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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004039-17.2015.4.03.6201 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201011563/2019

PROCESSO Nr: 0004039-17.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 09/07/2015

ASSUNTO: 011701 - EXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATOS ADMINISTRATIVO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: WANDERLEY GUENKA

ADVOGADO (A): MS015600 - LUIZ FERNANDO FARIA TENORIO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 01/08/2017 11:22:47

JUIZ (A) FEDERAL: RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL

30/05/2019.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

II- VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, a FUNASA, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, relativamente à execução do título extrajudicial que expressa o reconhecimento de dívida no valor de R$ 10.585,36 (dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), sendo ressalvada, na sentença, apenas a prescrição quinquenal. O valor refere-se à cálculo de revisão e incorporação de parcela de quintos do servidor, ora autor, consolidado através da Portaria CORE/MS 484 de 04/10/2010.

A recorrente elenca três pontos de irresignação, com relação à sentença, quais sejam, “declarar inexigíveis as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o requerimento administrativo; imputar à ré a responsabilidade pela apresentação dos cálculos de liquidação; permaneceu silente quanto aos juros e correção monetária” (aquivo 27).

A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

A sentença proferida deu adequada moldura ao que vem repetido nas razões recursais, não havendo acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. A conferir:

“Da incorporação de quintos/décimos O regime de incorporação de gratificação exercida por servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento foi inaugurado pela Lei nº 6.732/79 (art. 2º), que previa sua ocorrência a partir do 6º ano do exercício, na proporção de 1/5 por ano completo de exercício.

Com o advento da Lei nº 8.112/90, que instituiu e regulamento o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, a matéria passou a ser tratada no seu art. 62 da seguinte forma:

Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

§ 1º Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

§ 3º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

§ 4º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9º, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor. (Grifei)

Para incorporação, então, descartou-se o interstício de 5 (cinco) anos de exercício da gratificação, bastando a complementação do período de 12 meses, limitando-a a 5 (cinco) quintos. A Lei nº 8.911/94, atendendo à delegação confinada no § 5º do art. 62 da Lei nº 8.112/90, estabeleceu os critérios a serem observados na incorporação da vantagem. Com a edição da MP nº 939/95, ocorreu a transformação em décimos, equivalente à fração de um décimo da média mensal do valor da gratificação dos cargos ou funções exercidos a cada doze meses até o limite de dez décimos (art. 4º).

Posteriormente, a incorporação restou extinta pela Lei nº 9.527, de 10 de novembro de 1997 que, originada da MP nº 1.522, deu nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.112/90, suprimindo a referência atinente à vantagem e revogando expressamente os arts. 3º e 10º da Lei nº 8.911/94, os quais, como anotado acima, traziam os critérios atinentes à incorporação, e dispôs expressamente em seu art. 15:

Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.

Na sequência, contudo, veio a lume a Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998, publicada em 08 de abril de 1998, a qual deu nova redação ao art. da Lei nº 8.911/94 (art. 1º), prevendo novamente a transformação em décimos das parcelas de quintos incorporadas e que viriam a ocorrer até a data da sua publicação, por conta do seu art. 3º, e, ainda, resguardou o direito à percepção dos décimos já incorporados e à utilização do tempo de serviço residual para concessão da vantagem (art. 5º):

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.

(...)

Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:

I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;

II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.

Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício. (...)

Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.

A Medida Provisória nº 2.225, de 4/9/2001, por fim, emprestou nova regulamentação à matéria, assim dispondo, no seu art. 3º:

Art. 3º Fica acrescido à Lei nº 8.112, de 1990, o art. 62-A, com a seguinte redação:

"Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais."(NR)

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MP 2.225-45/01. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01.

Precedentes do STJ.

2. Agravo regimental não provido.

[STJ - AGRESP 201001343481 - DJE DATA:12/11/2010]

No caso dos autos, a Portaria CORE/MS 484, de 4/10/2010 (p. 5 proc.adm.pdf, evento 12), que ensejou a emissão do termo de reconhecimento de dívida do autor refere-se à revisão da concessão de incorporação de quintos do autor relativo aos períodos de (a) 31/8/88 a 28/5/92 (2/5); e (b) 31/8/94, 31/8/95 e 31/8/96 (3/5).

