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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005024-25.2011.4.03.6201 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201010953/2019

PROCESSO Nr: 0005024-25.2011.4.03.6201 AUTUADO EM 08/11/2011

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JULIO VIEIRA LEITE

ADVOGADO (A): MS005738 - ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 16/05/2016 09:42:59

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

29/05/2019.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela União em face da sentença de parcial procedência da presente ação, em que deduzidos os seguintes pedidos:

(1) reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como ferroviário (27/4/1982 a 9/6/2006, 1º/7/2006 a 16/10/2008, 3/11/2008 a 26/12/2008 e 12/1/2009 a 5/1/2010), com a consequente revisão do ato de concessão do seu benefício, para perceber aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do início do benefício (19/11/2009), inclusive posterior ao benefício;

(2) reconhecimento do direito a receber a aposentadoria nos mesmos valores do percentual da ativa, tendo em vista o art. 40, § 4º e 7º da CF/88;

(3) revisão da sua RMI pelos índices ORTN/BTN, INPC, IPC-r e IRSM;

(4) reajuste de que trata a Lei nº 4.345/64 sobre a complementação de sua aposentadoria, a partir de abril de 1964, decorrente de decisões judiciais da Justiça do Trabalho nas quais houve reajustamento dos benefícios no montante de 47,68%.

Em suas razões recursais, sustenta sua ilegitimidade passiva, em razão de o único pedido acolhido pelo magistrado a quo referir-se ao reajuste de 2010, incidente apenas sobre a parcela previdenciária paga pelo INSS.

Superada essa alegação, defende a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, em ofensa à ampla defesa.

Requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

Por fim, subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da prescrição do fundo de direito relativamente ao pedido de reajuste salarial pela Lei nº 4.564/64 e da prescrição quinquenal a incidir sobre todos os demais pedidos.

II – VOTO

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I - Trata-se de demanda ajuizada por JULIO VIERIA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como ferroviário (27/4/1982 a 9/6/2006, 1º/7/2006 a 16/10/2008, 3/11/2008 a 26/12/2008 e 12/1/2009 a 5/1/2010), com a consequente revisão do ato de concessão do seu benefício, para perceber aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do início do benefício (19/11/2009), inclusive posterior ao benefício; seja reconhecido o direito a receber a aposentadoria nos mesmos valores do percentual da ativa, tendo em vista o art. 40, § 4º e 7º da CF/88; revisão da sua RMI pelos índices ORTN/BTN, INPC, IPC-r e IRSM. Requer, ainda, o reajuste de que trata a Lei nº 4.345/64 sobre a complementação de sua aposentadoria, a partir de abril de 1964, decorrente de decisões judiciais da Justiça do Trabalho nas quais houve reajustamento dos benefícios no montante de 47,68%.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Questão prévia

Ausência de interesse de agir

Reconheço ausência de interesse de agir quanto ao período de 27/4/82 a 28/4/95, porque já reconhecido como especial pelo INSS (p. 42 docs.inicial.pdf).

Assim, com relação a esse período, extingo o processo sem resolução do mérito.

Mérito

Analiso os pedidos separadamente.

1. Da atividade urbana especial

Resumidamente, o reconhecimento da atividade como especial depende do preenchimento dos requisitos exigidos na data do efetivo exercício, quais sejam:

a) até 28.4.1995 prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico);

b) de 29.4.1995 até 5.3.1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), no qual o empregador descrevia todas as atividades do empregado;

c) a partir de 6.3.1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais.

Dessa feita, até 5.3.1997 a comprovação do período especial reclamado pelo autor dependerá de a atividade por ele exercida estar dentre aquelas elencadas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou quando não inserta nestes, de existirem elementos capazes de demonstrar a insalubridade ou periculosidade da atividade. No que toca a período posterior, deve ser observado o disposto no Decreto nº 2.172/97.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, a TNU já pacificou entendimento:

É possível a conversão em tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

A 3ª Seção do STJ também se orientou nesse sentido quando do julgamento do RESP Repetitivo nº 1.151.363-MG, conforme notícia veiculada no Informativo STJ nº 467, referente a julgados de 21 a 25 de março de 2011:

REPETITIVO. TEMPO. SERVIÇO. CONVERSÃO.

