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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-35.2015.4.03.6181 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.81.001675-1 ApCrim 65731

D.J. -:- 10/06/2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001675-35.2015.4.03.6181/SP

2015.61.81.001675-1/SP

APELANTE : THOMAS ALEXIS CARPARELLI TEISSEIRE

ADVOGADO : SP192992 ELEONORA RANGEL NACIF e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : 00016753520154036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que deu provimento a apelação do réu para absolvê-lo da imputação descrita na denúncia, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Alega-se, em síntese, violação ao art. 334, caput, do Código Penal, visto que o presente caso contempla a hipótese de crime de contrabando, tornando-se inaplicável, portanto, o princípio da insignificância.

Em contrarrazões, a defesa sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU.

1 - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente.

2 - As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas".

3 - A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas.

4 - De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir o folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer.

5 - A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga.

6 - No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno.

7 - A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal.

8 - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o investigado, ao menos, houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos.

9 - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas.

10 - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, necessário verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.

11 - In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 31 (trinta e uma) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância (atipicidade material da conduta): a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.

12 - Apelação a que se dá provimento.

O recurso deve ser admitido, pois envolve questão de direito, prescindindo de reexame fático.

Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça admite que a revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados na própria decisão recorrida não importa na reapreciação do contexto probatório. É o que se denomina de revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela decisão a quo (precedente: REsp n. 1.151.884/ SC).

Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a turma julgadora entendeu que a conduta de importar sementes de maconha "configura, em tese, o crime de contrabando", por se tratar de "importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares". Não obstante, o colegiado reputou estarem presentes, no caso em tela, os "parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica".

Assim sendo, denota-se que o decisum destoa do entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando. Confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. 1. Caso em que o agravante, denunciado pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas por ter importado sementes de maconha, teve sua conduta desclassificada para a prevista no art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 e a denúncia rejeitada com fundamento no art. 395, III, do CPP.

2. Em sede de recurso em sentido estrito, a conduta foi enquadrada no tipo penal de contrabando e aplicado o princípio da insignificância, considerando as peculiaridades do caso concreto.

3. Recurso especial que restou provido tão somente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, considerando os limites da insurgência recursal.

AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TIPIFICAÇÃO POR CONTRABANDO. RAZÕES TRAZIDAS SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Não obstante a jurisprudência desta Corte afaste a caracterização de delito de contrabando em casos com o presente, não tendo a parte se insurgido por meio de recurso especial relativamente à pretensão de afastamento desta figura legal, não cabe, em agravo regimental, a apresentação da referida tese que não foi objeto do recurso especial, vez que configura inovação, inviável de ser examinada nesta via, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1624564/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Especial tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1744739/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018)

Desse modo, diante da existência de precedentes contrários e plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese do disposto nas Súmulas nº 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Por fim, no que tange à alegação de ocorrência de prescrição formulada pela defesa nas contrarrazões, cujo enfrentamento impõe-se à luz do art. 61 do CPP e por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre ressaltar que a tese sustentada pelo recorrente é totalmente desprovida de juridicidade, haja vista que, conquanto pretenda seja observada a pena in concreto fixada na sentença condenatória reformada pelo acórdão, desconsidera a publicação desta como marco interruptivo da prescrição.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719531909/16753520154036181/inteiro-teor-719531920