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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000124620164036333 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 07/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301164182/2019

PROCESSO Nr: 0000012-46.2016.4.03.6333 AUTUADO EM 07/01/2016

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA MARTELLI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 20/02/2018 15:09:26

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou seu pedido de revisão, nos seguintes termos:

////

Pretende a parte autora a revisão da RMI dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.

Passo diretamente ao julgamento.

O presente feito deve ser julgado improcedente pela ocorrência da decadência.

Dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91:

(...)

No caso dos autos, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, cujas RMI’s a autora pretende ver revisadas, foram concedidos a ela em 12/04/1999 e 23/08/2003 (fls. 04/05 das provas iniciais).

Daí que o último prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI iniciou-se em 01/10/2003, dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Com isso, iniciada a contagem do prazo decadencial na data acima, o direito à última revisão da RMI decaiu em 01/10/2013, ou seja, 10 (dez) anos depois.

Neste sentido, decidiu a colenda Turma Nacional de Uniformização do JEF (sublinhados nossos):

(...)

Essa a interpretação a respeito do fenômeno fático e jurídico trazido a julgamento, que vai ao encontro da garantia do ato jurídico perfeito, plasmada no artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Assim, uma vez que na data da propositura da ação o direito à revisão das RMI’s dos benefícios da parte autora já havia decaído, o pedido formulado nestes autos não pode ser acolhido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do NCPC.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16.

(...)

////

É o relatório.

II – VOTO

Preliminarmente, importante salientar que o direito individual de postular a revisão administrativa do benefício não está condicionado aos termos da ação civil pública 0002320-59.2012.403.6182, transitada em julgado em 05/09/2012, podendo o titular do direito seguir duas vertentes: a) habilitando-se na ação coletiva, devendo se sujeitar a todos os efeitos do que fora decidido, inclusive prazo prescricional e eventual acordo; b) postular em ação individual a revisão do benefício também se sujeitando a prazo prescricional e resultado próprio da respectiva ação (PEDILEF 00059555020104036302, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 29/04/2016).

Tendo optado a parte autora pela segunda alternativa, tem-se que, em relação ao prazo prescricional, a Turma Nacional de Uniformização, em representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 134):

“A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da mesma Lei, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação” (PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/ RS).

Delimitada essa questão, passo à análise do mérito.

A discussão nestes autos cinge-se à forma de cálculo do salário-de-benefício, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999, que é o normativo regulamentador utilizado como parâmetro para apuração da renda mensal inicial do benefício da parte autora, o seguinte:

“Art. 29 O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”

Por sua vez, o artigo , caput, da Lei n.º 9.876/1999, a qual estabelece critérios para o cálculo dos benefícios previdenciários, estabelece:

“Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.”

Da análise dos autos, infere-se que, ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença da parte autora, a autarquia previdenciária procedeu à soma de todos os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, dividindo o resultado pelo número de contribuições, em obediência aos comandos insculpidos nos artigos 32, § 2º e 188-A, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 3.265/1999, posteriormente revogados pelo Decreto n.º 5.399/2005, que assim dispunham:

“Art. 32 (...)

(...)

§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.”

“Art. 188-A (...)

(...)

§ 3º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.”

O Decreto n.º 5.545/2005 procedeu à nova alteração do Decreto n.º 3.048/1999, introduzindo o § 20, ao artigo 32 e o § 4º ao artigo 188-A, mantendo a essência dos dispositivos infralegais já mencionados, conforme segue:

“Art. 32 (...)

(...)

§ 20 Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.”

“Art. 188-A (...)

(...)

§ 4º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.”

Ainda que se pretenda exercer um estudo hermenêutico acerca da expressão “no mínimo” contida no artigo , caput, da Lei n.º 9.876/1999, não entendo plausível concluir que esta se refira àquelas cento e quarenta e quatro contribuições estatuídas no Decreto n.º 3.048/1999, para todo e qualquer segurado, independentemente da data do deferimento do benefício, pois o período contributivo será diferente para cada caso.

Tampouco haveria justificativa para a adoção do parâmetro de 80% (oitenta por cento) dos cento e oitenta meses de contribuição exigidos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou especial, pois aqui se trata de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para os quais se exigem apenas doze meses a título de carência.

Assim, as já mencionadas normas regulamentares contidas no Decreto n.º 3.048/1999 não encontram qualquer respaldo na Lei n.º 8.213/1991, cuidando-se de inovação legislativa via decreto.

Por ser norma hierarquicamente inferior à Lei de Benefícios, o Decreto poderia apenas regulamentar a concessão do benefício da forma como prevista em lei, e jamais contrariar dispositivo legal.