Segundo a aludida Portaria, essas parcelas foram transformadas em VPNI, conforme procedimento administrativo 25185.001916/94-69. Como eram decorrentes de exercícios anteriores, foi gerado o termo de reconhecimento de dívida no valor de R$ 10.585,36, na data de 13/12/2010 (p. 15 docs.inicial.pdf).

Sustenta a ré prescrição administrativa do fundo de direito de revisão (art. 110, I, da Lei 8.112/90), porque a Portaria foi emitida em 2010, quando extrapassados mais de cinco anos da edição dos atos normativos anteriores que conferiram o direito doautor à incorporação dos referidos quintos. Em razão disso, o título executivo extrajudicial

é inexigível (art. 112 da Lei 8.112/90).

Afasto essa arguição da ré.

O autor já possuía incorporados os quintos revistos pela Portaria 484/2010.

Não há falar em prescrição do fundo de direito com relação a obrigação de trato sucessivo, ocorrendo o fenômeno apenas das prestações vencidas antes do quinquênio do requerimento de revisão administrativa, na forma da súmula 85 do STJ. Nesse sentido, já se manifestou esse sodalício Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

COMISSIONADAS ENTRE 8/4/98 E 4/9/2001. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

(...)

II. Em se cuidando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 638115, interposto pela União, no qual se discutia a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 e a Medida Provisória n. 2.225-45/2001. Concluiu o Pretório Excelso, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos, no período em discussão, ante a ausência de norma expressa autorizadora.

(STJ. MS 11658/DF. TERCEIRA SEÇÃO. DJe 22/6/2015)

Além disso, os períodos abarcados pela Portaria 484/2010 não se referem àquele excluído pela Suprema Corte (entre 8/4/98 a 4/9/01).

Há, portanto, prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 2010, tendo em vista que os valores foram incorporados à remuneração do autor por meio de VPNI.

O cálculo do título deverá ser feito em liquidação de sentença” (arquivo 19).

A questão relativa à prescrição está adequadamente resolvida na sentença, que se harmoniza com inúmeros precedentes jurisprudenciais, não havendo que se cogitar em prescrição do fundo de direito.

Do mesmo modo, a realização dos cálculos de atualização das parcelas devidas pela ré é mera decorrência da condenação e condição para viabilização da execução do julgado. Além disso, não se pode olvidar que a FUNSASA possui todos os dados necessários à realização dos cálculos para o cumprimento do julgado, não se verificando, pois, qualquer ônus excessivo na determinação judicial impugnada. Outrossim, tampouco se verifica ofensa ao devido processo legal, uma vez que, apresentados os cálculos, será facultado à parte autora manifestação acerca de sua concordância ou discordância, nos termos veiculados na sentença.

Conforme se verifica no item IV do dispositivo da sentença, a execução ficou atrelada ao procedimento vigente no Juizado. O Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a forma devida.

Destarte, no que diz respeito aos juros e correção monetária, a Constituição Federal estabelece:

Art. 100. (...).

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Dispõe a Lei nº 9.494/97:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009)

Quanto aos critérios para a fixação da correção monetária e dos juros de mora, esta C. TR vem alinhando seu entendimento ao que restou decidido pelo C. STF em sede de repercussão geral.

Assim, no que tange às parcelas em atraso, sabe-se que o Plenário do E. STF julgou, em 20/09/2017, o RE n. 870947, em que havia sido reconhecida a repercussão geral, para, ao final, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, fixar as seguintes teses:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Logo, quanto às prestações em atraso: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

Neste sentido, a determinação de aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos da Rec. CFJ n. 267/13, encontra-se ajustada ao que fixado pelo C. STF no citado leading case, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329).

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

É o voto.

II - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da subscritora deste, os Juízes Federais Jean Marcos Ferreira e Ronaldo José da Silva.

Campo Grande/MS, 30 de maio de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718355850/recurso-inominado-ri-40391720154036201-ms/inteiro-teor-718355885

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