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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00077245120144036303 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 07/06/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301156216/2019

PROCESSO Nr: 0007724-51.2014.4.03.6303 AUTUADO EM 31/03/2014

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CENIZE STIVAL PAULINO XAVIER DE SOUZA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP129347 - MAURA CRISTINA DE O PENTEADO CASTRO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/07/2017 10:35:13

I – RELATÓRIO

Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante indenização do período laborado como empresária - 24/05/1990 a 31/05/2011.

O pedido foi julgado improcedente.

Recurso da autora pugnando pela reforma da sentença, reiterando o argumento quanto à possibilidade de indenização do período pretérito, conforme artigo 45-A da Lei 8.212/91.

É o relatório.

II - VOTO

O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No caso em tela, fundamentou o juízo singular:

‘Sustenta que requereu administrativamente o cálculo dos valores de indenização correspondentes ao período de 24/05/1990 a 31/05/2011, na condição de contribuinte individual empresário, tendo o INSS indeferido o pedido sob a alegação de não ter a parte autora comprovado a retirada de pro labore.

Para comprovar o alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

Fls. 36/38 (evento 7) - ficha cadastral completa emitida pela JUCESP relativa a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda., com data de constituição em 06/06/1990 e inicio da atividade em 24/05/1990, com objeto destacado de atividades específicas de construção, cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento e vidraçaria, figurando a autora como sócia;

Fls. 40/46 – contrato social de constituição de sociedade limitada da empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda., em 01/06/1990, com prazo de duração indeterminado, figurando como sócios Marco Antonio Xavier de Souza (cônjuge da parte autora), Alfredo Lauriano da Silva e a parte autora;

Fls. 50/51 - alteração contratual da empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda., referente a retirada do sócio Alfredo Lauriano da Silva e transferência das cotas respectivas à parte autora em 30/08/1991;

Fl. 52 – ficha de alteração “CGC” datada de 04/09/1991, assinada pelo sócio Marco Antonio Xavier de Souza;

Fls.54/56 – ficha de breve relato da JUCESP relativa a empresa Almax Pintura Predial em Geral ltda., com menção a alteração social de retirada do sócio Alfredo Lauriano da Silva;

Fl. 62 – procuração na qual a parte autora e o sócio Alfredo Lauriano da Silva constituem e nomeiam o sócio Marco Antonio Xavier de Souza, para o fim especial de gerir e administrar a empresa Almax Pintura Predial em Geral ltda., em 10/09/1990;

Fl. 66 – segunda alteração contratual da empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda., relativa a alteração de endereço e capital social em 02/01/1997;

Fl. 70 – comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa Almax, ativa em 03/11/2005.

Junto ao CNIS constam alguns recolhimentos relativos ao período em questão (evento 12), na qualidade de contribuinte individual.

No processo administrativo o INSS informou sobre a necessidade da parte autora comprovar se houve o pagamento de pro-labore e até quando a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda. teria permanecido ativa (fls. 82 e 112 do evento 07). Tal providência não foi cumprida pela parte autora, o que resultou no indeferimento do pedido.

Em sede de contestação o INSS ratificou a informação de que para a apuração pretendida deveria a parte autora comprovar o pagamento do pró-labore, bem como informar até quando a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda. permaneceu ativa.

Em 10/03/2017, decisão proferida por este Juízo determinou que a parte autora especificasse as competências cujos recolhimentos pretendia efetuar, devendo trazer aos autos os respectivos comprovantes de retirada pro-labore para fins de cálculo do salário-de-contribuição, bem como comprovasse até quando a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda. permaneceu ativa.

Por meio da petição de 03/04/2017, a parte autora informou que pretende efetuar a indenização relativa aos recolhimentos previdenciários das competências de 12/1990 a 02/1991; 11/1997 a 12/1997; 06/1999; 02/2001 a 12/2007 e 07/2008 a 05/2013, nos moldes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015.

Dispõe a alínea c do inciso XVI do artigo 20 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015.

Artigo 20. É segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V do caput do art. 9º do RPS:

(...)

XVI - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

(...)

c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

O artigo 24 da mesma Instrução prevê o cálculo da indenização e do débito, dispondo que o pagamento referente às contribuições relativas ao exercício de atividade remunerada, alcançadas pela decadência, será efetuado mediante cálculo de indenização.