A Meritíssima Juíza Federal Marina Vasques Duarte, em sua obra “Direito Previdenciário”, 7ª Edição, Editora Verbo Jurídico, página 205, assinala que os aludidos dispositivos “afrontava[m] diretamente a regra prevista no inciso II do artigo 29 da LB, com a redação dada pela Lei 9.876/99 e a regra transitória prevista no artigo , caput, desta mesma lei. Afinal, para concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença nunca vigorou aquela exigência, prevista no § 2º deste artigo 3º, de o segurado contar com no mínimo sessenta por cento de contribuições correspondentes ao período decorrido entre julho de 1994 e a Data de Início do Benefício. Como acima já esclarecido, o § 2º do artigo 3º da Lei 9.876/99 aplica-se apenas às aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, sendo expressamente afastado o divisor mínimo no caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A ilegalidade apontada também se refletia na concessão de pensão por morte originária ou decorrente de tais benefícios, bem como de auxílio-reclusão, em virtude do disposto nos artigos 75 e 80 da Lei 8.213/91.”

No mesmo sentido, a Súmula n.º 24, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina e citada por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (in “Manual de Direito Previdenciário”, 11ª Edição, Editora Conceito Editorial, página 528), verbis: “Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo.”

Com efeito, o cálculo do benefício da parte autora deve ser efetuado considerando-se a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994, nos exatos termos do que atualmente dispõem os artigos 29, II, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo , da Lei n.º 9.876/1999, desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores.

Não é por demais mencionar que, apenas com o advento do Decreto n.º 6.939/2009, houve a reparação da ilegalidade contida no Decreto n.º 3.048/1999, ocasião em que se procedeu a revogação do já mencionado artigo 32, § 20 e a atribuição de nova redação ao § 4º, ao artigo 188-A, ao mesmo diploma infralegal, que assim passou a dispor:

“Art. 188-A

(...)

§ 4º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício.”

Há de se ressaltar que a própria autarquia previdenciária, por meio da Nota Técnica n.º 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT e do Memorando-Circular Conjunto n.º 21 DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, reconhece a ilegalidade que é controvérsia da presente ação, passando a admitir o direito de os segurados de obterem, administrativamente, a revisão de seus benefícios.

Neste sentido, trago à colação os tópicos elucidativos mais relevantes:

“(...). 1. O Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009, revogou o § 20 do art. 32 e alterou o § 4º do art. 188-A, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, modificando a forma de cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (e também aqueles benefícios que se utilizam da mesma forma de cálculo). 2. Em razão disso, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS expediu a Nota Técnica nº 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, manifestando-se no sentido de que a alteração da forma de cálculo repercute também para os benefícios com Data de Início de Benefício - DIB anterior à data do Decreto nº 6.939/2009, em razão do reconhecimento da ilegalidade da redação anterior, conforme parecer CONJUR/MPS nº 248/2009. (...). 4. Quanto à revisão, deverão ser observados os seguintes critérios: (...); 4.2 São passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição; 4.3 As revisões para o recálculo dos benefícios serão realizados mediante requerimento administrativo do interessado ou automaticamente, quando processada revisão por qualquer motivo; (...); 4.5 Se após o processamento da revisão, não for alterado o valor da renda mensal atual do benefício, deve-se verificar se a revisão já não foi realizada (...) em cumprimento de ordem judicial (...); 4.6 O pagamento das diferenças decorrentes da revisão deverá observar a prescrição qüinqüenal, contada da Data do Pedido de Revisão - DPR; (...).” (grifei).

Desse modo, torna-se evidente o prejuízo ocasionado no valor do benefício da parte autora, cuja média resultou menor que a devida, fazendo jus à revisão e ao pagamento das diferenças dela decorrentes.

De outro lado, o Decreto 6.939/2009 revogou o § 20 do art. 32 do Decreto 3.048/99, que determinava cálculo de benefício de modo diverso do previsto no art. 29, II, com a redação conferida pela Lei 9.876/99.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para determinar a revisão de seu benefício, com observância do art. 29, II, da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento de valores em atraso.

Ressalto que caso o benefício da exordial seja decorrente da transformação de benefício previdenciário antecessor, a apuração da revisão deverá ser feita no benefício originário, com os reflexos no benefício objeto da demanda.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos. Após, oficie-se para cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas e expeça-se ofício requisitório para pagamento dos valores em atraso.

Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, pois o recorrente é vencedor.

É o voto.

III - EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II E ERRO DE APURAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ACORDO EM ACP NÃO IMPEDE AÇÃO INDIVIDUAL DESDE QUE NÃO HAJA MISTURA DE REGIMES. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO TEMA 134 DA TNU.

IV - ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 DE MAIO DE 2019 (DATA DO JULGAMENTO VIRTUAL).

Juiz Federal Herbert de Bruyn Jr.

Relator

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