É possível a conversão do tempo de serviço de forma majorada exercido em atividades especiais para fins de aposentadoria comum, mesmo que esse tempo diga respeito a período posterior a 28/5/1998, visto que a Lei n. 9.711/1998 (convertida da MP n. 1.663-15/1998) não mais reproduziu a revogação do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, permissivo da conversão. Também é assente nos tribunais que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial regem-se pela legislação em vigor na época em que foi exercido, tanto que esse entendimento foi incorporado ao Regulamento da Previdência pelo Dec. n. 4.827/2003 (vide art. 70, § 1º, do Dec. n. 3.048/1999). Contudo, é consabido ser a obtenção do benefício submetida à legislação vigorante na data do requerimento administrativo. Daí o porquê de o art. 70, § 2º, do referido regulamento (redação dada pelo Dec. n. 4.827/2003) determinar a aplicação da tabela dele constante independentemente da época em que foi prestada a atividade especial. Então, ciente de que o fator de conversão é o resultado da divisão do número máximo de tempo comum (35 anos para o homem e 30 para a mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25 anos), mesmo diante dos Decs. ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, há que aplicar, na hipótese, o multiplicador de 1.40 para a conversão do tempo de serviço especial correspondente a 25 anos prestado por homem (35/25), tal qual constante do art. 173 da IN n. 20/2007. Posto isso, descabe ao INSS combater, na via judicial, a orientação constante de seu próprio regulamento. Esse entendimento foi acolhido pela Seção em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). Precedentes citados do STF: ADI 1.891-6-DF, DJ 8/11/2002; do STJ: REsp 956.110-SP, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 1.105.770-RS, DJe 12/4/2010; REsp 1.151.652-MG, DJe 9/11/2009; REsp 1.149.456-MG, DJe 28/6/2010, e EREsp 412.351-RS, DJ 23/5/2005. REsp 1.151.363-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/3/2011

Quanto ao agente nocivo ruído, deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis.

Registro que a Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”), que dispunha em sentido contrário, foi cancelada pela TNU na sessão do dia 9/10/2013 (DOU 11/10/2013), uma vez que o STJ, por meio do recurso Petição nº 9059/RS, reconheceu que o ruído de 85 decibéis, convencionado a partir da criação do Decreto nº 4.882/03, não devia retroagir a 1997.

Ainda sobre o ruído, assento que, nos termos da Súmula nº 9 da TNU, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Isso se dá porque os EPI's, mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido em decreto, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos. Sobre o tema, transcrevo trecho do voto proferido pelo Des. Federal Celso Kipper (AC 2003.04.01.047346-5, 5ª Turma, DJU 04/05/2005):

Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538)

Com relação à permanência do trabalhador na atividade especial, a Turma Nacional de Uniformização pacificou entendimento por meio da súmula 49 de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.”

No caso dos autos, o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 19/11/2009. Contudo, alega que o réu não reconheceu as atividades desenvolvidas na condição de ferroviário (trabalhador em via permanente) nos períodos de 27/4/1982 a 9/6/2006, 1º/7/2006 a 16/10/2008, 3/11/2008 a 26/12/2008 e 12/1/2009 a 5/1/2010.

Como se viu, parte desses períodos já foi reconhecida pelo réu (27/4/1982 a 28/4/1995). Analiso os pedidos incontroversos até a DIB (19/11/2009), quais sejam: 29/4/1995 a 9/6/2006, 1º/7/2006 a 16/10/2008, 3/11/2008 a 26/12/2008 e 12/1/2009 a 19/11/2009.

O autor juntou CTPS (p. 31-36/45-60 docs.inicial.pdf), na qual consta ter laborado como trabalhador em via permanente; Laudo Técnico Ambiental (p. 68-77 docs.inicial.pdf) e Perfil Profissiográfico Previdenciário da Ferrovia Novoeste S/A (p. 65-66 docs.inicial.pdf).

29/4/1995 a 9/6/2006

Consoante consta na CTPS do autor juntada aos autos, nesse período exerceu a atividade de ‘trabalhador’ junto à RFFSA. O PPP informa atividade de ‘conservador em via permanente’ até 31/12/1986 e ‘artífice em via permanente’ no período de 1º/1/1987 a 9/6/2006, estando exposto ao agente nocivo ruído de 83,6 dB (A).

Contudo, o PPP não está em consonância com o LTCAT anexado aos autos. Isso porque o laudo conclui exposição ao aludido agente, na função do autor, em intensidade menor que 80 dB (A). Assim, considerando que deve prevalecer o disposto no laudo pericial e as informações trazidas no PPP devem corresponder àquele, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91, o autor não atende à exigência legal, para enquadrar o referido período como especial.

1º/7/2006 a 16/10/2008, 3/11/2008 a 26/12/2008 e 12/1/2009 a 19/11/2009

Para esses períodos, o autor juntou apenas a CTPS, indicando a atividade de ‘serviços gerais’ para o período de 1º/7/2006 a 16/10/2008, e ‘trabalhador de via permanente’ nos demais. Como se viu, para esses períodos, necessário se faz a comprovação de sujeição efetiva a agentes nocivos, não havendo enquadramento por categoria, para fins de reconhecimento de tempo especial.

Dessarte, esse pedido é improcedente.

Desnecessária a análise do pedido de reconhecimento de tempo especial após a aposentação, pelos mesmos fundamentos ora esposados.

2. Reajuste de 47,68%

Pleitea o autor o reajuste da complementação de aposentadoria, por equiparação isonômica, em face de acordo judicial celebrado em reclamatórias trabalhistas ajuizadas por ferroviários dos Estados do Ceará, Bahia e São Paulo, que resultou em reajustes equivalentes a 47,68%.

Ocorre que a pretensão do autor não encontra respaldo na legislação vigente, pois que não integrou a relação jurídica processual daquelas ações. Não é possível a obtenção de equiparação salarial usando-se como paradigma empregados que tiveram vantagens decorrentes de decisão judicial, já que essa produz efeitos apenas entre as partes nela envolvidas, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos de jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF.

1. Em se tratando de pedido de concessão do reajuste de 47,68% a ex-ferroviários ou pensionistas de ferroviários, com os recursos financeiros provenientes da União, a competência é da Justiça Federal.

2. A União, o INSS e a RFFSA são litisconsortes passivos necessários nas ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário. Precedentes.

3. Os Planos de Benefícios da Previdência Social dispõem que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, por isso que as autoras/pensionistas têm legitimidade ativa para reivindicar a revisão da renda mensal de aposentadoria dos ex-segurados, uma vez comprovada a condição de pensionistas daqueles. Carência de ação afastada.

4. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas porventura alcançadas pela prescrição no qüinqüênio anterior à propositura da ação.

5. As decisões judiciais somente aproveitam ou prejudicam as partes litigantes, nos respectivos processos (art. 472 do CPC), não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide. Desse modo, como os instituidores das pensões das autoras não integraram a demanda trabalhista, não podem as mesmas se beneficiar dos efeitos dos acordos ali firmados.

6. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula 339).

7. Honorários de sucumbência fixados em R$ 60,00 (sessenta reais), para cada autora.

8. Apelações do INSS, da União, da RFFSA e remessa oficial providas.”

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000224888. Processo: 200038000224888 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 23/11/2005 Documento: TRF10244451. DJ DATA: 15/03/2007 PÁGINA:34. JUÍZA FEDERAL MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES PACHECO DE MEDEIROS - CONV.)

“FERROVIARIOS. PRESCRIÇÃO. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI-4345/64 E SUSPENSO PELA LEI-4564/64. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO EM 47.68%. LEI Nº 8.186/91. LIMITES DA COISA JULGADA.

1. O reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art.

6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 12 de dezembro de 1964 e aperfeiçoou-se em 12 de dezembro de 1969. Trata-se de hipótese de prescrição do próprio fundo de direito. Sentença mantida.

2. A Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade. Portanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês. O art. 472 do Código de Processo Civil estabelece os limites da coisa julgada, cujos efeitos só atingem às partes entre as quais a sentença é dada. Sentença mantida, com fundamento diverso.

3. Apelações desprovidas.”

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 200071100007471 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 30/04/2002 Documento: TRF400084156. DJ 29/05/2002 PÁGINA: 409. TAÍS SCHILLING FERAZ)

Portanto, esse pedido do autor é improcedente.

