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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000050-32.2017.4.03.6201 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201011087/2019

PROCESSO Nr: 0000050-32.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 12/01/2017

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: THAMARA GONZAGA DE SOUZA SOARES

ADVOGADO (A): MS010909 - CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 20/09/2018 13:26:53

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

29/05/2019.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença de procedência parcial do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

A autora sustenta, em suas razões, que, por ser menor impúbere, o termo inicial do benefício de pensão por morte deve retroagir à data do óbito de seu instituidor. Subsidiariamente, pleiteia seja a DIB do benefício fixada na data do requerimento administrativo e não da citação, tal como registrado na sentença.

O INSS interpôs recurso, no qual assevera que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado, por ocasião de seu óbito. Ressalta que o artigo 4º da Lei 10.666/03 não deve ser aplicado ao caso do preso que realiza atividades durante o encarceramento, porquanto nem a empresa, tampouco o Estado, possuiriam obrigação de recolher contribuição social sobre seu trabalho. Destaca que caberia ao recluso recolher a contribuição previdenciária como contribuinte individual ou facultativo, o que não teria ocorrido no caso, pois informa não haver qualquer registro de recolhimentos em nome do falecido. Aduz que a declaração emitida pelo diretor da instituição penal não é apta a comprovar sua situação de contribuinte da Previdência Social. Subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, impugna os índices de correção monetária aplicados.

Foram apresentadas contrarrazões pela autora.

II – VOTO

Transcrevo trechos da r. sentença proferida:

Consoante o disposto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, estando este aposentado ou não. Cuida-se de benefício que dispensa carência, por força do artigo 26, I da referida Lei.

Para a concessão de Pensão por Morte, mister a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor e b) qualidade de dependente.

O óbito de EVALDO GUILHERME FRAGOSA SOARES, ocorrido em 01.11.2015, restou devidamente comprovado (certidão de óbito às fls. 11 docs. evento 2).

A condição de dependente resulta, igualmente, comprovada pela certidão de nascimento (fls. 5). A autora, filha do de cujus, nasceu em 07.02.2010 (8 anos de idade).

O ponto controvertido cinge-se ao requisito da qualidade de segurado do de cujus, motivo pelo qual o benefício foi indeferido na esfera administrativa.

Para a comprovação da qualidade de segurado do falecido, juntou a autora declaração do Diretor do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, atestando que o falecido exerceu atividade laborativa na Empresa Qually Peles Ltda., empresa conveniada com a AGEPEN, nos seguintes períodos:

Na contestação, o réu argumenta a ausência da qualidade de segurado, pois o falecido não tinha qualquer vínculo empregatício. Quanto à declaração da AGEPEN, sustenta não ter sido juntada ao processo administrativo, não sendo apta para comprovar efetivo vínculo de trabalho e a condição de segurado do RGPS.

Pois bem.

Sem razão o réu.

Em primeiro lugar, a declaração firmada por agente penitenciário goza de fé pública, sendo prova hábil para confirmar que o de cujus, Evaldo Guilherme Fragoso Soares, ao tempo do óbito, efetivamente exercia atividade laborativa junto à aludida Empresa Qually Peles Ltda, conveniada com a unidade prisional.

No que se refere ao trabalho exercido pelo detento, assim estabelece a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - LEP:

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade

humana, terá finalidade educativa e produtiva.

[...]

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

É certo que o trabalho do preso, tanto interno como externo, não pode ser gratuito, devendo ser remunerado, como visto, não podendo ser inferior a ¾ do salário mínimo.

A Lei de Execução Penal também disciplina que o trabalho do preso pode ser prestado mediante a celebração de convênios do poder público com o setor privado, caso em que o pagamento deverá ser efetuado por este. Ao que parece, essa a hipótese dos autos, vez que o de cujus prestava serviços para uma empresa conveniada à unidade prisional.

No tocante ao recolhimento ou não das contribuições ao INSS, a questão não é simples e sempre gera discussões.

Há quem entenda incabível o recolhimento porque o trabalho do detento não é baseado na mesma relação existente no trabalho privado, que é a facultatividade do serviço prestado. No caso do recluso, há a obrigatoriedade com a finalidade educativa e produtiva, razão por que se permite a remuneração inferior ao mínimo. Sendo assim, não configura vínculo empregatício.

Ainda há aqueles cuja tese é no sentido de que, nestes casos, nos quais o preso esteja exercendo atividade remunerada para uma empresa, o preso pode pagar o INSS na condição de contribuinte individual, com base nos artigos 2º e 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, segundo os quais:

Art. 2 o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi -aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

[...]

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele

dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

[...]

Indo mais além, a LEP garante ao preso o direito à previdência social (Art. 41, III).

Logo, embora o trabalho do preso não esteja sujeito ao regime da consolidação das leis do trabalho, ele tem direito aos benefícios previdenciários.

Com base nisso, não se afigura razoável admitir-se a prestação de atividade remunerada a determinada empresa privada conveniada ao estabelecimento prisional, sem a devida retenção da contribuição por parte da empresa.

