Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 538828: AC 97028 SP 1999.03.99.097028-5

1. A imunidade discutida é do tipo subjetivo e encontra previsão na Constituição Federal, em seu art. 150, VI, c, relativamente aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, competindo à lei a fixação dos requisitos necessários a serem preenchidos pelas entidades de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, para usufruírem do referido benefício fiscal.

2. A lei a que se reporta o comando constitucional supracitado, consoante a mais balizada jurisprudência e doutrina, é a complementar, mais precisamente o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Somente esse diploma legal, portanto, ou outra lei complementar que o derrogue ou revogue, podem estabelecer requisitos para o gozo do direito subjetivo à imunidade pleiteada.

3. Entretanto, na hipótese sub judice, independentemente da questão atinente à validade dos diplomas legais posteriores ao CTN que dispuseram acerca dos requisitos necessários à concessão das imunidades previstas no texto constitucional, é certo que a autora, embora tenha se qualificado como entidade beneficente voltada ao amparo e educação de menores carentes, sequer juntou aos autos cópia de seu estatuto social ou de qualquer outro documento a fim de comprovar o atendimento dos requisitos específicos do art. 14 do CTN. 4. Verifica-se que o r. Juízo de origem determinou que as partes se manifestassem quanto à produção de provas, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Em resposta, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que a questão tratada nos autos versa unicamente sobre matéria de direito. Com efeito, compete à parte instruir adequadamente a demanda que pretende ajuizar, desde logo, juntando os documentos que comprovem suas alegações, nos termos do que preceituam os arts. 333, I, e 396, do CPC. 5. O ônus da prova cabe àquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra inserta no art. 333, I do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. 6. Apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta providas. Apelação da autora prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por interposta, restando prejudicada a apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado