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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000124620164036333 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301164182/2019

PROCESSO Nr: 0000012-46.2016.4.03.6333 AUTUADO EM 07/01/2016

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA MARTELLI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 20/02/2018 15:09:26

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou seu pedido de revisão, nos seguintes termos:

////

Pretende a parte autora a revisão da RMI dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.

Passo diretamente ao julgamento.

O presente feito deve ser julgado improcedente pela ocorrência da decadência.

Dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91:

(...)

No caso dos autos, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, cujas RMI’s a autora pretende ver revisadas, foram concedidos a ela em 12/04/1999 e 23/08/2003 (fls. 04/05 das provas iniciais).

Daí que o último prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 01/10/2003, dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Com isso, iniciada a contagem do prazo decadencial na data acima, o direito à última revisão da RMI decaiu em 01/10/2013, ou seja, 10 (dez) anos depois.

Neste sentido, decidiu a colenda Turma Nacional de Uniformização do JEF (sublinhados nossos):

(...)

Essa a interpretação a respeito do fenômeno fático e jurídico trazido a julgamento, que vai ao encontro da garantia do ato jurídico perfeito, plasmada no artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Assim, uma vez que na data da propositura da ação o direito à revisão das RMI’s dos benefícios da parte autora já havia decaído, o pedido formulado nestes autos não pode ser acolhido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do NCPC.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16.

(...)

////

É o relatório.

II – VOTO

Preliminarmente, importante salientar que o direito individual de postular a revisão administrativa do benefício não está condicionado aos termos da ação civil pública 0002320-59.2012.403.6182, transitada em julgado em 05/09/2012, podendo o titular do direito seguir duas vertentes: a) habilitando-se na ação coletiva, devendo se sujeitar a todos os efeitos do que fora decidido, inclusive prazo prescricional e eventual acordo; b) postular em ação individual a revisão do benefício também se sujeitando a prazo prescricional e resultado próprio da respectiva ação (PEDILEF 00059555020104036302, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 29/04/2016).

Tendo optado a parte autora pela segunda alternativa, tem-se que, em relação ao prazo prescricional, a Turma Nacional de Uniformização, em representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 134):

“A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da mesma Lei, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação” (PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/ RS).

Delimitada essa questão, passo à análise do mérito.

A discussão nestes autos cinge-se à forma de cálculo do salário-de-benefício, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999, que é o normativo regulamentador utilizado como parâmetro para apuração da renda mensal inicial do benefício da parte autora, o seguinte:

“Art. 29 O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”

Por sua vez, o artigo , caput, da Lei n.º 9.876/1999, a qual estabelece critérios para o cálculo dos benefícios previdenciários, estabelece:

“Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.”

Da análise dos autos, infere-se que, ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença da parte autora, a autarquia previdenciária procedeu à soma de todos os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, dividindo o resultado pelo número de contribuições, em obediência aos comandos insculpidos nos artigos 32, § 2º e 188-A, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 3.265/1999, posteriormente revogados pelo Decreto n.º 5.399/2005, que assim dispunham:

“Art. 32 (...)

(...)

§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.”

“Art. 188-A (...)

(...)

§ 3º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.”

O Decreto n.º 5.545/2005 procedeu à nova alteração do Decreto n.º 3.048/1999, introduzindo o § 20, ao artigo 32 e o § 4º ao artigo 188-A, mantendo a essência dos dispositivos infralegais já mencionados, conforme segue:

“Art. 32 (...)

(...)

§ 20 Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.”

“Art. 188-A (...)

(...)

§ 4º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais...