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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00432265520134039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043226-55.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.043226-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO
ADVOGADO : SP052266 FABIANO RAVAGNANI JUNIOR
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP246478 PATRICIA ALVES DE FARIA
No. ORIG. : 11.00.00017-2 1 Vr CRAVINHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CONJUNTA. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AMBIENTAL. IBAMA. REDUÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO PRAD. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA PELO INFRATOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. Preliminarmente, é o caso de se reforçar a carência de ação em relação ao pleito de desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade de terceiros, em razão da existência de contas conjuntas.
2. Referido pedido é caso patente de ilegitimidade do apelante para requerer direito alheio em nome próprio, pois caso aqueles pretendam ver seus direitos resguardados, devem ingressar com a ação competente para tal, não sendo cabível o reconhecimento dos vícios de penhora mencionados através do pedido do apelante.
3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais já se encontra sedimentada no sentido de que é necessário o competente procedimento administrativo perante à autarquia federal (IBAMA), com a devida apresentação prévia do PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, para que se conceda os benefícios constantes na legislação de regência.
4. Isto decorre porque se trata de benefício concedido pela administração pública e, para que aquele seja reconhecido, o regular procedimento administrativo tem que ser realizado perante à autarquia federal, entidade competente para a real análise do cumprimento de todos os requisitos necessários para a consecução do objetivo delimitado na norma.
5. Reforce-se que apenas com a efetiva verificação de que a área se regenerou através da intervenção direta do infrator é que a multa pode ser reduzida e, portanto, apenas verificável previamente através do processo administrativo.
6. Deveras, em nenhum momento restou comprovado que a área se recuperara por esforços do apelante, o que enseja ao não reconhecimento da redução da multa aplicada.
7. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de junho de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043226-55.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.043226-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO
ADVOGADO : SP052266 FABIANO RAVAGNANI JUNIOR
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP246478 PATRICIA ALVES DE FARIA
No. ORIG. : 11.00.00017-2 1 Vr CRAVINHOS/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Manoel Ferraz do Vale Filho contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos À execução fiscal ajuizados contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.


O juízo a quo reconheceu que a ausência de apresentação do PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada na via administrativa, impede o reconhecimento da redução da multa aplicada.


Afirmou, ademais, que não há legitimidade do ora apelante para requerer o desbloqueio de conta corrente da meação do cônjuge, haja vista que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio.


Sua Excelência condenou o apelante nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.


O apelante alega, em síntese, que:


a) embora não juntado ao processo administrativo o PRAD, a área degradada foi devidamente recuperada, conforme as provas dos autos, o que denota a possibilidade da concessão da redução da multa no patamar de 40% (quarenta por cento);


b) a penhora recaiu sobre contas conjuntas do apelante, razão pela qual deve ser desbloqueada a cota-parte pertencente aos terceiros, por inexistir solidariedade na dívida ora cobrada nos presentes autos.


Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.


É o relatório.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043226-55.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.043226-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO
ADVOGADO : SP052266 FABIANO RAVAGNANI JUNIOR
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP246478 PATRICIA ALVES DE FARIA
No. ORIG. : 11.00.00017-2 1 Vr CRAVINHOS/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Preliminarmente, é o caso de se reforçar a carência de ação em relação ao pleito de desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade de terceiros, em razão da existência de contas conjuntas.


Referido pedido é caso patente de ilegitimidade do apelante para requerer direito alheio em nome próprio, pois caso aqueles pretendam ver seus direitos resguardados, devem ingressar com a ação competente para tal, não sendo cabível o reconhecimento dos vícios de penhora mencionados através do pedido do apelante.


Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, confiram-se:


"EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -IMÓVEL ARREMATADO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO - AÇÃO DEDUZIDA PELA ESPOSA/EXECUTADA A BUSCAR POR DEFENDER ACERVO ALHEIO, SEM SUPORTE NO ORDENAMENTO, ARTIGO , CPC - AUSENTE NULIDADE NO EDITAL DO LEILÃO - REGRA DO ART. 686, V, CPC (DESCRIÇÃO DE ÔNUS QUE RECAI SOBRE A COISA), A VOLTAR-SE AOS INTERESSES DO ARREMATANTE, NÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, ART. 694, CPC - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.
1. Consoante a documentação coligida aos autos, constata-se que a parte embargante contraiu núpcias em 23/01/2004, elegendo como regime matrimonial o de comunhão parcial de bens.
2. Os arts. 1.658 e 1.659, CCB, dispõem que, no regime de comunhão parcial, somente se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles já pertencentes aos cônjuges.
3. O imóvel guerreado é de exclusiva propriedade de Ariana, que o adquiriu no ano de 2001, portanto não se há de falar em nulidade por falta de intimação do cônjuge, porque dito patrimônio não pertence ao marido, inexistindo qualquer prova da agitada união estável desde o ano de 1999, muito menos de contribuição do varão para aquisição do patrimônio.
4. Quadro mui peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar" brigando "em embargos à arrematação a executada, na defesa de direito pertencente a seu cônjuge (falta de intimação da penhora): ou seja, claramente a intentar o polo apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo , CPC o que não se dá na espécie.
5. Flagrante a ilegitimidade recursal daquele que busca por proteger acervo alheio, como no caso vertente, sendo portanto objetivamente corpo estranho ao debate a respeito.
6. Relativamente à tese de que o edital deixou de mencionar a existência de ônus real que recai sobre o imóvel, igualmente flagra-se que a parte privada não detém legitimidade para arguir mencionada nulidade, porquanto a previsão do inciso V, do art. 686, Lei Processual Civil, volta-se a dar publicidade aos interessados em participar da hasta, assim apenas estes a estarem incumbidos de arguir eiva a respeito, entendimento que tal adotado pelo C. STJ. Precedente.
7. No tocante ao bem de família, constata-se que a devedora foi intimada da penhora, bem assim da realização da hasta pública, quedando-se silente, somente após a arrematação concluída, é que ofertou sua irresignação por meio dos presentes embargos.
8. Imprópria a via utilizada," ex vi "do disposto pelo artigo 694, CPC, restando de superior incidência a segurança jurídica da relação processual, quando já lavrado auto de arrematação. Precedentes.
9. Ainda que superado o óbice anteriormente apontado, constata-se que o polo embargante não produziu nenhuma prova que aponte para a impenhorabilidade da coisa, nos termos da Lei 8.009/90, pautando sua atuação em solteiras palavras, sem nada comprovar, ônus evidentemente seu, art. 333, I, CPC.
10. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, monetariamente atualizados até o seu efetivo desembolso, art. 20, CPC, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, nos termos e no tempo firmados pela Lei 1.060/50."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1789156 - 0037733-34.2012.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014 )
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO
1. Em face da ausência de interposição de agravo no momento oportuno, operou-se a preclusão contra a decisão do juiz que decretou o decurso"in albis"do prazo para oposição dos embargos à arrematação e considerou desnecessário o transcurso do prazo de trinta dias do art. 24, II, b, da Lei nº 6.830/80.
2. Carência de legitimidade do agravante para requerer a exclusão da constrição incidente sobre a meação de seu cônjuge, porquanto à luz do art. 6º do CPC, lhe é vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 456327 - 0032203-10.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 05/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2012 )
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO EM EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A legitimidade para pleitear a exclusão de sócio do pólo passivo da execução fiscal não pertence à empresa executada, mas sim à pessoa física, cuja citação individual foi determinada no feito executivo, e que não se confunde com a pessoa jurídica, mormente considerando-se que, a teor do que estatui o art. 6º do CPC, esta não tem legitimidade para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio pertencente ao sócio.
2. Operou-se a preclusão consumativa relativamente à prescrição, pois veiculada em exceção de pré-executividade e objeto de julgamento monocrático no bojo da respectiva execução fiscal (art. 473, CPC).
3. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp n.º 200300484197, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.08.2005, v.u., DJ 22.08.2005, p. 127; STJ, 1ª Turma, REsp n.º 200602230...