Diante dessas considerações, levando-se em conta a obrigação de recolhimento por parte do empregador, entendo suficientemente preenchido o requisito da qualidade de segurado, ao tempo do óbito, do instituidor da pensão. Tem direito a autora ao benefício previdenciário de pensão por morte.

A DIB do benefício

A data de início do benefício deverá ser a data da citação do INSS (03.07.2017), tendo em vista a não apresentação na esfera administrativa do documento comprobatório da qualidade de segurado (declaração da AGEPEN), como se depreende das alegações do réu e do processo administrativo (evento 25).

Da tutela de urgência.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência.

Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, antecipo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante a pensão por morte em favor da autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

III - Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora desde a data da citação do INSS em 03.07.2017, nos termos da fundamentação.

(...)

Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado por Thamara Gonzaga de Souza Soares, representada por sua genitora, Luciana Gonzaga de Souza.

Com relação à qualidade de dependente da parte autora, o artigo 16, I, da Lei 8.213/91, determina que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o filho menor de 21 (vinte e um) anos, estabelecendo o parágrafo 4º desse mesmo dispositivo que a dependência nesse caso é presumida.

Portanto, o requisito da qualidade de dependente resta comprovado.

No caso dos autos, a controvérsia se cinge à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, Evaldo Guilherme Fragoso Soares, que, consoante a declaração emitida pelo Diretor do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, trabalhou na empresa Qually Peles Ltda, conveniada com a AGEPEN, nos períodos de 13.3.2015 a 31.8.2015 e de 23.9.2015 a 31.10.2015 (evento 2, f. 14).

A Lei de Execucoes Penais – Lei 7.210/84 traz as seguintes disposições acerca do trabalho exercido dentro e fora do presídio e da previdência social do recluso:

SEÇÃO II

Do Trabalho Interno

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

(...)

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

(...)

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

(...)

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

(...)

§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a ini ciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.792.htm#art34%C2%A71"(Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

(...)

SEÇÃO III

Do Trabalho Externo

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

(...)

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

(...)

III - Previdência Social;

Logo, consoante os dispositivos acima transcritos, infere-se que o preso possui direito à Previdência Social, não está sujeito às regras da CLT, mas pode trabalhar para empresa conveniada do estabelecimento carcerário onde cumpre pena.

Este foi o caso dos autos, em que Evaldo exerceu atividade laborativa de 13.3.2015 a 31.8.2015 e de 23.9.2015 a 31.10.2015, na empresa Qually Peles Ltda, conveniada com a AGEPEN.

Frise-se que, conquanto o INSS impugne a declaração emitida pelo instituto penal Gameleira (f. 14 do evento 2), é certo que o documento goza de presunção de autenticidade, consoante bem esposado na sentença.

A Lei 10.666/03 que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, assim estabelece, in verbis:

Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

(...)

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art7"(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art11"(Produção de efeitos).

Consoante o INSS, o artigo 4º acima mencionado não teria aplicação ao caso do preso, porquanto caberia a este, na qualidade de contribuinte individual ou facultativo, recolher as suas contribuições sociais à Previdência.

Referidas alegações não merecem prosperar, consoante será abaixo esposado.

O Decreto 7.054/09 tratou acerca do segurado recluso, nos seguintes termos:

Art. 1o O § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm" Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ҥ 1o .................................................................................................

...............................................................................................................

HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art11%C2%A71ix"IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.” (NR)

Art. 2o Fica revogada a HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art9vo"alínea o do inciso V do art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Logo, assim restou assentado os artigo 11, § 1º, IX e XI, do Decreto 3.048/99, in verbis:

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

(...)

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7054.htm#art1"(Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

(...)

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7054.htm#art1"(Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009). Destacou-se.

Não obstante o Decreto 7.054/09 tenha operado alterações no Decreto 3.048/99, é certo que elas não importam modificação no entendimento firmado na sentença.

Isso porque, o artigo 11, § 1º, XI, do Decreto 3.048/99, já com a redação dada pelo Decreto 7.054/09, não previu a situação do preso trabalhador que exerce atividade remunerada. Dessa sorte, não há encaixe dessa situação do artigo 11, § 1º, XI, do Decreto 3.048/99 ao caso dos autos.

No particular, a fim de realizar a subsunção do caso de Evaldo - preso que exerceu atividade laborativa a empresa conveniada da AGEPEN, com o recebimento de remuneração - à legislação previdenciária, necessária a realização de interpretação a contrario sensu do artigo 11, IX, do Decreto 3.048/99, o qual prevê que o presidiário que não exerce atividade remunerada será enquadrado como segurado facultativo.

Por conseguinte, o preso que exerce atividade remunerada será considerado como segurado obrigatório contribuinte individual, nos termos do artigo 11, V, ‘g’, da Lei 8.213/91, porquanto não se enquadra como segurado facultativo, consoante acima esposado, tampouco como segurado empregado, já que a Lei de Execucoes Penais veda o reconhecimento de vínculo de emprego pela CLT.

Nesse sentido, assim dispõe o artigo 11, V, ‘g’, da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8647.htm#art4"(Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

(...)

V - como contribuinte individual: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art2"(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art2"(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Destacou-se.