3. Revisão da RMI pela ORTN/OTN

Com o advento da Lei 6.423/77, que introduziu a ORTN no ordenamento jurídico, o índice de correção monetária passou a ser o previsto em lei, e não o fixado pelo Executivo. A Jurisprudência consolidou-se pela utilização da ORTN/OTN como critério de correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição, para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição de 1988. A respeito, temos a súmula nº 07, do TRF 3ª Região, e a súmula 02, do TRF 4ª Região.

Todavia, o presente caso não se encaixa nessa hipótese. Verifica-se que se trata de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido em 19/11/2009, data posterior a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e à edição da Lei nº 8.213/1991, que estabeleceu a sistemática de correção monetária dos benefícios.

Logo, no caso concreto não há possibilidade de se realizar revisão do cálculo de RMI para aplicação dos índices de ORTN/OTN.

Dessa forma, não faz jus a parte autora à revisão da sua renda mensal.

4. Revisão do benefício pelo IPC-r e INPC

O reajuste dos benefícios previdenciários no mês de maio de 1996 deveria, em princípio, obedecer ao critério prescrito pelo art. 29 da Lei no 8.880/94, qual seja, segundo a “variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores”. Contudo, a Medida Provisória nº 1.053, de 30/6/1995, sucessivamente reeditada (v. MP nº 1.950-65, de 26/6/2000) estabeleceu que, a partir de 1º/7/1995, o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IPC-r.

Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.415, de 29/4/1996, publicada no dia seguinte, substituiu o IPC-r pelo IGP/DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários.

A MP nº 1.415 não violou direito adquirido, porquanto foi publicada antes de 1º/5/1996, data em que o direito ao reajuste pela sistemática da Lei no 8.880/94 reputar-se-ia adquirido pelos beneficiários, por força do art. 29 desta última (“... serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano”).

Nem se pode dizer que não foi preservado o valor real dos benefícios no reajustamento, já que a Constituição, quando assegura esse direito, condiciona-o a “critérios definidos em lei” (art. 201, § 2º na redação anterior à EC nº 20/98, e § 4º na redação atual).

Por outro lado, é verdade que o art. , § 3º, da Medida Provisória nº 1.053/95 dispôs que, “a partir da referência junho de 1995, o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994”, ou seja, para fins de, respectivamente, correção das parcelas pagas com atraso pela Previdência Social e para correção dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Contudo, a lei não impõe que a forma de atualização dos salários-de-contribuição, computados no período básico de cálculo, seja idêntica à forma de reajuste dos benefícios previdenciários. Assegura a lei apenas a equiparação das formas de reajuste dos benefícios e dos salários-de-contribuição, mas considerados estes como base de cálculo das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91, arts. 21, par. ún.; 28, § 5º; e 29, § 1º).

A jurisprudência parece definida nesse sentido, conforme se percebe nos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3a Região:

“PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - VARIAÇÃO DO INPC ENTRE MAIO/95 E ABRIL/96 - MP 1.033/95 - IGP-DI - MP 1.415/96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A MP 1.033/95 e suas reedições, que determinavam o reajuste dos proventos conforme a variação do INPC, foi revogada em momento anterior ao que implementaria o direito ao reajuste do benefício previdenciário da forma nelas previstas. Portanto, não existe direito adquirido à pretendida incorporação do índice de 18,9% em proventos previdenciários. Correto, pois, o procedimento autárquico em utilizar para tal o IGP-DI, nos termos da MP 1.415/96.

2. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 3. Recurso provido.”

(TRF3 - AC 3.023.695-4-SP - DJ 10/06/1998)

“PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO EM MAIO DE 1996 - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 18,9%, REFERENTE À VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC ENTRE MAIO DE 1995 E ABRIL DE 1996 - MEDIDA PROVISÓRIA NO 1.415/96 - IGP/DI - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.415/96, o reajustamento dos benefícios, em 1º de maio de 1996, é calculado com base na variação acumulada do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores. - A Medida Provisória no 1.415/96 foi editada anteriormente ao mês de regência do pagamento, ou seja, em 29 de abril de 1996, inocorrendo, portanto, ofensa a qualquer direito adquirido, pois a modificação do critério de reajuste operou-se antes do termo final do período aquisitivo do direito - A norma prevista no art. 41, § 2o, da Lei 8.213/91 diz respeito a procedimento administrativo de competência do Conselho Nacional de Seguridade Social, não estando o Judiciário autorizado a exercer tal mister. Recurso a que se nega provimento.” (Grifei)

(TRF3 - AC 3.077.173-6-SP - DJ 29/6/1999)

Registre-se, por fim, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já pacificou esse entendimento, editando a seguinte súmula a respeito:

SÚMULA Nº 02

“Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.”

