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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001425-66.2007.4.03.6121/SP
2007.61.21.001425-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : CARLOS EDUARDO VIEIRA
ADVOGADO : SP171664 MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE TAUBATÉ >21ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00014256620074036121 2 Vr TAUBATE/SP

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO. ART. 1º DA LEI N. 11.421/2006. ART. 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. DECRETO Nº 4.307/2002. MANUTENÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E DA INCAPACIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.
1. Cinge-se a controvérsia ora posta em deslinde, no pedido de restabelecimento do auxílio-invalidez, revogado pela Administração Militar, em função de Inspeção de Saúde a que o autor foi submetido, que entendeu pela ausência de necessidade de cuidados permanentes.
2. O auxílio-invalidez devido aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória nº 2215-10/2001 e pela Lei nº 11.421/2006. Por sua vez, os artigos 78 e 79 do Decreto nº 4.307/2002, regulamentou a MP nº 2.215-10/2001.
3. Da análise dos dispositivos pertinentes infere-se que nos termos da Lei nº 11.421/2006 e do Decreto nº 4.307/2002, para a continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar reformado deve submeter-se periodicamente à inspeção de saúde, com a finalidade de ser constatada a persistência da necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, uma vez que esse é um dos requisitos para a concessão do benefício. (art. , Lei nº 11.421/2006). Vale dizer, para a concessão do auxílio-invalidez além da constatação da invalidez, também é condição a necessidade de internação especializada e assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Precedentes.
4. No caso dos autos, o Laudo Pericial (fls. fls. 140/142 e 145/146) concluiu que a doença teve como marco da incapacidade o ano de 1993 quando foi diagnosticada a Hanseníase dando início às sequelas neurológicas bem como os efeitos colaterais da imunossupressão necessários para a manutenção do transplante renal. Atualmente o autor apresenta fatores agravantes em sua incapacidade como a hérnia de disco vertebral e as lesões dermatológicas. Declara ao fim o Laudo Pericial que o autor apresenta diagnóstico de "Insuficiência Renal Crônica em rim transplantado, Síndrome Nefrítica Crônica não especificada, Doença Renal Hipertensiva, Nefropatia periférica grave, Espondilolistese anterior de coluna lombar, Hérnia discal lombar, Polineuropatia axonal, Queratose disseminada com possibilidade neoplásica e Vitiligo" (fl. 142)
5. A União alega que ausentes os requisitos para a concessão do auxílio-invalidez, isto porque, em resposta aos seus quesitos, na letra d, o expert respondeu que o autor não necessita de cuidados de enfermagem diários, mas pode demandar auxílio de terceiros em razão das sequelas da Hanseníase, assim como faz sessões de fisioterapia realizadas no domicílio.
6. A alegação não merece prosperar, pois consta no Laudo Pericial que encontra o militar totalmente impossibilitado de viver por conta própria e demanda de auxílio de terceiros para realizar as atividades diárias, assim como necessita de cuidados permanentes de profissionais de saúde, conforme atestado pelo perito (fl. 146).
7. Do exame do conjunto fático-probatório e de acordo com entendimento jurisprudencial acima citado, tem-se que a decisão da Administração Militar em suspender o auxílio-invalidez ao autor não se mostra razoável. Isto porque, o militar reformado por invalidez permanente do serviço militar em 1976 (fl. 28) se manteve nas mesmas condições ou até mesmo com piora do quadro anteriormente diagnosticado pela Administração, pois as doenças que ensejaram a reforma por invalidez - Glomero-nefrite, Doença renal hipertensiva, Anemia crônica - tendem a piorar com o passar do tempo.
8. A supressão do benefício, diante do contexto em que se encontra o autor, representa clara ofensa ao princípio da segurança jurídica, e, tal questão, deverá ser observada através de um dos postulados fundamentais prestigiados na Magna Carta, especialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que a sentença merece ser mantida.
9. Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento á apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de junho de 2019.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 05/06/2019 16:38:23



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001425-66.2007.4.03.6121/SP
2007.61.21.001425-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : CARLOS EDUARDO VIEIRA
ADVOGADO : SP171664 MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE TAUBATÉ >21ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00014256620074036121 2 Vr TAUBATE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da União e remessa necessária, nos autos de ação ordinária, objetivando o restabelecimento de Auxílio-Invalidez (Lei nº 11.421/06, art. ), anteriormente percebido pelo autor, militar reformado, ao fundamento de preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício.

Laudo Pericial às fls. 140/142 e 145/146.

A sentença julgou procedente o pedido, para conceder ao autor para determinar que a ré suspenda os descontos efetuados pela União nos proventos do autor e restabeleça o Auxílio-Invalidez, a contar da data da sentença proferida em 10/06/2001 (fl. 179 verso), condenou a União no pagamento dos valores atrasados devidos entre a data da cessação indevida e a data do início do pagamento, incluindo o ressarcimento dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento do autor. As parcelas serão acrescidas de atualização monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da JF/2010 e os juros de mora a contar da citação à razão de 1% ao mês. Condenou a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Apelou a União, alegando em síntese, que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do Auxílio Invalidez, aduz que houve impropriedades entre o Exame Pericial produzido e a motivação da sentença, pois a conclusão do Laudo pericial e da sentença afirmara que o autor não é completamente incapacitado. Pugna pela aplicação dos juros de mora no montante de 6% ao ano, até a vigência da Lei 11.960/2009, quando deverão ser adotadas as taxas de juros aplicáveis às cadernetas de poupança.

