jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00532117920164036301 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301171980/2019

PROCESSO Nr: 0053211-79.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 20/10/2016

ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: FERNANDA HEREDIA DO CANTO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/10/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, ora Recorrente, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários constituídos no processo administrativo nº 10880.628243/2012-44, com consequente condenação da União a promover o cancelamento da inscrição de dívida ativa nº 80 1 12 050403-05 e do protesto sob o protocolo nº 2542/13.10.16 do 10º Tabelião de Protesto de São Paulo, bem como a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.

Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que a certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e que a CDA não padece de qualquer vício. No que se refere ao dano moral, alega que ele é inexigível à União Federal, diante da sua ausência de responsabilidade. Requer, seja dador provimento ao presente recurso para, reformar a sentença impugnada quanto a condenação da União em danos morais.

É o relatório.

II - VOTO

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

A r. sentença assim decidiu a questão:

“(...) Muito embora a autora não tenha comprovado a alegação de não ter auferido renda ou de ter sofrido prejuízo, verifico que os valores declarados a cada mês não ultrapassam o limite de R$ 20.000,00, de modo que faz jus à isenção tributária prevista no artigo , I, da Lei 11.033/2004:

Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda:

I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

Dessa forma, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários constituídos no processo administrativo nº 10880.628243/2012-44 (fls. 6/14 do arquivo nº 22), com consequente condenação da União a promover o cancelamento da inscrição de dívida ativa nº 80 1 12 050403-05 (fls. 15/30 do mesmo arquivo) e do protesto sob o protocolo nº 2542/13.10.16 do 10º Tabelião de Protesto de São Paulo (fl. 12 do arquivo nº 5).

Reconhecidos a inscrição irregular e o protesto indevido, mostra-se devido o pedido de indenização por danos morais, eis que presumidos, conforme jurisprudência que ora se transcreve:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo regimental desprovido. (AGARESP 201502234050, Relator MARCO BUZZI, STJ, QUARTA TURMA, Data da Decisao 17/12/2015, DJE DATA:03/02/2016).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa Art. 37 § 6º). Tal norma firmou, em nosso sistema jurídico, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. A doutrina é pacífica no que toca à sua aplicação em relação aos atos comissivos, contudo diverge em relação aos atos omissivos. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão, o qual encontra apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles, dentre outros. - Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que segundo a orientação citada pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - Restou demonstrado que autora só tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no CADIN, quando se dirigiu ao Banco do Brasil, o qual fez pesquisa cadastral em seu nome, na qual constou o registro indevido, o que por si só teve o condão de abalar a imagem e a credibilidade da empresa dada a publicidade do ato. Além disso, o STJ firmou entendimento que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no Ag 1082609/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011; REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). - Configurou-se o nexo causal, liame entre a ação da União, que inscreveu indevidamente débito em dívida ativa, e o dano à autora, que sofreu as consequências anteriormente narradas. Assim, é de rigor a reparação por danos morais que lhe foram causados. - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. São evidentes os transtornos e constrangimentos gerados à apelante pela conduta estatal que, por outro lado, foi corrigido em curto espaço de tempo, o que também deve ser considerado. Portanto, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumprir os critérios mencionados. - Sobre o quantum fixado a título de dano moral incidirá correção monetária a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) que, no caso, deve ser considerado o dia 02/12/2009, data da inscrição do nome da empresa no CADIN, os quais deverão ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Se trata de ação em que foi vencida a fazenda pública, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme artigo 20, parágrafos 3º e , do CPC. Dessa forma, considerado o trabalho realizado e a natureza da causa, devem ser fixados em R$ 1.000,00, dado que propiciam remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelação parcialmente provida. (AC 00039094120144036143, Relator JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3, QUARTA TURMA, Data da Decisao 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017).

Dessa forma, entendo caracterizado o dano moral sofrido pela parte autora e considerando que seu arbitramento deve ter em conta quantia razoável para compensá-la pelos males enfrentados, bem como efetividade para fins de corrigir tal conduta da ré, sem que se possa falar em indevido enriquecimento por parte da autora, arbitro a indenização devida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, tendo em vista a não comprovação dos alegados prejuízos, não é possível o deferimento do pedido de condenação da União a promover a retificação da DIPF 2009/2010.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários constituídos no processo administrativo nº 10880.628243/2012-44, com consequente condenação da União a promover o cancelamento da inscrição de dívida ativa nº 80 1 12 050403-05 e do protesto sob o protocolo nº 2542/13.10.16 do 10º Tabelião de Protesto de São Paulo, bem como a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.”

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o (a) Recorrente vencido (a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ).

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutido este processo, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler. Participaram do julgamento as Juízas Federais Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel e Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira.

São Paulo, 06 de junho de 2019 (data de julgamento).