Portanto, não há direito a referido reajuste.

5. Revisão do benefício pelo IRSM

A aplicação do percentual de fevereiro de 1994 para a atualização dos salários de contribuição é matéria sedimentada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

SÚMULA Nº 19

“Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).”

Todavia, no presente caso, o benefício do autor foi concedido em 19/11/2009, portanto, fora do período básico de cálculo desse índice (fevereiro de 1994), de forma que não há salário-de-contribuição a ser corrigido nesta data, não podendo haver a inclusão do percentual referente ao IRSM.

Dessarte, mostra-se improcedente o pedido de correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM do mês de fevereiro de 1994.

6. Reajuste em 2010

Consta no parecer em anexo aos autos que o INSS não promoveu corretamente o reajustamento do valor do benefício do autor em janeiro de 2010, sendo que restou inferior ao devido, reduzindo a renda mensal de R$ 722,00 para R$ 721,51, e a renda atual de R$ 815,45 para R$ 814, 89.

Assim, o autor faz jus à revisão e ao respectivo pagamento.

7. Equivalência à Remuneração do Pessoal da Ativa

Pretende o autor, ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço para percebê-la nos mesmos valores do pessoal da ativa.

A complementação é assegurada por força do disposto no Decreto-Lei nº 956/69 e Lei nº 8.186/91:

Decreto-Lei 956/96:

“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.”

Lei nº 8.186/91:

“Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”

No presente caso, conforme se infere das informações da CTPS em anexo aos autos (p. 31-36/45-60 docs.inicial.pdf), bem assim daquelas trazidas com a contestação do INSS (p. 18-19 docs.contestação.pdf), o autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 27/4/1982 onde permaneceu até 30/6/96, quando foi transferido para Ferrovia Novoeste S/A, com término em 9/6/2006; aposentou-se em 19/11/2009.

Após esse vínculo, o autor manteve dois vínculos diversos. Ainda que se afirme ter trabalhado como ferroviário, não há essa informação nos autos. Não juntou qualquer documento nesse sentido. Na CTPS consta apenas ‘serviços gerais’ e ‘trabalhador de via permanente’.

Assim, não faz jus à complementação, porque não detinha a condição de ferroviário em data imediatamente anterior à aposentadoria.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 27/4/82 a 28/4/95; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral remanescente, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer:

1) efetuar novo cálculo do salário de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, no reajustamento de janeiro/2010;

2) efetuar o cálculo da evolução da renda mensal desde janeiro/2010 até a renda mensal atual - RMA, para a data da presente sentença;

3) efetuar a correção do valor da RMA no sistema informatizado da DATAPREV;

4) proceder à elaboração dos cálculos dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAPREV, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal;

5) proceder ao pagamento na esfera administrativa, do montante verificado entre a data de julgamento, fixada como data do início do pagamento - DIP, e a data da efetiva correção da RMA, também com correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF.

Recebidos os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar.

Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Pois bem.

De pronto, quanto à preliminar de ilegitimidade, a jurisprudência é pacifica em consignar a existência de litisconsórcio passivo necessário entre União e INSS nas ações movidas por ex-ferroviários vinculados à RFFSA ou seus dependentes postulando revisão da complementação de aposentadorias e pensões.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DA MRS LOGÍSTICA S/A. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNIOS. CORREÇÃO MONETÁIRA. JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/15, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, parece irremediável o reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015. II- Aplica-se o art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, tendo em vista que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III- A discussão quanto ao fato de ser a União parte legítima para figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA já se encontra pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça. IV- Embora as Leis nº 8.186/91 e 10.478/02 garantam a complementação de proventos de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21/5/91 pela Rede Ferroviária Federal, sob qualquer regime de trabalho, esta tem como parâmetro os rendimentos do pessoal em atividade na extinta RFFSA, os quais, após o desligamento de seu último empregado ativo, passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. V- Dessa forma, para fins de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, a parte autora não faz jus à equiparação com os rendimentos dos funcionários da ativa da empresa MRS Logística S/A. VI- No tocante aos anuênios, verifica-se que a complementação de que trata a Lei nº 8.186/91 é composta pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração de cargo correspondente ao de funcionário da ativa da RFFSA, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. VII- A parte autora faz jus à percepção de 33 anuênios, pois perfaz 33 anos, 4 meses e 30 dias de tempo de serviço na RFFSA e na MRS Logística S/A até a data de início de sua aposentadoria. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX- Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, tendo em vista que ambos foram simultaneamente vencedores e vencidos. X- Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Sentença extra petita anulada. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC. Pedido parcialmente procedente.(Ap 00043038020064036126, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente.

