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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00032701520054036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003270-15.2005.4.03.6183/SP
2005.61.83.003270-7/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP172409 DANIELLA CARLA FLUMIAN MARQUES e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : MANOEL JOSE LUCIANO
ADVOGADO : SP099653 ELIAS RUBENS DE SOUZA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. CLASSE. RECOLHIMENTO EM ATRASO. REGRESSÃO DE DUAS CLASSES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA REVISÃO PELA AUTARQUIA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Considerando o valor dos atrasados apurados inicialmente pela autarquia e das demais diferenças requeridas pela parte autora, bem como a data da prolação da sentença, verifica-se que a hipótese em exame excede os 60 salários mínimos, sendo cabível a remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de1973.
- A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos administrativos, podendo anulá-los quando presentes indícios de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. Súmulas n.s 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
- Ausência de ilegalidade na instauração do procedimento de revisão da concessão do benefício e, consequentemente, do não pagamento dos valores atrasados inicialmente apurados.
- Após o término do vínculo empregatício com a empresa Indústria Nacional de Artefatos de Cimento S/A - INAC, ocorrido em 11/10/1995, o autor efetuou recolhimentos como autônomo em fevereiro/1996 e, a partir de 01/03/1996, passou a contribuir como facultativo, consoante autorização contida no § 8º do artigo 29 da Lei n. 8.212/1991, com enquadramento na classe 3.
- Tendo em vista o recolhimento em atraso da diferença de contribuição relativa à competência de agosto/1996, o INSS não a considerou e efetuou o regresso do autor à classe 1.
- A legislação vigente no momento do recolhimento em atraso não tratava do assunto, mas a legislação posterior - art. 38, § 10, do Decreto n. 2.173/1997 - possibilita a manutenção na classe em que o segurado se encontrava antes da inadimplência.
- Ausência de razoabilidade da regressão de duas classes efetuada pela autarquia.
- Necessidade de nova revisão administrativa do benefício concedido ao autor, considerando seu enquadramento na classe 3 desde o início dos recolhimentos como facultativo, aferindo-se a regularidade dos recolhimentos de acordo com a escala de salário-base vigente no momento do respectivo pagamento, bem como a observância dos interstícios mínimos para a progressão de classe, e procedendo-se ao cálculo da renda mensal inicial nos termos da legislação de regência, observado o princípio tempus regit actum.
- Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.
- O pagamento dos valores atrasados deve observar o disposto no art. 100, da Constituição Federal.
- Mantida a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo e a determinação de que cada parte arcará com o pagamento dos honorários de seu patrono, considerando a ausência de recurso da parte autora quanto à verba honorária.
- Os valores já pagos na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título da revisão em discussão, deverão ser integralmente abatidos do débito.
- Remessa oficial, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.


São Paulo, 22 de maio de 2019.
VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/05/2019 14:07:32



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003270-15.2005.4.03.6183/SP
2005.61.83.003270-7/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP172409 DANIELLA CARLA FLUMIAN MARQUES e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : MANOEL JOSE LUCIANO
ADVOGADO : SP099653 ELIAS RUBENS DE SOUZA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP

RELATÓRIO

Manoel José Luciano ajuizou ação, em 29/06/2005, visando à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a correção do valor de sua renda mensal para R$ 489,30 e o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo - 12/11/1998 - até 31/01/2003, no valor de R$ 24.475,93, bem como das diferenças vencidas desde fevereiro de 2003 até o ajuizamento da ação, no montante de R$ 3.030,56, valores estes que devem ser acrescidos de juros e correção monetária. Vide fls. 02/06.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido, "para o fim de determinar ao INSS que proceda ao pagamento dos valores atrasados, compensada eventual quantia já creditada, correspondente ao lapso temporal havido entre 09.11.1998 à 31.01.2003, afetos ao NB 42/111.681.234-4 (ou NB 42/128.677.375-7)." Fixados os consectários legais, diante da sucumbência recíproca, estabeleceu que cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono e concedeu a antecipação de tutela para determinar o pagamento de valores atrasados do benefício do autor. Confiram-se fls. 179/183.

Apela a autarquia sustentando que os valores atrasados somente podem ser pagos após a conclusão do procedimento de revisão tendente a analisar a regularidade do benefício concedido ao autor, nos termos do art. 423 e seguintes da Instrução Normativa n. 95/2003. Aduz, ainda, que a antecipação de tutela concedida na sentença possui efeito exauriente e irreversível, devendo, portanto, ser afastada. Requer reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Vide fls. 194/200.

Por sua vez, a parte autora interpôs recurso adesivo alegando que possui direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, uma vez que, terminado o vínculo empregatício com empresa INAC S/A em 23/10/1995, inscreveu-se como contribuinte facultativo a partir de 1º/02/1996, dentro do período de graça e com base na média de recolhimentos efetuados como empregado da aludida empresa, nos termos da legislação de regência. Sustenta, ainda, que a contribuição relativa a agosto de 1996 foi recolhida no prazo legal, inexistindo fundamento para a regressão de classe aduzida na r. sentença impugnada. Confiram-se fls. 210/214.

Com contrarrazões apenas da parte autora, a fls. 206/208, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório


VOTO

Inicialmente, afigura-se correta a submissão da sentença ao reexame necessário.

De fato, o art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe não estar sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:


"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010)

No caso dos autos, considero o valor dos atrasados apurados inicialmente pela autarquia, isto é, R$ 24.475,95, e das demais diferenças requeridas pela parte autora - R$ 3.030,56, de acordo com a petição inicial -, bem como a data da prolação da sentença, em 29/02/2008. Verifico que a hipótese em exame excede os 60 salários mínimos.

Passo, portanto, à análise da remessa oficial e dos recursos interpostos.

Compulsando os autos, verifica-se que em 09/11/1998 o autor requereu aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, inicialmente protocolado sob o n. 42/111.681.234-4 e, posteriormente, vinculado ao número 42/128.677.375-7. Vide fl. 09.

Após o indeferimento do benefício, o autor interpôs recurso administrativo, provido, para reconhecer o direito à aposentadoria postulada. A benesse foi concedida em 21/02/2003, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Confiram-se fls. 55/56, 58/60, 67/68, 88/91 e 101.

Nos termos da carta de concessão/memória de cálculo de fls. 105/106, a renda mensal inicial do benefício foi fixada em R$ 282,10. Os valores atrasados, relativos ao lapso de 11/1998 a 01/2003, foram apurados em R$ 24.475,93, com informação de liberação sujeita ao disposto no art. 178 do Decreto n. 3.048/1999.

Posteriormente, nos termos do documento de fl. 107, o benefício foi submetido a processo de revisão em 19/03/2003. Resultou do procedimento alteração do valor dos salários-de-contribuição e da renda mensal inicial (RMI) do benefício.

De fato, na análise contributiva de fl. 119, concluiu o INSS que, devido ao pagamento fora do prazo da diferença de contribuição relativa à competência de 08/1996, ocorrido em 10/10/1996, esta não poderia ser considerada, acarretando o retorno do demandante à classe 1.

Assim, de acordo com citado documento de fl. 119, para os recolhimentos na qualidade de contribuinte facultativo não foram considerados os salários-de-contribuição declarados pelo autor, no interregno de agosto/1996 a julho/1997, tendo a autarquia utilizado os seguintes valores:

- R$ 249,80 para o período de fevereiro a abril de 1996;

- R$ 287,27 para o lapso de maio a julho de 1996;

- R$ 112,00, equivalente a um salário mínimo, no interregno de agosto/1996 a abril/1997;

- R$ 120,00, equivalente a um salário mínimo, no período maio a julho de 1997;

- R$ 206,37 para o lapso de agosto/1997 a maio/1998;

- R$ 216,30 em junho e julho de 1998; e

- R$ 324,45 para o interregno de agosto a outubro de 1998.


Dessa forma, o salário-de-benefício foi recalculado, apurando-se nova renda mensal inicial no valor de R$ 173,57 em 06/02/2004. Confiram-se fls. 121/125 e 127/128.

No tocante à revisão do ato concessório, registre-se que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos administrativos, podendo anulá-los quando presentes indícios de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, consoante dicção das Súmulas n.s 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Súmula n. 346: "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."
Súmula n. 473: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Por sua, vez, o art. 69 da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 9.528/1997, prevê expressamente a manutenção, pelo INSS, de programa permanente de revisão da concessão e manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas, e estabelece a necessidade de observância do devido processo legal na hipótese de existência de indícios de irregularidade, in verbis:


"Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jorna de circulação na localidade.
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário."

Portanto, não se vislumbra ilegalidade na instauração do procedimento de revisão da concessão do benefício e, consequentemente, na ausência de pagamento dos valores atrasados inicialmente apurados, o qual, obviamente, estava condicionado ao resultado da aludida revisão.

Entretanto, entendo que a revisão levada a cabo pela autarquia não merece prosperar da maneira como feita.

De fato, em consulta ao CNIS ora anexado, verifica-se que, após o término do vínculo empregatício com a empresa Indústria Nacional de Artefatos de Cimento S/A - INAC, ocorrido em 11/10/1995, o autor efetuou recolhimentos como autônomo em fevereiro de 1996. A partir de 1º/03/1996, passou a contribuir como facultativo, consoante autorização contida no § 8º do art. 29 da Lei n. 8.212/1991, vigente à época, in verbis:


"§ 8º O segurado que deixar de exercer atividade que o incluir como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e passar a contribuir como segurado facultativo, para manter essa qualidade, deve enquadrar-se na forma estabelecida na escala de salários-base em qualquer classe, até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados monetariamente.(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999)." (grifos meus)

Nos termos do documento de fl. 117, aludida média foi calculada em R$ 449,04, o que permitia o enquadramento do demandante até a classe 5, consoante escala de salários-base prevista no art. 29 da Lei de Custeio da Previdência Social.

De acordo com Ordem de Serviço DAF n. 131, de 25/07/1995, a escala vigente em março de 1996 era a seguinte:

CLASSES SALÁRIOS-BASE Nº MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS)
1 R$ 100,00 12
2 R$ 166,53 12
3 R$ 249,80 12
4 R$ 333,06 12
5 R$ 416,33 24
6 R$ 499,60 36
7 R$ 582,86 36
8 R$ 666,13 60
9 R$ 749,39 60
10 R$ 832,66 -

Anote-se que, consoante já decidido pela E. Décima Turma desta Corte, na sistemática de escala de salários-base, "os segurados contribuíam sobre o valor referente à classe na qual estavam enquadrados, independentemente do valor efetivo de seus rendimentos, e só podiam progredir de classe, para a imediatamente superior, depois de observado um determinado interstício (período mínimo de permanência em cada classe)". Vide AC 0016879-80.1996.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio, j. 23/05/2017, e-DJF3 01/06/2017.

Na mesma linha é o entendimento da E. Nona Turma:


"Segundo Wladimir Novaes Martinez, salário-base"é um conjunto de medidas do fato gerador, ordenadas progressivamente, destinadas a servir de base de cálculo para a apuração da contribuição de determinadas categorias de segurados obrigatórios e, uma, dos facultativos".
Estava regulamentado em vários parágrafos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Era ficção fiscal montada em função do patamar contributivo dos segurados a ela sujeitos. Tratava-se de instituto jurídico fiscal, trata-se de norma pública imposta ao trabalhador, como um dever-direito, um reflexo do seu salário-de-contribuição.
Geralmente considerada, a escala é compulsória, imposta e exigida, compreendendo alguma facultatividade, diz a doutrina. O segurado submetido ao seu regime contributivo não pode adotar outro salário-de-contribuição, mas goza de certa opção por uma das classes. Isso só não vale para o enquadramento na classe I, que é determinada imperativamente aos seus destinatários pela força cogente da norma pública.
A escala faculta ao trabalhador escolher os valores-base para a fixação da contribuição. Essa opção tem lugar não só no enquadramento (nível inicial da classe escolhida), como, dinamicamente, através da permanência, da progressão, da regressão e do retorno.
A tabela era insitamente progressiva, concebida para, em princípio, o segurado ingressar na classe mínima e, posteriormente, no curso da vida profissional, ascender a patamares superiores.
Os valores constantes das classes da escala são independentes dos rendimentos do obreiro e a escala de salários-base é medida do fato gerador da contribuição de certos contribuintes."
(Agravo interno na AC n. 0004809-91.2007.4.03.6103, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. 17/07/2017, e-DJF3 31/07/2018, grifos meus)

Pois bem.

