jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012985920054036102 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.02.001298-5 ApCrim 46967

D.J. -:- 10/06/2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001298-59.2005.4.03.6102/SP

2005.61.02.001298-5/SP

APELANTE : JORGE LUIZ ARMBRUST FIGUEIREDO

ADVOGADO : SP102417 ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : 00012985920054036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Jorge Luiz Armbrust Figueiredo com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento ao apelo defensivo, "tão somente para fixar as penas impostas a JORGE LUIZ ARMBRUST FIGUEIREDO em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, nos termos expostos, mais o pagamento de 12 (doze) dias multa". Embargos de declaração rejeitados.

Alega-se, em síntese, negativa de vigência ao art. , XL, da CF/88, porquanto o acórdão atacado afastou a alegação da prescrição retroativa, "ante a objetiva e simplista invocação da aplicação da Súmula 24 deste Colendo Sodalício". Afirma-se, para tanto, que "as Súmulas Vinculantes não podem produzir retroativamente os efeitos próprios dessa espécie normativa, isto é, não vinculam as autoridades".

Em contrarrazões o MPF sustenta a inadmissão ou o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - REGULARIDADE - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 444 STJ - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 10.704/2001 A FATOS PRETÉRITOS - LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Não merece acolhida a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, no que se refere às teses defensivas de que a movimentação financeira do apelante decorreria do exercício informal da atividade de factoring, considerando que tais questões foram efetivamente sopesadas pelo Juízo sentenciante

2 - Não se exige do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010.

3 - Tampouco há que se falar na existência de erro no que tange a existência de eventuais condenações anteriormente impostas ao réu, considerando, inclusive, que o MM. Juízo sentenciante salientou ter adotado, nesse ponto, entendimento minoritário na jurisprudência. Ademais a matéria foi objeto de impugnação no presente recurso de apelação e será apreciada por essa Colenda Turma no exame do mérito recursal, não havendo que se falar em nulidade.

4 - No que se refere à alegada ausência de conclusão do procedimento administrativo fiscal, verifica-se do ofício 1.267/2012, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, que o crédito tributário referente ao ano calendário 1998 (PA 10840.004407/2003-29) foi devidamente constituído em 30-12-2003, sendo certo, portanto, que o procedimento administrativo fiscal foi concluído em data anterior ao recebimento da denúncia na presente ação penal.

5 - O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 permite o acesso de dados constantes em instituições financeiras pelo Fisco, dispositivo este regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 3.724/2001.

6 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da LC 105 /2001, à luz dos incisos X e XII do artigo 5º da CF, que permitem à Receita Federal receber dados bancário s de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, não restando configurado quebra de sigilo bancário, mas mera transferência de sigilo da órbita bancário para fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. (STF, Pleno, ADI 2390, ADI 2386, ADI 2397, ADI 2859, RE 601314, j. 24/02/2016, Informativo STF nº 815).

7 - Sobre a possibilidade de aplicação do disposto na Lei 10.704/2001 ao presente caso, cumpre ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, mesmo que se aplique a fatos pretéritos.

8 - Tampouco há que se falar na decadência do débito tributário uma vez que, considerando que houve a constatação de fraude pela Receita Federal, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, onde se afirma que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".

9 - Não há elementos que permitam aferir a ocorrência de qualquer nulidade no procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário em questão, considerando que o feito tramitou regularmente perante a autoridade fiscal, nos termos da legislação aplicável, tendo, ademais, sido oportunizado o pleno exercício do direito de defesa ao ora apelante, que efetivamente o exerceu,

10 - Especificamente no que tange a intimação da constituição do crédito tributário, além de ter sido realizada de forma plenamente regular, verifica-se que o apelante admite ter recebido o termo de constatação fiscal no dia 05/12/2003, como se depreende da leitura da petição constante de fls. 494/499 dos autos em apenso, tornando cristalina sua ciência quanto ao crédito tributário constituído em seu desfavor.

11 - A autoria e materialidade do delito restaram amplamente comprovadas através das peças Informativas oferecidas pela Receita Federal, pela Representação Fiscal para Fins Penais, pela Cópia do Auto de Infração expedido pela Receita Federal e pelo próprio depoimento do apelante.

12 - Se considera omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, dispositivo que embasou a lavratura do referido Auto de Infração, "os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações".

13 - Ao réu caberia provar que, não obstante a absoluta incompatibilidade entre a movimentação financeira e as declarações de rendimentos apresentadas ao Fisco, os valores depositados em conta corrente não constituem renda, afastando assim a presunção legal (art. 156 do CPP). E, no caso dos autos, o réu não trouxe qualquer prova firme, apta a abalar o lançamento efetuado.

14 - Mesmo que a Defesa tenha trazido duas testemunhas que afirmaram ter realizado pequenos empréstimos com o réu, através da troca de cheques, tais depoimentos não se mostram aptos a justificar a vultosa movimentação financeira realizada pelo Apelante, sendo certo que poderia ter trazido provas dos alegados empréstimos realizados a grandes clientes, mas não o fez. Ademais, ainda que se admitisse que o apelante exercesse o tipo de atividade alegada, tal fato não o isentaria de comprovar devidamente a origem dos depósitos em suas contas bancárias, cuja movimentação, no ano de 1998, já excluídos os cheques devolvidos e os rendimentos devidamente comprovados, alcançou o valor de R$ 2.287.031,51 (dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trinta e um reais e cinquenta e um centavos), tendo o réu declarado à Receita Federal que todos os seus rendimentos tributáveis nesse período cingiram-se a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), omitindo rendimentos e suprimindo o pagamento de tributos.

15 - No que se refere à tipificação da conduta, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, considerando que a conduta praticada pelo ora Apelante resultou na efetiva redução de tributos, o que determina a aplicação do disposto no artigo , inciso I, da Lei 8.137/90.

16 - Dosimetria da pena. Nos termos do enunciado da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados em desfavor do réu, em razão da necessária observância ao princípio da presunção de inocência.

17 - Essa Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça têm considerado o valor do tributo efetivamente sonegado, desconsiderado juros de mora e multa, para fins penais, considerando que a reprimenda penal sobre a punição administrativa se consubstanciaria em dupla punição.

18 - Recurso da Defesa parcialmente provido. Destinação da prestação pecuniária à União.

E, ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (destaquei):

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consta expressamente do voto proferido no julgamento da presente ação penal que "não há que se falar em prescrição retroativa, como quer a Defesa, diante do início do prazo prescricional e dos marcos interruptivos da prescrição."

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 81.611, em 10.12.2003, entendeu que o delito descrito no artigo , da Lei 8.137/90, por ser material, demanda, para sua caracterização, o lançamento definitivo do débito tributário. Assim, estabelece ...