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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-03.2013.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.03.99.036627-7 ApelRemNec XXXXX

D.J. -:- 04/06/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-03.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.036627-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APELADO (A) : ALBINA SANCHES ORIENTE SAPACOSTA (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP062246 DANIEL BELZ

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CAFELANDIA SP

No. ORIG. : 12.00.00034-2 1 Vr CAFELANDIA/SP

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Homologo a transação, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, prejudicados os recursos interpostos.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Restituam-se, com prioridade, ao juízo de origem, para as providências necessárias ao estrito cumprimento do acordo ora homologado.

Int.

São Paulo, 28 de maio de 2019.

PAULO FONTES

Desembargador Coordenador da Conciliação

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717273452/366270320134039999/inteiro-teor-717273462