Do mesmo modo, afasto a alegação de inépcia da inicial no que tange ao pedido de reajuste salarial de 47,68% pela Lei nº 4.345/64, uma vez que não verificados, in casu, os requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil.

Observo, a esse respeito que, ainda que de forma sucinta, a causa de pedir e o pedido da parte autora foram explicitados na oportunidade.

Por outro lado, sobre a pretensão de reajuste salarial com base na Lei n. 4.345/64, a União argumenta que há prescrição do fundo de direito.

De fato, a jurisprudência é pacífica a esse respeito, reconhecendo que ocorreu mesmo a prescrição total do direito em debate.

Nesse contexto cito, à guisa de exemplo, precedentes da jurisprudência pacífica do e. TRF da 3ª Região:

Processo

0009345-14.1999.4.03.6108

00093451419994036108

Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1375015

Relator (a)

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Origem

TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

Órgão julgador

SÉTIMA TURMA

Data

10/09/2018

Data da publicação

19/09/2018

Fonte da publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. REAJUSTE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. 1 - Pretendem os autores, na condição de ex-ferroviários na inatividade, o reajuste de 47,68% em seus proventos, concedido a alguns ferroviários por meio de acordos trabalhistas. 2 - Verifica-se que foi acolhida a ilegitimidade passiva de LUZIA ALENCAR DE SOUSA, pois esta faleceu antes do ajuizamento da demanda. E não discorda a co-autora nesse ponto. Ilegitimidade ativa ad causam da recorrente para requerer revisão de aposentadoria, ante a inexistência de autorização no sistema processual civil para que se postule em nome próprio direito alheio, e de cunho personalíssimo, como os benefícios previdenciários. É o que preconizava o art. 6º do CPC/73 ("Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."), regramento atualmente previsto no art. 18 do CPC/2015 ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Precedentes: AgRg no REsp 1.107.690/SC, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, (Desembargadora Convocada do TJ/PE) DJe 13.06.2013); TRF3, AC 2003.61.26.009931-6/SP, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, Órgão julgador SÉTIMA TURMA, DE 07/05/2015. 3 - No tocante ao tema da prescrição, de fato, é pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que as ações que buscam o reajuste de 47,68% para os ferroviários em razão do advento da Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, têm como prazo prescricional este último diploma legislativo, com o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 721.998/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010; STJ, REsp 919.398/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009; TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1262712 - 0000096-97.2003.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 22/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017 4 - Ajuizada a ação no ano de 1999, isto é, mais de 30 anos após o advento da mencionada legislação, portanto, bem lançada a sentença que reconheceu a prescrição. 5 - Por fim, a título de complemento, ainda que não tivesse ocorrida a prescrição,o pleito de inclusão do reajuste de 47,68% não comportaria acolhimento. Isso porque as ações - que culminaram na obtenção do reajuste em pauta - possuíam caráter individualizado, de modo que não é possível estender os efeitos decorrentes dos acordos judiciais trabalhistas celebrados entre a RFFSA e seus ferroviários a servidores que não integraram a respectiva lide. Nesse sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, conforme se verifica a seguir: AgRg no REsp 775.588/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 22/04/2008; AgRg no REsp 915.912/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 31/03/2008; TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1262712 - 0000096-97.2003.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 22/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017. 6 - Apelação dos autores desprovida.