Sem contrarrazões da parte autora, os autos subiram a esta Corte Regional.

É o relatório.



VOTO

Cinge-se a controvérsia ora posta em deslinde, no pedido de restabelecimento do auxílio-invalidez, revogado pela Administração Militar, em função de Inspeção de Saúde a que o autor foi submetido, que entendeu pela ausência de necessidade de cuidados permanentes.

O auxílio-invalidez devido aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória nº 2215-10/2001 e pela Lei nº 11.421/2006 nos seguintes termos:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10/2001
Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
[...]
XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e (...)
LEI Nº 11.421/2006
Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Por sua vez, de acordo com os artigos 78 e 79 do Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a MP nº 2.215-10/2001, temos o seguinte:

Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput.
Art. 79. A critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas na Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, o auxílio-invalidez será suspenso.

Da análise dos dispositivos acima, infere-se que nos termos da Lei nº 11.421/2006 e do Decreto nº 4.307/2002, para a continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar reformado deve submeter-se periodicamente à inspeção de saúde, com a finalidade de ser constatada a persistência da necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, uma vez que esse é um dos requisitos para a concessão do benefício. (art. , Lei nº 11.421/2006). Vale dizer, para a concessão do auxílio-invalidez além da constatação da invalidez, também é condição a necessidade de internação especializada e assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Tal entendimento encontra-se consentâneo com a jurisprudência do C. STJ, conforme os arestos abaixo colacionados:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na sentença de mérito, depreende-se dos laudos, receituários médicos e exames laboratoriais apresentados o lamentável estado de saúde do autor, não deixando dúvidas quanto à necessidade de assistência médica permanente, cujo prognóstico de reversibilidade afigura-se bastante remoto, sobretudo em razão da idade avançada (91 anos). 2. Verificado, à luz dos elementos de convicção encartados nos autos, que o requerente, de fato, necessita de cuidados permanentes, não há como se afastar o direito à percepção do auxílio-invalidez. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no AREsp 261373/PE, Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), Órgão Julgador, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 04/04/2013, DJe 11/04/2013)"

Consentâneo é o entendimento das Cortes Regionais Pátrias, conforme os acórdãos, confira-se:


"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GARANTIU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O documento de fl. 13 demonstra que o impetrante foi notificado acerca da suspensão temporária do benefício, sob o fundamento de que ele não mais necessitava de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Ocorre que tal procedimento não é suficiente para legitimar a suspensão do pagamento, na medida em que deveria ter sido aberto prazo para resposta e possibilitado o contraditório e a ampla defesa. 2. A Administração Pública deve registrar seus atos e torná-los públicos para garantir o direito ao administrado de defesa escrita e demais provas admitidas em direito. O principio do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos de forma expressa na Constituição Federal, cujo artigo , inciso LV, assegura aos litigantes a observância de tais princípios, em qualquer tipo de processo, seja judicial ou administrativo. 3. Tal necessidade é ainda mais evidente quando se considera que o impetrante recebia o auxílio-invalidez há mais de 20 anos antes da suspensão, e que se trata, naturalmente, de verba de natureza alimentar. 4." A conduta unilateral da Administração, de suspender o pagamento de benefícios previdenciários - revestidos de nítido caráter alimentar -, sem atenção aos postulados do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. "
(TRF 1ª Região, AMS 00472163820004013800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA: 02/08/2004 PÁGINA: 39). Precedentes desta Turma e deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(TRF1 AMS 0036240-88.2008.4.01.3800/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016)"
"ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DA REFORMA COM BASE EM PATENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 7.580/86. AUXÍLIO - INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N.º 11.421/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA OU DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. 1. Hipótese em que o autor, militar reformado do Exército na graduação de 1º Sargento, por ter atingido a idade limite para permanecer na reserva remunerada, pretende que sua reforma seja calculada com base no soldo correspondente ao posto de Segundo Tenente, nos termos do art. 110, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.880/80, bem como o pagamento do benefício de auxílio-invalidez. 2. A Lei nº. 7.580/86 que dá nova redação ao art. 110 da Lei nº. 6.880/80 permite apenas ao militar da ativa ou da reserva remunerada a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, o que não é o caso do autor, o qual já era militar reformado à época do aparecimento da doença (Mal de Parkinson) e pretende a melhoria de sua reforma, com base no art. 110, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.880/80. Ressalte-se, outrossim, que o art. 2º acima transcrito também não se aplica ao autor, haja vista que foi reformado, com fulcro no art. 106, I, da Lei nº. 6.880/80. Precedentes desta Corte Regional. 3. Nos termos do art. , da Lei nº. 11.421/2006, o auxílio-invalidez é devido" ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ". 4. Na hipótese dos autos, o laudo do perito judicial atestou que o autor é portador de Doença de Parkinson (G 20) e de Transtorno depressivo recorrente (F 33). Afirmou que" o periciando em questão encontra-se totalmente inválido, com patologia neurológica e comorbidade psiquiátrica grave [...] "e que" [...] requer medicação diária e cuidados de enfermagem ou de pessoal treinado na área, de forma permanente "(Quesito 4 - fl. 94). Destarte, deve ser concedido o benefício requerido. 5. No que concerne ao termo inicial do benefício, entendo, assim como o Juiz de piso, que deve ser a partir da data do laudo do perito judicial (21.12.2012), tendo em conta a ausência de documento que comprove a existência de requerimento administrativo. 6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. , da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 4.357-DF e ADI nº 4.425-DF). 7. No respeitante aos honorários advocatícios, a hipótese é de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC, respeitado o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora. 8. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Recurso adesivo da parte autora parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
(APELREEX 00023516720124058400, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/07/2014 - Página::121.)"

Na mesma direção, é o entendimento manifestado por este E. 3ª Corte Regional, em casos análogos, conforme julgado abaixo transcrito:

"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO.- O julgamento monocrático ocorreu segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - 1º-A). Com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. Precedentes- O impetrante foi reformado, com vencimentos integrais, em 17.04.1964 por invalidez decorrente de acidente em serviço, com base nos artigos 27, c, 30, b e 31, todos da Lei nº 2.370-54, sendo seus vencimentos pagos de forma integral nos termos do artigo 300 da Lei nº 1.361/51, modificada pela Lei nº 2.850/56 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).- O Auxílio-Invalidez percebido pelo autor tem sua origem na extinta Diária de Asilado, cujo pagamento tinha como requisitos aqueles previstos no artigo 148 da Lei nº 4.328/64, os quais, uma vez preenchidos ao tempo da inativação e durante a vigência da norma que o regulava, restou incorporado ao patrimônio jurídico do impetrante, por força da garantia do direito adquirido.- Não há que se invocar à espécie a necessidade do preenchimento das novas condições instituídas na Medida Provisória nº 2.215-10/01, regulamentada pela Lei nº 11.421/06 para a concessão do benefício, sob o pálio da orientação jurisprudencial da inexistência de regime jurídico remuneratório, considerando ser esta aplicável aos servidores na ativa e relativa à alteração na fórmula de composição dos vencimentos, mas igualmente pondo a salvo a irredutibilidade destes. (destaquei)- Inteligência da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.- A decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. V - Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF3, Agravo Legal em Apelação 200761000241680, Segunda Turma, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, DJ 18/11/2009)."

No caso dos autos, o Laudo Pericial (fls. fls. 140/142 e 145/146) concluiu que a doença teve como marco da incapacidade o ano de 1993 quando foi diagnosticada a Hanseníase dando início às sequelas neurológicas bem como os efeitos colaterais da imunossupressão necessários para a manutenção do transplante renal. Atualmente o autor apresenta fatores agravantes em sua incapacidade como a hérnia de disco vertebral e as lesões dermatológicas.

Declara ao fim o Laudo Pericial que o autor apresenta diagnóstico de "Insuficiência Renal Crônica em rim transplantado, Síndrome Nefrítica Crônica não especificada, Doença Renal Hipertensiva, Nefropatia periférica grave, Espondilolistese anterior de coluna lombar, Hérnia discal lombar, Polineuropatia axonal, Queratose disseminada com possibilidade neoplásica e Vitiligo" (fl. 142)

A União alega que ausentes os requisitos para a concessão do auxílio-invalidez, isto porque, em resposta aos seus quesitos, na letra d, o expert respondeu que o autor não necessita de cuidados de enfermagem diários, mas pode demandar auxílio de terceiros em razão das sequelas da Hanseníase, assim como faz sessões de fisioterapia realizadas no domicílio.

A alegação não merece prosperar, pois consta no Laudo Pericial que encontra o militar totalmente impossibilitado de viver por conta própria e demanda de auxílio de terceiros para realizar as atividades diárias, assim como necessita de cuidados permanentes de profissionais de saúde, conforme atestado pelo perito às fl. 146, letra f.

Do exame do conjunto fático-probatório e de acordo com entendimento jurisprudencial acima citado, tem-se que a decisão da Administração Militar em suspender o auxílio-invalidez ao autor não se mostra razoável. Isto porque, o militar reformado por invalidez permanente do serviço militar em 1976 (fl. 28) se manteve nas mesmas condições ou até mesmo com piora do quadro de incapacidade anteriormente diagnosticado pela Administração, pois as doenças que ensejaram a reforma por invalidez - Glomero-nefrite, Doença renal hipertensiva, Anemia crônica - tendem a piorar com o passar do tempo.

A supressão do benefício, diante do contexto em que se encontra o autor, representa clara ofensa ao princípio da segurança jurídica, e, tal questão, deverá ser observada através de um dos postulados fundamentais prestigiados na Magna Carta, especialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que a sentença merece ser mantida.

Diante dos argumentos expostos, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação desenvolvida.

É o voto.



WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


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