Por sua vez, reza o artigo 32 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015:

Art. 32. A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e o "equiparado a trabalhador autônomo", observado o disposto no art. 58, conforme o caso, far-se-á:

(...)

VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, para o contribuinte individual empresário, deverá comprovar a retirada de pró-labore ou o exercício da atividade na empresa;

(...)

IX - a partir de 29 de novembro de 1999, publicação da Lei nº 9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa, deverá apresentar documentos que comprovem a remuneração auferida em uma ou mais empresas, referente a sua contribuição mensal, que, mesmo declarada em GFIP, só será considerada se efetivamente recolhida;

X - a partir de abril de 2003, conforme os arts. 4º, 5º e 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o associado à cooperativa na forma do art. 216 do RPS, deverá apresentar recibo de prestação de serviços a ele fornecido, onde conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratante, a retenção da contribuição efetuada, o valor da remuneração percebida, valor retido e a identificação do filiado; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)

Tem-se assim que, em todas as hipóteses de incidência de contribuição previdenciária do contribuinte individual, o respectivo fato gerador é o exercício de atividade remunerada, sob quaisquer das condições acima apontadas, e o salário-de-contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária) é, em regra, a remuneração por ele auferida na empresa (ou pelo exercício da atividade por conta própria, conforme o caso) nos termos do artigo 28, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio).

No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de apresentar os comprovantes de retirada pro-labore para fins de cálculo do salário-de-contribuição, não tendo comprovado até quando a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda. permaneceu ativa.

Ainda, não obstante as oportunidades concedidas na esfera administrativa e judicial, não acostou aos autos documentos que demonstrassem o exercício da atividade no período pretendido, sendo que a procuração de fl. 62 do processo administrativo demonstra que o sócio Marco Antonio Xavier de Souza foi nomeado e constituído para gerir e administrar a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda. desde em 10/09/1990. O contrato social e as alterações contratuais acostadas não se prestam à liquidação do débito previdenciário.

Portanto, cumpriria à parte autora a apresentação de documentos que comprovassem que a mesma exerceu atividade de empresária recebendo remuneração decorrente de trabalho na empresa.

Contudo, não apresentou os elementos necessários à realização dos cálculos, diligência que lhe competia por envolver a comprovação de rendimentos percebidos na condição de empresário.

Neste contexto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é da requerente, nos termos do artigo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.’

Com efeito, o óbice à indenização foi a não comprovação da alegada atividade, não bastando figurar no contrato social da empresa.

Além dos fundamentos da sentença, trago à colação:

“(...) - Recolhimentos efetuados a destempo não impedem o reconhecimento do direito à eventual aposentadoria por tempo de contribuição - os quais não contam para efeito de carência -, desde que o segurado comprove satisfatoriamente, no momento da postulação, o desempenho de atividade laboral em relação ao período discutido. Inteligência do artigo 27 da Lei n. 8.213/91. (...) (AR - AÇÃO RESCISÓRIA / SP, TRF/3, 3ª SEÇÃO, Rel. Juiz Federal convocado RODRIGO ZACHARIAS, 03/04/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, os documentos coligidos aos autos pelo autor: contrato social da empresa (fls. 10/29) e cópias de vistorias realizadas em imóveis (fls. 53/84) não comprovam que tenha exercido a função de sócio gerente ou que tenha recebido remuneração ou pro labore. 2. Não há, ainda, nenhuma menção ao recolhimento das contribuições do autor na condição de sócio pela empresa nos períodos controversos. 3. Por conseguinte, no caso presente, inviabiliza-se a averbação do tempo de serviço pleiteado, em face da ausência da comprovação de prestação laborativa pelo autor na empresa acima citada. 4. Ademais, compete à parte autora comprovar os fatos alegados na inicial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Desse modo, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período reclamado, deve ser mantida a improcedência do pedido. 5. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 6. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2191842 - 0032182-34.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2019)

Com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo , da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Participaram do julgamento os (as) Excelentíssimos (as) Juízes (as) Federais Ângela Cristina Monteiro, Flávia Pellegrino Soares Millani e Nilce Cristina Petris de Paiva.

São Paulo, 23 de maio de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718895022/recurso-inominado-ri-77245120144036303-sp/inteiro-teor-718895226