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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065018420144036102 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006501-84.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.006501-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
PROCURADOR : SP178808 MAURO CESAR PINOLA e outro (a)
ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : MARIA APARECIDA RIBEIRO MENDONCA e outros (as)
: ADEMIR RIBEIRO MENDONCA
: DEVAIR RIBEIRO MENDONCA
: DANIELA RIBEIRO MENDONCA PINTO
ADVOGADO : EDILON VOLPI PERES (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00065018420144036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCRA. BENEFICIÁRIO DA REFORMA AGRÁRIA. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE DOS CRÉDITOS DE INSTALAÇÃO. MODALIDADES NÃO ALCANÇADAS PELA REMISSÃO DA LEI Nº 13.001/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO POR ISONOMIA. TERMO A QUO NA DATA DA VISTORIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A demanda foi ajuizada pelo INCRA em face dos sucessores do beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, sr. Osmar Campos de Mendonça (falecido), visando à restituição do crédito de instalação a ele concedido, por força do artigo 17 da Lei nº 8.629/93. Narra o autor que, em vistoria realizada pela autarquia, foi constatado o desvio de finalidade da referida verba, razão pela qual deve ser restituída, sob pena de configurar enriquecimento sem causa dos réus.
2. A r. sentença, com fundamento no artigo 269, V, do CPC/73, reconheceu a renúncia ao direito em que se funda a ação de cobrança, por fato superveniente, qual seja, a remissão da dívida pela Lei nº 13.001/2014.
3. Irresignado, o INCRA interpôs o presente recurso, sob o argumento de que a Lei nº 13.001/2014 não se aplica aos créditos que sofreram desvio de finalidade, bem como que as condições e o procedimento para obter a referida remissão ainda estão pendentes de regulamentação. Por fim, sustenta que o desvio de finalidade está demonstrado pelo relatório de vistoria. Requer, assim, a reforma da r. sentença, condenando-se os réus à devolução do valor pleiteado na inicial, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.
4. De início, assevera-se que a Lei nº 13.001/2014 já foi regulamentada pelo Decreto nº 8.738/2016, posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.311/2018, que dispõe tão somente sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
5. No tocante à possibilidade de remissão dos créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, disposta no caput do artigo 3º da Lei nº 13.001/2014, observa-se que restaram excluídas, pelo § 1º do mesmo artigo, as modalidades de crédito constantes no § 1º do artigo 1º da lei, quais sejam, "habitação", "aquisição de material de construção", e "recuperação - material de construção".
6. No caso dos autos, o INCRA concedeu ao sr. Osmar Campos Mendonça, já falecido, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativa a crédito de instalação, na modalidade "habitação" (contrato nº SP010300000058). Posteriormente, foram concedidos mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito de instalação, na modalidade "aquisição de materiais de construção" (aditivo ao referido contrato).
7. Dessa forma, razão assiste ao INCRA nesse ponto, uma vez que os créditos concedidos aos apelados não foram alcançados pela remissão concedida pela Lei nº 13.001/2014, por se enquadrarem na exceção do § 1º do artigo 3º, acima transcrito.
8. Noutro giro, em relação à prescrição do crédito, alegam os apelados, em contrarrazões, que decorreu o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil.
9. Todavia, cumpre assinalar que o Código Civil regula a prescrição aplicável à relação entre particulares, não sendo este o caso dos autos. Em se tratando de ações intentadas pelo particular contra a administração pública, deve-se observar o quanto determinado no Decreto nº 20.910/32, nos seguintes termos: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
10. Ressalte-se, por oportuno, que, por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/42, tal prazo é extensível às dívidas das autarquias.
11. Assim, entende-se que, em observância ao princípio da isonomia, o referido prazo quinquenal também deve ser aplicado às demandas ajuizadas pelo ente público contra o particular.
12. No caso, o termo a quo da prescrição se deu com a vistoria do INCRA, em 04/04/2007, momento em que a autarquia constatou a suposta irregularidade na aplicação dos créditos de instalação. Desta feita, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 17/10/2014, decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do fato e da propositura da ação, operando-se, portanto, a prescrição.
13. Diante disso, mantém-se a r. sentença de improcedência, por fundamento diverso.
14. Apelação a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 04 de junho de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006501-84.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.006501-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
PROCURADOR : SP178808 MAURO CESAR PINOLA e outro (a)
ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : MARIA APARECIDA RIBEIRO MENDONCA e outros (as)
: ADEMIR RIBEIRO MENDONCA
: DEVAIR RIBEIRO MENDONCA
: DANIELA RIBEIRO MENDONCA PINTO
ADVOGADO : EDILON VOLPI PERES (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00065018420144036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS:


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INCRA contra a sentença que, com fundamento no artigo 269, V, do CPC/73, reconheceu a renúncia ao direito em que se funda a ação de cobrança, por fato superveniente, qual seja, a remissão da dívida pela Lei nº 13.001/2014.


