a declaração de nulidade de patentes mailbox ou, alternativamente, pela nulidade parcial das mesmas, para adequação ao previsto no artigo 40, caput, da Lei de Propriedade Industrial.

A r. sentença de fls. 383/394 julgou o pedido procedente, em relação àquele formulado em face da ora apelante, determinando-se, pois, a nulidade parcial das patentes mailbox (inclusive a PI 9604907-3), determinando-se a retificação de seus prazos de vigência, de modo a se observar o disposto no parágrafo único do artigo 229 c.c. art. 40, caput, ambos da Lei 9.279/96 (LPI). Custas ex lege. Condenada cada qual das corrés sucumbentes - inclusive a ora recorrente - no pagamento de honorários advocatícios, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada. A incidência de juros de mora e correção monetária deverá observar o disposto no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do atual Código de Processo Civil.

Em razões recursais, pugna a SAMJIN pela reforma do r. decisum a quo, pela improcedência do pedido de nulidade parcial da patente PI 9604907-3, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, em seu favor (fls. 396/427).

Contrarrazões do INPI ofertadas, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.

Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em"súmulas"e" julgamento de casos repetitivos "(leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de" assunção de competência ". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017).

Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos"("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).

Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento.

Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.

(ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017).

Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015.

Trata o caso de pretensão do INPI baseada na alegação de que a patente em referência deveria ter sido concedida no prazo estabelecido pelo artigo 40, caput, da LPI (20 anos, a contar de seu depósito), mas, por erro, acabou sendo deferida nos termos do § único do mesmo artigo supramencionado (10 anos, a partir da respectiva concessão). O aduzido erro teria implicando na extensão indevida do prazo legal do privilégio de exclusividade da corré, apelante.

Assim, a questão ora em análise pode ser resumida à seguinte indagação: o parágrafo único do artigo 40 da LPI é aplicável às chamadas patentes mailbox?

Primeiramente, convém esclarecer que as patentes mailbox são aquelas relativas a produtos farmacêuticos e químicos para a agricultura, que não eram registráveis nos termos do antigo Código de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 5.772/71, hoje revogada), mais restritivo à propriedade intelectual e com extenso rol de invenções não privilegiáveis, em relação às normas jurídicas atualmente vigentes no Brasil.

Esse panorama foi modificado após 1994, com a negociação do "Acordo Geral de Tarifas e Trocas" (GATT, antecessor da atual OMC - Organização Mundial do Comércio), bem como do "Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio", também conhecido como "TRIPS" ("Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights", em inglês), os quais contaram com a adesão do Brasil, sendo que o TRIPS determinou o compromisso entre os países signatários de ampliar o rol de invenções privilegiáveis.

Nesta senda, tais mudanças foram introduzidas por meio da Lei Federal nº 9.279/96 (LPI), que trouxe a regra de transição para tutelar os pedidos de patentes farmacêuticas e de produtos químicos agrícolas depositados entre 01/01/1995 e 14/05/1997, nos moldes de seu artigo 229, parágrafo único, que dispõe, verbis: "aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitando ao prazo previsto no caput do art. 40." (grifei).

Em resumo: em observância a todo o acordado, ora exposto, o Brasil, com a edição da Lei de Propriedade Industrial atualmente em vigor, passou a reconhecer, pois, o direito à proteção dos inventores de produtos/processos novos e, no que tange aos produtos farmacêuticos e químicos para a agricultura, trouxe a regra de transição para os depósitos efetuados entre 01/01/95 e 14/05/97, de modo que, na hipótese dos autos, fica tal termo limitado àquele fixado no artigo 40, caput, da LPI. Tal é o prazo das patentes m...