jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2012.65.00.000005-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : FAZENDA SÃO MIGUEL LTDA
ADVOGADO : SP081517 EDUARDO RICCA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00000057720124036500 2F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA. PLEITO NEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão impugnada examinou, à exaustão, o pedido de substituição da carta de fiança bancária por seguro garantia, não havendo na peça recursal qualquer fato novo que desnature a decisão, sendo de rigor a manutenção do provimento judicial.
2. A Lei n.º 13.043/2014 equiparou as garantias estampadas no § 3º do art. da Lei n.º 6.830/80, a confortar a pretensão da embargante.
3. Agravo desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de junho de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 06/06/2019 19:08:18



2012.65.00.000005-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : FAZENDA SÃO MIGUEL LTDA
ADVOGADO : SP081517 EDUARDO RICCA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00000057720124036500 2F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão de f. 225-226.

A agravante aduz, em síntese, o seguinte:

a) a substituição não atende ao interesse do fisco;

b) repisa que a fiança bancária contém prazo indeterminado e que o Banco Central determina que as instituições bancárias "tenham um mínimo de lastro para as cartas de fiança", bem assim que a substituição somente é possível se a carta de fiança deixar de cumprir os critérios delineados na Portaria n.º 644/2009.

Com base nessas assertivas, pede a reconsideração da decisão que acolheu a substituição, até porque o inciso I do art. 15 da Lei n. 6.830/80, ao dispor sobre a permuta formulada pelo executado, impõe observância à ordem do aludido inciso.

Intimada, a empresa, ora agravada, respondeu ao agravo.

É o relatório.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 06/06/2019 19:08:11



2012.65.00.000005-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : FAZENDA SÃO MIGUEL LTDA
ADVOGADO : SP081517 EDUARDO RICCA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00000057720124036500 2F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):
O presente agravo interno, interposto pela União (Fazenda Nacional), ataca decisão de f.225-226, assim redigida:

"Cuida-se de pedido de substituição de fiança bancária por seguro garantia formulado por Fazenda São Miguel Limitada.
Instada a manifestar-se, a União (Fazenda Nacional) não aquiesceu ao pleito, alegando, em síntese, o seguinte:
a) a fiança bancária tem prazo indeterminado, já o seguro garantia prazo determinado;
b) as duas cautelas não se equiparam, pois o seguro garantia tem menor custo financeiro, não sendo crível que confira a mesma segurança da fiança;
c) a substituição é possível somente se a carta de fiança deixar de cumprir os critérios delineados na Portaria n.º 644/2009.
Decido.
Em relação à primeira proposição, destaco que o receio do fisco não se justifica, uma vez que o seguro garantia proposto tem validade até o ano de 2.023 (f. 202) e é prorrogável, conforme cláusula 4.1. das condições especiais do contrato de seguro.
Quanto à diferença das aludidas cautelas, é verdade, elas se diferem, conforme bem lembrou a Fazenda Nacional, ao afirmar que o seguro garantia é menos custoso ao tomador; mas, tal medida, milita exatamente em favor da parte embargante, tendo em vista a regra de que, havendo variedade e modo para a promoção da execução, esta poderá ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado.
De outra parte, não há relação entre o custo financeiro e a segurança dos títulos.
No que se refere à possibilidade de substituir a carta de fiança apenas se faltar uma das condições a que alude o art. 5º da Portaria PGFN n.º 644/2009, também não merece prosperar, visto que se trata de ato normativo interno, que pauta somente as ações da Administração, não vinculando o Poder Judiciário.
Por fim, destaque-se que a Turma tem precedente a confortar o pedido de substituição. Veja-se:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Embora não seja possível substituir dinheiro por outras formas de garantias, sem consentimento da exequente, em se tratando de substituição de carta de fiança por seguro garantia, a pretensão tem respaldo jurídico, uma vez que foram equiparadas as espécies pela Lei 13.043/2014.
2. O seguro garantia judicial ofertado preenche todos os requisitos exigidos pela Portaria PGFN 164/2014, prevendo a caracterização de sinistro com o não cumprimento da obrigação de renovar o seguro ou apresentar nova garantia suficiente e idônea em até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora (cláusula 4.2 das condições particulares), o que confere liquidez imediata à garantia.
3. Agravo de instrumento provido."
(TRF3, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0011681-83.2016.4.03.0000, unânime, rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 25.8.2016).
Assim, defiro o pedido de substituição da carta de fiança pelo seguro garantia.
Int."

Da leitura da peça recursal observo que a agravante reitera os mesmo argumentos constantes da manifestação de f. 223-223v, de modo que não há na reclamação elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática, a qual mantenho tal como lançada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É como voto.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 06/06/2019 19:08:14



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720673749/apelacao-civel-apciv-57720124036500-sp/inteiro-teor-720673891