A demanda foi ajuizada pelo INCRA em face de Maria Aparecida Ribeiro Mendonça, Ademir Ribeiro Mendonça, Devair Ribeiro Mendonça e Daniela Ribeiro Mendonça Pinto, visando à restituição do crédito de instalação recebido, por força do artigo 17 da Lei nº 8629/93, pelo sr. Osmar Campos de Mendonça (falecido), beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, do qual os réus são sucessores.


Narra o autor que, em vistoria realizada pela autarquia, foi constatado o desvio de finalidade da referida verba, razão pela qual deve ser restituída, sob pena de configurar enriquecimento sem causa dos réus.


Devidamente citados, os réus apresentaram Contestação (fls. 93/99), alegando, inicialmente, que a pretensão do autor encontra-se prescrita, tendo em vista o decurso de tempo superior a três anos, entre a data da vistoria administrativa e a data do despacho que determinou a citação nestes autos. Sustentaram, ainda, que, por força da Lei nº 13.001/2014, houve a remissão dos créditos concedidos, no período de 10/10/1985 a 27/12/2013, aos assentados da reforma agrária, em valores não superiores a R$ 10.000,00, sendo este o caso dos autos. Por fim, aduziram a inexistência de desvio de finalidade dos recursos.


Sobreveio sentença (fls. 101/101v), nos termos acima delineados.


Irresignado, o INCRA interpôs recurso de apelação, sob o argumento de que a Lei nº 13.001/2014 não se aplica aos créditos que sofreram desvio de finalidade, bem como que as condições e o procedimento para obter a referida remissão ainda estão pendentes de regulamentação. Por fim, sustenta que o desvio de finalidade está demonstrado pelo relatório de vistoria. Requer, assim, a reforma da r. sentença, condenando-se os réus à devolução do valor pleiteado na inicial, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.


Com contrarrazões, os autos subiram a este E. Tribunal.


Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 125/127).



É o relatório.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS:


Convém registrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:


"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016".

Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, além definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.


Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.


Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Assim, considerando que a r. sentença foi publicada em 28/08/2015, os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles constantes no CPC/1973.


Passo à análise da matéria tratada nos autos.


De início, assevero que a Lei nº 13.001/2014 já foi regulamentada pelo Decreto nº 8.738/2016, posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.311/2018, que dispõe tão somente sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.


No tocante à possibilidade de remissão dos créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, disposta no caput do artigo 3º da Lei nº 13.001/2014, observo que restaram excluídas, pelo § 1º do mesmo artigo, as modalidades de crédito constantes no § 1º do artigo 1º da lei. Vejamos:


"Art. 3º Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2016)
§ 1º Os créditos previstos neste artigo excluem os das modalidades de que trata o § 1º do art. 1º e incluem todos aqueles realizados ao amparo do Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação às famílias assentadas, sob as modalidades de:
(...)"

Por sua vez, dispõe o artigo 1º, caput e § 1º, supra referido:

"Art. 1º Os créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até 27 de dezembro de 2013, destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata oinciso VI do caput do art. 73 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento
§ 1º O disposto neste artigo alcança as seguintes modalidades de créditos concedidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para fins de construção ou reforma de unidade habitacional rural:
I - Crédito de Habitação;
II - Crédito para Aquisição de Material de Construção; e
III - Crédito Recuperação - Material de Construção."

No caso dos autos, o INCRA concedeu ao sr. Osmar Campos Mendonça, já falecido, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativa a crédito de instalação, na modalidade "habitação" (contrato nº SP010300000058 - fl. 05). Posteriormente, foram concedidos mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito de instalação, na modalidade "aquisição de materiais de construção" (aditivo ao referido contrato - fl. 07).


Dessa forma, razão assiste ao INCRA nesse ponto, uma vez que os créditos concedidos aos apelados não foram alcançados pela remissão concedida pela Lei nº 13.001/2014, por se enquadrarem na exceção do § 1º do artigo 3º, acima transcrito.


Noutro giro, em relação à prescrição do crédito, alegam os apelados, em contrarrazões, que decorreu o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil.


Todavia, cumpre assinalar que o Código Civil regula a prescrição aplicável à relação entre particulares, não sendo este o caso dos autos. Em se tratando de ações intentadas pelo particular contra a administração pública, deve-se observar o quanto determinado no Decreto nº 20.910/32, nos seguintes termos:


"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Ressalte-se, por oportuno, que, por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/42, tal prazo é extensível às dívidas das autarquias.


Assim, entendo que, em observância ao princípio da isonomia, o referido prazo quinquenal também deve ser aplicado às demandas ajuizadas pelo ente público contra o particular.


No caso, o termo a quo da prescrição se deu com a vistoria do INCRA, em 04/04/2007 (fls. 12/14), momento em que a autarquia constatou a suposta irregularidade na aplicação dos créditos de instalação.


Desta feita, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 17/10/2014 (fl. 02), decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do fato e da propositura da ação, operando-se, portanto, a prescrição.


Diante disso, mantenho a r. sentença de improcedência, por fundamento diverso.


Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.


É o voto.


VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 05/06/2019 18:18:16