Logo, a empresa para a qual o recluso prestou serviços estava obrigada a arrecadar a contribuição do preso, contribuinte individual, descontando-a da sua remuneração, e a recolher a contribuição a seu cargo, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 10.666/03.

Assim, o caso é de deferimento do pedido de pensão por morte, devendo a sentença ser mantida quanto a esse ponto.

Passo à análise do recurso da autora.

A Autora requer seja a DIB fixada na data do óbito de seu genitor, por se tratar de menor impúbere.

O termo inicial do benefício de pensão por morte, no caso de menor impúbere, é a data do óbito do segurado instituidor, porquanto os prazos prescricionais não correm contra o menor. Neste sentido já decidiram a Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça:

Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, em que se discute a possibilidade de retroação da data de início de pagamento de pensão por morte à parte autora, menor impúbere. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, no sentido de que a pensão por morte apenas é devida a partir da data da habilitação, visto que a habilitação tardia só gera efeitos a partir do pedido, mesmo em se tratando de menor impúbere. É o relatório. O presente recurso não comporta provimento A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200, assim decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, II DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. Tanto o Código Civil quanto a Lei n. 8.213/91 garantem ao menor que os prazos prescricionais e decadenciais não correm enquanto perdurar a menoridade. O fato de a genitora dos autores ter apresentado requerimento após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, II da Lei n. 8.213/91 não pode ser utilizado em seu desfavor, pois tal dispositivo deve ser analisado em conjunto com aqueles que protegem o direito do menor. 2."Já se encontra pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização o entendimento no sentido de que diante da evidente natureza jurídica prescricional, é certa a impossibilidade do curso do prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, em relação aos incapazes"(PEDIDO 200770510061755, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, j. 11-10-2010, DOU de 25-3-2011). No mesmo sentido: PEDIDO 200770640000262, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, j. 13-9-2010, DOU de 31-1-2011). 3. Incidente a que se dá provimento para: [a] fixar a premissa jurídica de que contra os menores impúberes não corre o prazo do artigo 74, II da Lei n. 8.213/91; e [b] deferir o benefício de pensão por morte a partir do óbito do instituidor para os autores menores impúberes, observada a sua quota parte e também a disposição do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.213/91 ("reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar"). 4. Outrossim, sugere-se ao Presidente deste Colegiado que, com base no entendimento já consolidado nesta Turma, promova a devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão, nos termos do artigo 7º do Regimento Interno desta Turma." No mesmo sentido é o entendimento do STJ, consoante se infere no AIRESP 201502990271, a seguir ementado: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 3. Conforme destacado na decisão agravada, "contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado". 4.Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da TNU, no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Destarte, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (PEDILEF 5023133-09.2016.4.04.7200, decisão monocrática do Presidente Min. Raul Araújo, julgado e publicado em 29/5/2018)

A prescrição não core contra os absolutamente incapazes, em razão do disposto no art. 198, I, do Código Civil/2002. O art. 79, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que não se aplicam aos menores e aos incapazes os prazos decadenciais e prescricionais previstos no art. 103, daquele mesmo diploma. O parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece a prescrição quinquenal, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes.

A jurisprudência, portanto, entende não correr a prescrição contra os absolutamente incapazes, quando realizado o requerimento administrativo até trinta dias após completar dezesseis anos de idade, de acordo com o artigo 74, I, da Lei 8.213/91, cm a redação vigente, à época.

Logo, considerando que seu genitor faleceu em 1.11.2015, que formulou requerimento administrativo em 25.8.2016 e que se trata de menor impúbere (nasceu em 7.2.2010), o benefício deve ser concedido desde a data do óbito.

Quanto aos juros e à atualização monetária, dispõe a Lei nº 9.494/97:

“Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)”

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 RG/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, ocorrido recentemente, em 20/9/20017, ao analisar a constitucionalidade do artigo acima transcrito quanto à sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento, ou seja, até a expedição do requisitório de pagamento, assim decidiu:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Como se vê, a Corte Suprema entendeu ser constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a vigência desta lei.

Desse modo, porque se trata, in casu, de valores decorrentes de condenação ocorrida já na vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança.

Por outro lado, houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Definiu-se que devem ser aplicados índices que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito.

No que tange às verbas de natureza previdenciária, observa-se que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no julgamento do RE n. 870947. Transcrevo o teor de referidos dispositivos, in verbis:

“Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)”

Assim, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em questões previdenciárias e não aquele fixado na sentença, tampouco o índice requerido pelo INSS.

Neste sentido, deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Res. CJF n. 267/13, pois encontra-se ajustada ao que fixado pelo C. STF no citado leading case.

Nesse sentido, no caso dos autos, a sentença recorrida deve ser reformada, apenas para alterar a DIB do benefício para a data do óbito (1.11.2015).

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da autora, para alterar a DIB do benefício para a data do óbito (1.11.2015), nos termos da fundamentação supra.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

A autora não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não se tratou de recorrente vencida.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Raquel Domingues do Amaral e Ronaldo José da Silva.

Campo Grande (MS), 21 de maio de 2019.

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