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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00077245120144036303 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301156216/2019

PROCESSO Nr: 0007724-51.2014.4.03.6303 AUTUADO EM 31/03/2014

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CENIZE STIVAL PAULINO XAVIER DE SOUZA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP129347 - MAURA CRISTINA DE O PENTEADO CASTRO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/07/2017 10:35:13

I – RELATÓRIO

Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante indenização do período laborado como empresária - 24/05/1990 a 31/05/2011.

O pedido foi julgado improcedente.

Recurso da autora pugnando pela reforma da sentença, reiterando o argumento quanto à possibilidade de indenização do período pretérito, conforme artigo 45-A da Lei 8.212/91.

É o relatório.

II - VOTO

O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No caso em tela, fundamentou o juízo singular:

‘Sustenta que requereu administrativamente o cálculo dos valores de indenização correspondentes ao período de 24/05/1990 a 31/05/2011, na condição de contribuinte individual empresário, tendo o INSS indeferido o pedido sob a alegação de não ter a parte autora comprovado a retirada de pro labore.

Para comprovar o alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

Fls. 36/38 (evento 7) - ficha cadastral completa emitida pela JUCESP relativa a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda., com data de constituição em 06/06/1990 e inicio da atividade em 24/05/1990, com objeto destacado de atividades específicas de construção, cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento e vidraçaria, figurando a autora como sócia;

Fls. 40/46 – contrato social de constituição de sociedade limitada da empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda., em 01/06/1990, com prazo de duração indeterminado, figurando como sócios Marco Antonio Xavier de Souza (cônjuge da parte autora), Alfredo Lauriano da Silva e a parte autora;

Fls. 50/51 - alteração contratual da empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda., referente a retirada do sócio Alfredo Lauriano da Silva e transferência das cotas respectivas à parte autora em 30/08/1991;

Fl. 52 – ficha de alteração “CGC” datada de 04/09/1991, assinada pelo sócio Marco Antonio Xavier de Souza;

Fls.54/56 – ficha de breve relato da JUCESP relativa a empresa Almax Pintura Predial em Geral ltda., com menção a alteração social de retirada do sócio Alfredo Lauriano da Silva;

Fl. 62 – procuração na qual a parte autora e o sócio Alfredo Lauriano da Silva constituem e nomeiam o sócio Marco Antonio Xavier de Souza, para o fim especial de gerir e administrar a empresa Almax Pintura Predial em Geral ltda., em 10/09/1990;

Fl. 66 – segunda alteração contratual da empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda., relativa a alteração de endereço e capital social em 02/01/1997;

Fl. 70 – comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa Almax, ativa em 03/11/2005.

Junto ao CNIS constam alguns recolhimentos relativos ao período em questão (evento 12), na qualidade de contribuinte individual.

No processo administrativo o INSS informou sobre a necessidade da parte autora comprovar se houve o pagamento de pro-labore e até quando a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda. teria permanecido ativa (fls. 82 e 112 do evento 07). Tal providência não foi cumprida pela parte autora, o que resultou no indeferimento do pedido.

Em sede de contestação o INSS ratificou a informação de que para a apuração pretendida deveria a parte autora comprovar o pagamento do pró-labore, bem como informar até quando a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda. permaneceu ativa.

Em 10/03/2017, decisão proferida por este Juízo determinou que a parte autora especificasse as competências cujos recolhimentos pretendia efetuar, devendo trazer aos autos os respectivos comprovantes de retirada pro-labore para fins de cálculo do salário-de-contribuição, bem como comprovasse até quando a empresa Almax Pintura Predial em Geral Ltda. permaneceu ativa.

Por meio da petição de 03/04/2017, a parte autora informou que pretende efetuar a indenização relativa aos recolhimentos previdenciários das competências de 12/1990 a 02/1991; 11/1997 a 12/1997; 06/1999; 02/2001 a 12/2007 e 07/2008 a 05/2013, nos moldes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015.

Dispõe a alínea c do inciso XVI do artigo 20 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015.

Artigo 20. É segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V do caput do art. 9º do RPS:

(...)

XVI - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

(...)

c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

O artigo 24 da mesma Instrução prevê o cálculo da indenização e do débito, dispondo que o pagamento referente às contribuições relativas ao exercício de atividade remunerada, alcançadas pela decadência, será efetuado mediante cálculo de indenização.

Por sua vez, reza o artigo 32 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015:

Art. 32. A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e o "equiparado a trabalhador autônomo", observado o disposto no art. 58, conforme o caso, far-se-á:

(...)

VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da...