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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00532117920164036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301171980/2019

PROCESSO Nr: 0053211-79.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 20/10/2016

ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: FERNANDA HEREDIA DO CANTO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/10/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, ora Recorrente, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários constituídos no processo administrativo nº 10880.628243/2012-44, com consequente condenação da União a promover o cancelamento da inscrição de dívida ativa nº 80 1 12 050403-05 e do protesto sob o protocolo nº 2542/13.10.16 do 10º Tabelião de Protesto de São Paulo, bem como a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.

Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que a certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e que a CDA não padece de qualquer vício. No que se refere ao dano moral, alega que ele é inexigível à União Federal, diante da sua ausência de responsabilidade. Requer, seja dador provimento ao presente recurso para, reformar a sentença impugnada quanto a condenação da União em danos morais.

É o relatório.

II - VOTO

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

A r. sentença assim decidiu a questão:

“(...) Muito embora a autora não tenha comprovado a alegação de não ter auferido renda ou de ter sofrido prejuízo, verifico que os valores declarados a cada mês não ultrapassam o limite de R$ 20.000,00, de modo que faz jus à isenção tributária prevista no artigo , I, da Lei 11.033/2004:

Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda:

I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

Dessa forma, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários constituídos no processo administrativo nº 10880.628243/2012-44 (fls. 6/14 do arquivo nº 22), com consequente condenação da União a promover o cancelamento da inscrição de dívida ativa nº 80 1 12 050403-05 (fls. 15/30 do mesmo arquivo) e do protesto sob o protocolo nº 2542/13.10.16 do 10º Tabelião de Protesto de São Paulo (fl. 12 do arquivo nº 5).

Reconhecidos a inscrição irregular e o protesto indevido, mostra-se devido o pedido de indenização por danos morais, eis que presumidos, conforme jurisprudência que ora se transcreve:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo regimental desprovido. (AGARESP 201502234050, Relator MARCO BUZZI, STJ, QUARTA TURMA, Data da Decisao 17/12/2015, DJE DATA:03/02/2016).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa Art. 37 § 6º). Tal norma firmou, em nosso sistema jurídico, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. A doutrina é pacífica no que toca à sua aplicação em relação aos atos comissivos, contudo diverge em relação aos atos omissivos. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão, o qual encontra apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles, dentre outros. - Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que segundo a orientação citada pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - Restou demonstrado que autora só tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no CADIN, quando se dirigiu ao Banco do Brasil, o qual fez pesquisa cadastral em seu nome, na qual constou o registro indevido, o que por si só teve o condão de abalar a imagem e a credibilidade da empresa dada a publicidade do ato. Além disso, o STJ firmou entendimento que nos casos de protesto indevido de título ou inscri...