De acordo com a análise contributiva realizada no procedimento de revisão, acostada a fl. 119, constata-se que, de fevereiro a julho de 1996, o demandante estava enquadrado na classe 3, ou seja, em consonância com o disposto no § 8º do art. 29 da Lei n. 8.212/1991, tanto assim que este enquadramento não foi questionado em nenhum momento pela autarquia.

Ocorre que, nos termos da carta de concessão de fls. 105/106, a maior parte dos salários-de-contribuição informados pelo autor, na qualidade de contribuinte individual, não equivale ao valor do salário-base da respectiva classe, de acordo com a competente legislação.

Consigne-se, ainda, que, exceto no tocante à competência de setembro de 1998, mencionados valores declarados pelo autor não ultrapassaram a média das contribuições apurada a fl. 117.

Por outro lado, em consulta ao CNIS que ora se anexa, verifica-se que, no tocante à competência de agosto de 1996, o autor recolheu, em 05/09/1996, o valor de R$ 30,00 e, posteriormente, em 10/10/1996, efetuou recolhimento da diferença de R$ 28,73, devidamente corrigida. Essa diferença resulta da alteração da alíquota da contribuição para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 6º da Medida Provisória n. 1.463, de 29/05/1996.

Assim, correta a conclusão autárquica de que houve recolhimento de diferença fora do prazo.

Por outro lado, constata-se que, devido ao mencionado recolhimento em atraso, o INSS efetuou o retorno do autor à classe 1 - ou seja, houve regresso de duas classes - e, a partir de então, passou a observar o número mínimo de meses para a permanência em cada classe, consoante disposto no art. 29 da Lei n. 8.212/91 em sua redação original e nas redações dadas pela Lei n. 9.528/97 e pela Portaria MPAS n. 4.479, de 04/06/1998.

Todavia, esse atraso no recolhimento da contribuição de agosto/1996 não pode acarretar a regressão de duas classes ao segurado.

Isso porque tanto a Lei n. 8.212/1991 quanto o Decreto n. 356/1991, que instituiu o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, vigentes naquele momento, eram silentes quanto ao recolhimento em atraso.

A matéria em comento somente foi disciplinada no Decreto n. 2.173/1997, que revogou o Decreto n. 356/1991, nos seguintes termos:

"Art. 38. O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é determinado de acordo com a seguinte escala:
(...)
§ 10. É inadmissível o pagamento antecipado de contribuições para suprir interstício entre as classes, como, da mesma forma, o pagamento de contribuições atrasadas não gera acesso a outra classe, senão àquela em que o segurado se encontrava antes da inadimplência." (grifos meus)

Assim, não se afigura razoável o atraso no recolhimento da diferença de contribuição de agosto de 1996 acarretar a regressão de duas classes ao segurado. Ademais, a própria legislação posterior possibilita a manutenção na classe em que o segurado se encontrava antes da inadimplência.

Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente desta E. Nona Turma, proferido em caso análogo ao presente:


