jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0025204-35.2015.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/06/2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.00.025204-2 ApelRemNec 367251

D.J. -:- 07/06/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025204-35.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.025204-2/SP

APELANTE : 5 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL SP

ADVOGADO : DF043056 CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA

APELADO (A) : Fundacao Nacional de Saúde FUNASA/SP

ADVOGADO : SP121488 CHRISTIANNE MARIA F PASCHOAL PEDOTE e outro (a)

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00252043520154036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto pelo Oficial do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em face de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO OFICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECRETO-LEI N.º 1.537/77. ART. 24-A DA LEI N.º 9.028/95. EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO RECONHECIDA.

1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentada por lei, nos termos do art. 236, caput e parágrafos, da CF.

2. A União regulamentou os serviços notariais e de registro, por meio da Lei n.º 8.935/94, determinando, em seu art. , IV, que os oficiais de registro de imóveis são titulares destes serviços, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada.

3. Foram também estabelecidas pela União, as normas gerais para fixação dos emolumentos relativos a estas atividades (Lei n.º 10.169/2000).

4. In casu, os impetrantes são o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), autarquia federal e a FUNASA, fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída pela Lei n.º 8.029/90, devendo ser aplicado a ela o mesmo regime jurídico das autarquias.

5. A Lei n.º 9.028/95 determina, em seu art. 24-A, que a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.

6. O art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, recepcionado pela CF/88, já dispunha que é isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

7. Os emolumentos relativos às atividades notariais e de registro tem caráter tributário de "taxa" sendo, portanto, classificados como tributo.

8. Diante da outorga constitucional para legislar sobre as normas gerais a respeito desses emolumentos, cabe também à União a outorga das isenções, nos termos do art. 176 do CTN, evidenciando-se a validade do Decreto-Lei 1.537/77, na concessão da isenção dos emolumentos cobrados pelos notários e oficiais de registro, em favor da União e suas autarquias.

9. Matéria preliminar rejeitada, apelação e remessa necessária improvidas.

É o relatório. DECIDO:

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bem como, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O compulsar dos autos revela que o writ foi impetrado visando o reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes (INSS e FUNASA) de proceder aos atos notariais independentemente do pagamento dos emolumentos, com fundamento no artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, gravitando, ainda, a questão da legitimidade, ou não, do Oficial do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo ser parte legítima na demanda.

Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente a tese em discussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Tribunal Superior, uma vez que aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 12 de abril de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718871138/252043520154036100/inteiro-teor-718871326