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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003058-10.2009.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. MARCAS E PATENTES. INPI. ASSITENTE LITISCONSORCIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU MARCA. AUSÊNCIA DO REQUISITO NOVIDADE. PRODUTO JÁ HAVIA SE TORNADO ACESSÍVEL AO PÚBLICO ANTES DA DATA DO DEPÓSITO DA PATENTE. APELO DESPROVIDO.

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Processo
ApCiv 0003058-10.2009.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. MARCAS E PATENTES. INPI. ASSITENTE LITISCONSORCIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU MARCA. AUSÊNCIA DO REQUISITO NOVIDADE. PRODUTO JÁ HAVIA SE TORNADO ACESSÍVEL AO PÚBLICO ANTES DA DATA DO DEPÓSITO DA PATENTE. APELO DESPROVIDO.
1. O INPI, ao ingressar na relação jurídica processual, na qualidade de assistente da parte, passa a deter todos os poderes e ônus processuais da assistida e é considerado litisconsorte da parte principal, justamente porque a sentença a ser prolatada terá o condão de influir na relação jurídica entre ele e o adversário assistido"(Precedente TRF3, MCI 200603000499870, Relatora Desembargadora Federal Suzana Camargo, Quinta Turma, DJU 10/10/2006, p. 392). 2. Trata-se de pedido de nulidade da patente de"forminhas aramadas", concedida pelo INPI em 16/10/2002, ao argumento de que referido produto padece do requisito de novidade, além de não estar coberto pelo estado da técnica, tenho em vista o uso anterior em relação ao qual foi concedida Carta-Patente. 3. A Lei da Propriedade Industrial prevê expressamente, em seu artigo , que a invenção a ser patenteável deve atender aos requisitos de novidade, atividade e aplicação industrial. Estabelece, outrossim:"Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.", e, ainda,"Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica."4. Por ocasião de sua manifestação nos autos (fls. 180/188), o INPI aduziu que, antes da concessão da patente, não houve a apresentação de quaisquer documentos ou informações por parte de terceiros, a subsidiarem o exame, nos moldes facultados pelo artigo 31 da LPI. 5. Contudo, ao examinar os elementos coligidos pela parte autora, o INPI consignou que"o objeto da patente anulanda colide com aqueles noticiados às fls. 77/85, que foram publicados nas Revistas"Festas Faça Fácil"e"Manequim", edições de maio de 1996 e setembro de 1997, respectivamente". 6. Vale dizer, referidos periódicos foram publicados e entraram em circulação em data anterior ao depósito da patente (ocorrido em 06/10/1997), de sorte que o objeto já se encontrava no estado de técnica naquela ocasião, ou seja, já havia se tornado acessível ao público antes da data do depósito da patente. 7. Por conseguinte, forçoso concluir que a patente anulanda não se reveste do requisito da novidade, logo não pode ser mantida. 8. Quanto ao ponto, digno de nota o parecer da Diretoria de Patentes do INPI (fls. 189/190), que concluiu que"(...) os documentos 15 a 17 apresentados no processo 52400.001854/09, fls. 1 a 98 dos autos revelam a matéria reivindicada na patente MU 7702257-2 antes da sua data de depósito, logo sugerimos a sua anulação por falta de Novidade". 9. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.