"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. PROGRESSÃO/REGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOR. ERRO NO RECOLHIMENTO. ACEITAÇÃO PELO INSS. SENTENÇA CONFIRMADA. - Indeferido o pedido de revisão efetuado na esfera administrativa, fica cumprido o pressuposto relativo à provocação prévia da instância administrativa. - Segundo o art. 135, inciso II, alíneas a a c, da CLPS/84, que manteve, na essência, a sistemática antes prevista na CLPS/76, o salário-de-contribuição do trabalhador autônomo, dos segurados mencionados nos incisos III e IV de seu art. e do facultativo era representado pelo salário-base, estabelecido, por sua vez, conforme escala dividida em 10 (dez) classes, nos termos de seu art. 137, caput, da mesma Consolidação, cuja progressão subordinava-se ao cumprimento dos interstícios então estabelecidos, segundo os requisitos previstos em seus §§ 1º a 3º, sistemática que prevaleceu, em suas linhas gerais, com a edição da Lei nº 8.212/91, conforme seu art. 29 e parágrafos, combinado ao seu art. 28, III. - Embora a concessão do benefício tenha ocorrido sob a égide da Lei nº 8.213/91, deve ser obedecida a legislação vigente à época dos respectivos recolhimentos (art. 137 do Decreto nº 89.312/84), relativamente ao cumprimento dos interstícios legais. - O questionamento da presente lide cinge-se a erro relativo ao recolhimento, complementado em período imediatamente posterior. - À época do enquadramento da parte autora como empregador, havia possibilidade de se considerar o período anterior, onde enquadrado como empregado, para tais efeitos, nos termos do art. 137 da CLPS, vez que o tempo de filiação anterior assim o permitia. Assim, em agosto de 1982, seu primeiro enquadramento como empregador poderia ter ocorrido na classe 8 (contribuintes de mais de 15 até 20 anos, base de cálculo da contribuição de 18 vezes o maior salário mínimo). - Por evidente erro, o autor utilizou a base de cálculo de um salário mínimo regional, quando do seu enquadramento como empregador. No processo administrativo, o próprio INSS reconhece a existência de um complemento, relativo a 09/82 (fls. 80), ocorrido em 30.11.1982. - Quando do histórico da evolução das classes para a aferição do valor do benefício, o INSS considerou que o autor, em 09/82, realizou seu pagamento como se enquadrado na classe 1; de 10/82 a 05/87, o pagamento foi à base de 18 salários mínimos; de 06/87 a 06/89, 15 salários mínimos; e, finalmente, de 07/89 a 11/93, à razão de 10 salários mínimos. Contudo, a autarquia considerou correto enquadramento diverso, não levando em conta a complementação efetuada pelo autor. - Se o INSS recebeu o complemento efetuado, segundo a sua acepção, a destempo, e mais, permitiu que o autor continuasse contribuindo, em valor compatível com seu anterior enquadramento como empregado, não há motivo para que, quando da concessão do benefício, não o considere. - A própria legislação permite o regresso à classe anterior, quando cumpridos os insterstícios legais (art. 137, parágrafo terceiro, da CLPS). - Apelação e remessa oficial desprovidas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
(ApReeNec 0004439-13.2000.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF3 - Nona Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2009).

Na mesma linha, cito julgado do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS À ESCALA DE SALÁRIO-BASE. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO: PROGRESSÃO GRADUAL NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE E INTERSTÍCIO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após a edição da Lei 8.213/91 deve observar o disposto nos arts. 29 e 31 daquele diploma legal, corrigindo-se os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que integraram o período base de cálculo pelo INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e alterações posteriores. 2. O contribuinte individual é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, cuja vinculação ao regime previdenciário é condicionada ao recolhimento das contribuições calculadas com base na escala de salário-base, sendo permitida a progressão na escala de salário-base após cumprida a exigência de permanência mínima em cada classe. 3. A legislação previdenciária veda expressamente, para a progressão na escala de salário-base, o pagamento antecipado de contribuições (art. 29, § 10, da Lei 8.212/91), mas não faz qualquer referência ao pagamento em atraso de contribuições, somente exigindo que o segurado esteja em dia com as suas contribuições para lhe possibilitar a regressão na escala de salário-base (§ 12 do mesmo art.). 4. Se o INSS permitiu ao autor o recolhimento, em atraso, das contribuições dos meses de junho/92 a maio/93 na Classe 02, na forma como foi efetuado, com os acréscimos legais, não poderia a autarquia simplesmente desconsiderá-las no futuro para fins de progressão na escala de salário-base. 5. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 6. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 7. O INSS não está isento do pagamento das custas processuais nas causas processadas na Justiça do Estado de Goiás, quando investida de jurisdição federal. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença. 9." Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. "(Súmula 111/STJ.) 10. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento."
(AC 0037254-22.2002.4.01.9199, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 06/03/2006, grifos meus)

Desse modo, deve a autarquia efetuar nova revisão do benefício do autor, considerando seu enquadramento na classe 3 desde o início dos recolhimentos como contribuinte facultativo. Compete-lhe, ainda, aferir a regularidade dos recolhimentos de acordo com a escala de salário-base vigente no momento do respectivo pagamento, bem como a observância dos interstícios mínimos para a progressão de classe, procedendo ao cálculo da renda mensal inicial nos termos da legislação de regência, observado o princípio tempus regit actum.

