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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00432265520134039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043226-55.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.043226-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO
ADVOGADO : SP052266 FABIANO RAVAGNANI JUNIOR
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP246478 PATRICIA ALVES DE FARIA
No. ORIG. : 11.00.00017-2 1 Vr CRAVINHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CONJUNTA. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AMBIENTAL. IBAMA. REDUÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO PRAD. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA PELO INFRATOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. Preliminarmente, é o caso de se reforçar a carência de ação em relação ao pleito de desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade de terceiros, em razão da existência de contas conjuntas.
2. Referido pedido é caso patente de ilegitimidade do apelante para requerer direito alheio em nome próprio, pois caso aqueles pretendam ver seus direitos resguardados, devem ingressar com a ação competente para tal, não sendo cabível o reconhecimento dos vícios de penhora mencionados através do pedido do apelante.
3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais já se encontra sedimentada no sentido de que é necessário o competente procedimento administrativo perante à autarquia federal (IBAMA), com a devida apresentação prévia do PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, para que se conceda os benefícios constantes na legislação de regência.
4. Isto decorre porque se trata de benefício concedido pela administração pública e, para que aquele seja reconhecido, o regular procedimento administrativo tem que ser realizado perante à autarquia federal, entidade competente para a real análise do cumprimento de todos os requisitos necessários para a consecução do objetivo delimitado na norma.
5. Reforce-se que apenas com a efetiva verificação de que a área se regenerou através da intervenção direta do infrator é que a multa pode ser reduzida e, portanto, apenas verificável previamente através do processo administrativo.
6. Deveras, em nenhum momento restou comprovado que a área se recuperara por esforços do apelante, o que enseja ao não reconhecimento da redução da multa aplicada.
7. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de junho de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043226-55.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.043226-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO
ADVOGADO : SP052266 FABIANO RAVAGNANI JUNIOR
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP246478 PATRICIA ALVES DE FARIA
No. ORIG. : 11.00.00017-2 1 Vr CRAVINHOS/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Manoel Ferraz do Vale Filho contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos À execução fiscal ajuizados contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.


O juízo a quo reconheceu que a ausência de apresentação do PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada na via administrativa, impede o reconhecimento da redução da multa aplicada.


Afirmou, ademais, que não há legitimidade do ora apelante para requerer o desbloqueio de conta corrente da meação do cônjuge, haja vista que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio.


Sua Excelência condenou o apelante nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.


O apelante alega, em síntese, que:


a) embora não juntado ao processo administrativo o PRAD, a área degradada foi devidamente recuperada, conforme as provas dos autos, o que denota a possibilidade da concessão da redução da multa no patamar de 40% (quarenta por cento);


b) a penhora recaiu sobre contas conjuntas do apelante, razão pela qual deve ser desbloqueada a cota-parte pertencente aos terceiros, por inexistir solidariedade na dívida ora cobrada nos presentes autos.


Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.


É o relatório.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043226-55.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.043226-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO
ADVOGADO : SP052266 FABIANO RAVAGNANI JUNIOR
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP246478 PATRICIA ALVES DE FARIA
No. ORIG. : 11.00.00017-2 1 Vr CRAVINHOS/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Preliminarmente, é o caso de se reforçar a carência de ação em relação ao pleito de desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade de terceiros, em razão da existência de contas conjuntas.


Referido pedido é caso patente de ilegitimidade do apelante para requerer direito alheio em nome próprio, pois caso aqueles pretendam ver seus direitos resguardados, devem ingressar com a ação competente para tal, não sendo cabível o reconhecimento dos vícios de penhora mencionados através do pedido do apelante.


Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, confiram-se:


"EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -IMÓVEL ARREMATADO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO - AÇÃO DEDUZIDA PELA ESPOSA/EXECUTADA A BUSCAR POR DEFENDER ACERVO ALHEIO, SEM SUPORTE NO ORDENAMENTO, ARTIGO , CPC - AUSENTE NULIDADE NO EDITAL DO LEILÃO - REGRA DO ART. 686, V, CPC (DESCRIÇÃO DE ÔNUS QUE RECAI SOBRE A COISA), A VOLTAR-SE AOS INTERESSES DO ARREMATANTE, NÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, ART. 694, CPC - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.
1. Consoante a documentação coligida aos autos, constata-se que a parte embargante contraiu núpcias em 23/01/2004, elegendo como regime matrimonial o de comunhão parcial de bens.
2. Os arts. 1.658 e 1.659, CCB, dispõem que, no regime de comunhão parcial, somente se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles já pertencentes aos cônjuges.
3. O imóvel guerreado é de exclusiva propriedade de Ariana, que o adquiriu no ano de 2001, portanto não se há de falar em nulidade por falta de intimação do cônjuge, porque dito patrimônio não pertence ao marido, inexistindo qualquer prova da agitada união estável desde o ano de 1999, muito menos de contribuição do varão para aquisição do patrimônio.
4. Quadro mui peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar" brigando "em embargos à arrematação a executada, na defesa de direito pertencente a seu cônjuge (falta de intimação da penhora): ou seja, claramente a intentar o polo apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo , CPC o que não se dá na espécie.
5. Flagrante a ilegitimidade recursal daquele que busca por proteger acervo alheio, como no caso vertente, sendo portanto objetivamente corpo estranho ao debate a respeito.
6. Relativamente à tese de que o edital deixou de mencionar a existência de ônus real que recai sobre o imóvel, igualmente flagra-se que a parte privada não detém legitimidade para arguir mencionada nulidade, porquanto a previsão do inciso V, do art. 686, Lei Processual Civil, volta-se a dar publicidade aos interessados em participar da hasta, assim apenas estes a estarem incumbidos de arguir eiva a respeito, entendimento que tal adotado pelo C. STJ. Precedente.
7. No tocante ao bem de família, constata-se que a devedora foi intimada da penhora, bem assim da realização da hasta pública, quedando-se silente, somente após a arrematação concluída, é que ofertou sua irresignação por meio dos presentes embargos.
8. Imprópria a via utilizada," ex vi "do disposto pelo artigo 694, CPC, restando de superior incidência a segurança jurídica da relação processual, quando já lavrado auto de arrematação. Precedentes.
9. Ainda que superado o óbice anteriormente apontado, constata-se que o polo embargante não produziu nenhuma prova que aponte para a impenhorabilidade da coisa, nos termos da Lei 8.009/90, pautando sua atuação em solteiras palavras, sem nada comprovar, ônus evidentemente seu, art. 333, I, CPC.
10. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, monetariamente atualizados até o seu efetivo desembolso, art. 20, CPC, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, nos termos e no tempo firmados pela Lei 1.060/50."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1789156 - 0037733-34.2012.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014 )
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO
1. Em face da ausência de interposição de agravo no momento oportuno, operou-se a preclusão contra a decisão do juiz que decretou o decurso"in albis"do prazo para oposição dos embargos à arrematação e considerou desnecessário o transcurso do prazo de trinta dias do art. 24, II, b, da Lei nº 6.830/80.
2. Carência de legitimidade do agravante para requerer a exclusão da constrição incidente sobre a meação de seu cônjuge, porquanto à luz do art. 6º do CPC, lhe é vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 456327 - 0032203-10.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 05/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2012 )
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO EM EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A legitimidade para pleitear a exclusão de sócio do pólo passivo da execução fiscal não pertence à empresa executada, mas sim à pessoa física, cuja citação individual foi determinada no feito executivo, e que não se confunde com a pessoa jurídica, mormente considerando-se que, a teor do que estatui o art. 6º do CPC, esta não tem legitimidade para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio pertencente ao sócio.
2. Operou-se a preclusão consumativa relativamente à prescrição, pois veiculada em exceção de pré-executividade e objeto de julgamento monocrático no bojo da respectiva execução fiscal (art. 473, CPC).
3. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp n.º 200300484197, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.08.2005, v.u., DJ 22.08.2005, p. 127; STJ, 1ª Turma, REsp n.º 200602230490, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 10.03.2009, v.u., DJE 30.03.2009; e TRF3, 2ª Turma, AC nº 2003.61.82.0456551, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, v.u., DJF3 03.09.2009.
4. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1780398 - 0016819-22.2010.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 18/10/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2012 )
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÓCIO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSES DA EMPRESA. ART. 6º DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. O interesse de agir é condição da ação, e pode ser definido como a possibilidade de o provimento jurisdicional satisfazer a pretensão do demandante, sem que haja outra forma para isso, valendo-se, pois, do meio processual adequado. Sendo assim, se o processo não for útil, necessário ou adequado, a citada condição da ação estará ausente.
2. A decisão recorrida excluiu o agravante do polo passivo da demanda, razão pela qual não faz mais parte da relação processual deduzida em juízo. Assim sendo, a declaração de nulidade da CDA, ou o reconhecimento da prescrição não se apresentam mais úteis ao agravante. Além disso, o recurso interposto por quem não é parte não é meio adequado para reconhecimento da pretensão recursal.
3. Excluído do polo passivo, o agravante torna-se, igualmente, parte ilegítima para interposição do recurso, pois não é dado a pessoa alguma demandar em nome próprio direito alheio.
4. Agravo de instrumento não conhecido."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 551814 - 0004335-18.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016 )
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSES DE SEUS SÓCIOS. ART. 6º DO CPC. SÚMULA 83/STJ. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. ATUAÇÃO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO.
[...]
5. A empresa não detém legitimidade e nem interesse recursal para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (dos sócios), a teor do que estabelece o art. 6º do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Constando o nome do sócio na CDA - as alegações de que os sócios não agiram com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto é matéria de defesa a ser arguida por aqueles, em peça própria (embargos do devedor), cabendo a eles fazer prova de que não praticaram os atos listados no art. 135 do CTN.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvidos."
(EDcl no AREsp 14.308/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011)

Quanto ao mérito, melhor sorte não acompanha o apelante, senão vejamos:


A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais já se encontra sedimentada no sentido de que é necessário o competente procedimento administrativo perante à autarquia federal (IBAMA), com a devida apresentação prévia do PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, para que se conceda os benefícios constantes na legislação de regência. Vejam-se os seguintes precedentes:


"AMBIENTAL. ANALISTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. TAXA SELIC. REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO PRAD NA VIA ADMINISTRATIVA. . O exercício de atividade relativa ao poder de polícia por titular do cargo de Analista Ambiental do IBAMA decorre da Lei n.º 9.605/98, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. . É regular o processo administrativo que observa os princípios da ampla defesa e do contraditório. . Não há irregularidade no auto de infração que expressamente descreve a infração cometida pelo o agente nos termos da legislação pertinente. . A Lei nº 9.605/98 não tipifica cada uma das condutas infracionais administrativas contrárias ao direito ambiental, mas apenas define, genericamente, a infração administrativa como violação às leis de proteção ambiental, sendo, na verdade, um tipo aberto. . O Decreto nº 3.179/99, procurando dar um tratamento isonômico, adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas contrárias à legislação ambiental, cominando as respectivas penalidades, ou seja, especificou as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamentando a Lei nº 9.605/98, em perfeita consonância com ela e com a definição constante de seu art. 70. . A multa deve ser suficiente de forma a satisfazer seus objetivos, quais sejam, desestimular o infrator a cometer futura violação (finalidade punitiva) e puni-lo pela conduta perpetrada (finalidade punitiva). . Descabe a redução da multa aplicada quando ausente pedido administrativo do infrator apresentando projeto de recuperação da área degradada a ser analisado pela autarquia ambiental. . Não se aplica multa, nos termos do artigo 10, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, quando não restar demonstrado ser a autora reincidente."
(TRF4, AC 2008.72.12.000677-1, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, D.E. 07/04/2010)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que consta do auto de infração 261.746, de 15/06/2002, a imputação ao apelado de infração ambiental consistente em utilizar área de preservação permanente, com casa de 98,00 metros quadrados e despensa de 7,00 metros quadrados, na Ilha da Ferradura, Reservatório da UHE de Souza Dias (JUPIÁ), impedindo a regeneração natural da vegetação. Manifestação do IBAMA na contradita à defesa do autuado esclarece que a Ilha da Ferradura constitui inteiramente área de preservação permanente, pois de dimensão reduzida e de extrema fragilidade do ecossistema, daí por que dispensável a identificação de a quantos metros exatamente da cota máxima de operação do reservatório foram realizadas as edificações, tratando-se, inclusive, de matéria não levantada pelo embargante na exordial e não controversa.
2. Sendo reformada a sentença, no ponto único apreciado, resta devolvido ao Tribunal o exame das demais alegações (questões e fundamentos), ex vi do artigo 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
3. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que aos créditos não-tributários, integrantes da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, não incidindo as regras do Código Civil nem do Código Tributário Nacional. Por sua vez, as disposições da LEF (Lei nº 6.830/80) sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa aplicam-se, sem restrições, aos créditos não-tributários.
4. Caso em que o auto de infração, lavrado em 15/06/2002, indicou o valor da multa de R$ 1.500,00 e o vencimento em 11/07/2002, em face do qual foram interpostos recursos administrativos, restando o crédito constituído definitivamente em 28.06.05. Assim, constituído em 28/06/2005, ocorreu a interrupção da prescrição na data do despacho que ordenou a citação, em 03/06/2009, com fulcro no § 2º do artigo 8º da LEF, restando evidente que não houve o transcurso do qüinqüênio prescricional.
5. A pena de multa independe da aplicação da pena de advertência, pois não se trata de requisito previsto no o artigo 6º da Lei 9.605/98.
6. Indevida a suspensão ou redução da exigibilidade da multa, pois apenas devida quando apresentado e aprovado pelo IBAMA o PRAD - plano de recuperação da área degradada, o que não ocorreu, pois se trata de caso de desocupação total da área.
7. Não há que se falar em redução da multa nos termos da Lei 11.941/2009, tendo em vista que tal norma não se aplica às multas administrativas não afetas ao âmbito da Receita Federal.
7. Trata-se de multa aplicada pelo IBAMA de natureza administrativa, não possuindo qualquer relação com aquela aplicada na esfera penal, com fundamento no artigo 70, da Lei nº 9.605/98. Nesse sentido, não tem relevância eventual desclassificação penal do fato - de resto não comprovada -, exceto nas hipóteses do art. 65 do CPP.
8. Em conseqüência da integral sucumbência do embargante, cumpre condená-lo ao pagamento das custas e da verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma.
9. Provimento à apelação, afastando a nulidade do auto de infração e, prosseguindo no exame dos demais fundamentos da ação, ex vi do artigo 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, rejeitando os embargos."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1689266 - 0041721-97.2011.4.03.9999, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, julgado em 28/06/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2012)