Processo

AC-00333925519984036183

AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1411598

Relator (a)

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

Sigla do órgão

TRF3

Órgão julgador

SÉTIMA TURMA

Fonte

e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto do Senhor Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 47,68%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FERROVIÁRIOS. LEI Nº 8.160/1991. IMPROCEDÊNCIA. - A complementação do benefício era paga pelo INSS, mas com recursos do Tesouro Nacional e sob os comandos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, conforme dispunha o artigo 6º da Lei nº 8.186/1991. - A RFFSA foi extinta e a União Federal é a sucessora nos direitos, obrigações e ações judiciais, por força da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. - Cabe à União Federal, como sucessora da RFFSA, emitir os comandos para os pagamentos aos ex-ferroviários e seus pensionistas que façam jus à complementação dos proventos. - Ao INSS cabe o cumprimento do artigo 1º do Decreto nº 956/1996, quando instado pela União Federal (anteriormente pela RFFSA) a repassar o pagamento. - É de rigor que nesta lide figurem União e INSS como litisconsortes passivos necessários, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. - Os autores são aposentados ex-ferroviários ou pensionistas destes pelo Regime Geral da Previdência Social, que recebem complementação de proventos a cargo da União, de modo a manter equivalência salarial com os funcionários da ativa da RFFSA, na forma dos Decretos nºs 956/1969 e 57.629/1966 e da Lei nº 8.186/1991. - Os apelantes invocam o princípio da isonomia para pleitear a equiparação da complementação que recebem, aos proventos dos ferroviários que obtiveram reajuste de 47,68% em acordo firmado em sede de ação trabalhista. - A pretensão não merece acolhida. Os efeitos do referido acordo, celebrado em dissídio coletivo, alcançam somente aqueles que fizeram parte da lide trabalhista, a teor do artigo 472 do Código de Processo Civil, que cuida dos limites subjetivos da coisa julgada, de modo que não se pode estender seus efeitos a terceiros. - Há que se observar a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." - Ainda que se assim não fosse, o pedido não pode ser acolhido, porquanto o pedido foi alcançado pela prescrição. - As ações trabalhistas (nas quais se funda a parte autora para alegar direito à isonomia) foram ajuizadas para obter reajustes de que tratavam as Leis nºs 4.345 e 4.564, ambas de 1964. - A lesão ao direito pleiteado teria ocorrido com a edição da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964. Esta ação foi proposta em agosto de 1998, portanto, há mais de 33 anos. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria, entendendo pela ocorrência de prescrição do fundo de direito. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada - Agravo não provido.

Data da Decisão

04/03/2013”

Data da Publicação

13/03/2013 (destacamos)

Processo

AC-00329010619984036100

AC - APELAÇÃO CÍVEL - 820480

Relator (a)

JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN

Sigla do órgão

TRF3

Órgão julgador

OITAVA TURMA

Fonte

e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INATIVOS DA RFFSA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO. - Nos termos do entendimento jurisprudencial, o reajuste de 47,68% concedido aos ferroviários da RFFSA que celebraram acordo na esfera trabalhista não pode ser estendido aos servidores que não fizeram parte daquela relação processual. - Reconhecida, ainda, a prescrição do fundo de direito, considerando o disposto na Lei nº 4.345/64, posteriormente revogada pela Lei nº 4.564/64. Precedentes do STJ. - Agravo a que se nega provimento.

Indexação

VIDE EMENTA.

Data da Decisão

04/11/2013

Data da Publicação

Demais disso, ainda de conformidade com a posição jurisprudencial, não tem direito à extensão do aludido reajuste aquele que não é parte nas ações trabalhistas em que ocorrera o acordo (devidamente homologado) celebrado entre a então RFFSA e os reclamantes.

Assim, a pretensão ao reajuste em questão não deve ser acolhida, seja por conta da prescrição do próprio direito, uma vez que a legislação que lhe dera base nos acordos trabalhistas é de 1964, seja porque a parte ora recorrente deles não participou.

Quanto ao pedido de incidência de prescrição quinquenal sobre as demais revisões postuladas pela parte autora, não verifico a existência de interesse e legitimidade recursal da recorrente.

Isso porque, como bem consignou em suas razões, o único pedido inicial acolhido refere-se ao reajuste devido unicamente pelo INSS.

Nesses termos, deixo de conhecer do recurso quanto ao mais.

Outrossim, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a prescrição total do direito do autor ao reajuste de 47,68%, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

Custas ex lege.

É o voto.

I - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e nesta parte dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Juízes Federais Raquel Domingues do Amaral e Ronaldo José da Silva.

Campo Grande (MS), 21 de maio de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716650359/recurso-inominado-ri-50242520114036201-ms/inteiro-teor-716650379