Quanto à alegação de que os valores atrasados não devem ser pagos através de tutela antecipada, razão assiste ao INSS. Senão vejamos:

Dispõe o art. 100 da Carta Magna de 1988 que toda a dívida da União, Estado e Município, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, deverá ser paga na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Somente com o advento do § 3º do art. 100 da Lei Maior, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/98, referido preceito restou mitigado, sendo cumpridas as obrigações definidas em lei como "de pequeno valor" independentemente de precatório, desde que transitada em julgado a sentença judicial.

Cumpre ressaltar que o disposto nos arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/01 alterou o limite previsto no art. 128 da Lei 8.213/91 para o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Com esteio no que determinam os dispositivos constitucionais e legais supracitados, o pagamento de valores atrasados somente pode ser efetuado por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não em sede de tutela antecipada.

Nesse sentido, segue entendimento desta Corte:


"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS NO CASO CONCRETO. VALORES ATRASADOS. PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
- Em relação aos atrasados, incabível o pagamento das parcelas atrasadas mediante provimento antecipado, tendo em vista que o pagamento desses valores se dá na forma dos requisitórios, jamais pela exigência de pagamento direto pelo INSS. (g.n.)
- Agravo de instrumento parcialmente provido para dispensar a autarquia do pagamento dos valores atrasados até o momento de eventual execução."
(AI 200803000080363, Rel. Des. Eva Regina, SÉTIMA TURMA, j. 15.06.2009, DJ 08.07.2009, p. 623).
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECEBIMENTO DOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA.
(...)
III - Pagamento imediato das parcelas atrasadas do benefício assistencial (no período de 01/11/04 a 31/01/06) configura-se em meio disfarçado de antecipar à execução, o que não se concebe. (g.n.)
IV - Agravo não provido."
(AG 200703000002074, Rel. Des. Marianina Galante, OITAVA TURMA, j. 11.06.2007, DJ 11.07.2007, p. 476).
"PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%).
(...)
6- O pagamento dos valores atrasados é inviável em antecipação da tutela, merecendo aguardar o pronunciamento definitivo acerca do mérito, seguindo-se à apuração do quantum debeatur a fim de possibilitar a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, observada, conforme o caso, a expedição de ofício precatório ou requisição de pequeno valor. (g.n.)
7- Agravo de instrumento parcialmente provido. Prejudicado o agravo regimental."
(AG 200503000940843, Rel. Des. Nelson Bernardes, NONA TURMA, j. 24.04.2006, DJ 20.07.2006, p. 612).

No caso em análise, considerando o ajuizamento da demanda e a determinação de que a autarquia deve revisar o benefício concedido ao autor, de acordo com os parâmetros fixados na presente decisão, de rigor a observância do disposto no art. 100 da Constituição Federal no tocante ao pagamento de eventuais atrasados.

Passo à análise dos consectários.

Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/09: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral.

Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Quanto à modulação dos efeitos da decisão do citado RE, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case.

Mantenho a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo e a determinação de que cada parte arcará com o pagamento dos honorários de seu patrono, considerando a ausência de recurso da parte autora quanto à verba honorária.

Os valores já pagos na via administrativa ou por força de decisão judicial a título da revisão em discussão deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, apenas para determinar que o pagamento de eventuais atrasados observe o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Em maior extensão, dou parcial provimento à remessa oficial, para explicitar os critérios de incidência de juros e correção monetária. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, para determinar nova revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor - NB 128.677.375-7 - nos termos acima delineados.

É como voto.


VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada


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