Isto decorre porque se trata de benefício concedido pela administração pública e, para que aquele seja reconhecido, o regular procedimento administrativo tem que ser realizado perante à autarquia federal, entidade competente para a real análise do cumprimento de todos os requisitos necessários para a consecução do objetivo delimitado na norma.


Reforce-se que apenas com a efetiva verificação de que a área se regenerou através da intervenção direta do infrator é que a multa pode ser reduzida e, portanto, apenas verificável previamente através do processo administrativo.


Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:


"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Para que o infrator ambiental obtenha a suspensão da exigibilidade da multa administrativa é necessária a celebração, com a autoridade competente, de Termo de Compromisso, pelo qual se obriga a adotar medidas específicas para cessar e/ou corrigir a degradação ambiental, mediante a apresentação de Projeto Técnico, fazendo jus, posteriormente, uma vez verificado o integral cumprimento dos encargos assumidos, à redução do valor pecuniário da sanção.
3. Desde que presentes os requisitos legais, a suspensão e a redução da multa não são atividades administrativas discricionárias, cujo deferimento fica ao alvedrio do administrador. Precedente do STJ.
4. A multa não pode ser reduzida sem prévia e inequívoca constatação, pela autoridade administrativa competente, de que todas as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso foram cumpridas e de que a recuperação se deu pela intervenção direta do infrator, e não por regeneração natural.
5. A redução da multa, como benefício concedido ao infrator ambiental por adimplir as obrigações assumidas na Administração, não caracteriza direito líquido e certo sem prova contundente e pré-constituída de que a reparação do meio ambiente foi integral e se deu às suas expensas, não sendo resultado da ação (gratuita) das forças regenerativas da natureza.
6. Recurso Especial parcialmente provido."
(REsp 1108590/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 04/05/2011)

Deveras, em nenhum momento restou comprovado que a área se recuperara por esforços do apelante, o que enseja ao não reconhecimento da redução da multa aplicada.


Ressalte-se que o PRAD indicado nos presentes autos se refere a outro auto de infração lavrado (nº 390012/D), enquanto o discutido nos presentes autos é o de nº 390011/D, o que impede a aplicabilidade daquele no presente caso.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, conforme fundamentação supra.


É como voto.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 06/06/2019 19:10:04