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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003085-62.2011.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEVIDA.

- Demonstrado pela Contadoria Judicial que o INSS implantou o benefício (NB 125.748.171-9) com RMI em valor acima do que era efetivamente devido, correta a revisão administrativa - Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717835554/apelacao-civel-apciv-30856220114036119-sp