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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00213875120014036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 31/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021387-51.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.021387-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP
ADVOGADO : SP165381 OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI
APELADO (A) : CLAUDIO GATTAS
ADVOGADO : SP140971 JOAO BIAZZO FILHO e outro (a)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ARTS. 40, 77 E 78 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. SUBSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PER RELATIONEM. PRECEDENTES. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Afigura-se, no mínimo, estranho, que o réu defenda a legitimidade de um movimento que implica em deixar a população sem atendimento médico - que, como é de conhecimento geral, já é tão precário - e ainda exigir que os profissionais inscritos no Conselho se recusem a trabalhar num Hospital, aliás, em região notoriamente carente, e, pior ainda, puni-los por não atender a tal exigência absurda.
2. Por conseguinte, como asseverado pela r. sentença, não se vislumbra que o autor tenha infringido o disposto no art. 78 do Código de Ética Médica. Não se comprova, de modo algum, que o autor tenha obtido qualquer "vantagem" ilícita ou ilegítima de ordem pessoal, ao assumir o cargo no referido Hospital. Verifica-se que o referido artigo também viola o direito constitucional à liberdade de expressão (art. 50, IV, da Constituição da República), ao pretender impor determinada convicção e conduta aos profissionais médicos, ainda que em defesa de pretenso movimento "legítimo", além de não possuir a expressão em tela - "vantagens" - suficiente precisão e determinação de sentido, a requerer extremo cuidado na sua aplicação, o que não se verificou no processo administrativo juntado aos autos.
3. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pelo apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido.
4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do E. STF e do C. STJ.
5. Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de maio de 2019.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021387-51.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.021387-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP
ADVOGADO : SP165381 OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI
APELADO (A) : CLAUDIO GATTAS
ADVOGADO : SP140971 JOAO BIAZZO FILHO e outro (a)

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora).


Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, através do qual o autor objetiva que o réu se retrate publicamente sobre a pena de censura pública que lhe aplicou, através dos mesmos jornais em que fora publicada tal condenação, sob pena de aplicação de multa diária. Valor dado à causa: R$ 1.500,00.


Indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela (fls. 388/391).


O d. Juízo a quo, por entender não ter sido comprovada a subsunção da conduta do autor aos dispositivos apontados (artºs 4º, 77 e 78 do Código de Ética Médica), tampouco que dela tenha resultado danos para seus colegas de profissão, extinguiu o processo, com resolução de mérito, julgando procedente a ação. Condenou o réu em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.


Irresignado, apelou o Conselho Regional de Medicina requerendo a reversão do julgado.


Sem a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.


É o relatório.


VOTO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora).


Desde logo ressalte-se que o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ).


O provimento vergastado restou assim proferido:

"Para o deslinde da questão em apreço, cumpre examinar os principais diplomas legais pertinentes.
Dispõe o art. 2º da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina:
'Art. 20 0 Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a Republica e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-Ihes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.'
Ainda, a Resolução no 1.246, do Conselho Federal de Medicina, publicada, em 26 de janeiro de 1998, criou o 'CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA', o qual dispõe em seus arts. , 77 e 78:
'Art. 40 - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão.'
É vedado ao médico:
'Art. 77 - Assumir emprego, cargo ou função, sucedendo a médico demitido ou afastado em represália a atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código.'
'Art. 78 - Posicionar-se contrariamente a movimentos legítimos da categoria médica, com a finalidade de obter vantagens.'
Ora, à luz dos dispositivos citados, verifica-se, preliminarmente, que o réu possui competência para a aplicação das penalidades questionadas.
No mérito, cumpre-me analisar a situação posta
nestes autos.
Em principio, no que diz respeito ao controle jurisdicional do processo disciplinar, tenho decidido reiteradamente que cabe ao Judiciário perquirir da legalidade e validade dos atos praticados pelos Conselhos, diga-se, apreciar a regularidade do procedimento - sobretudo no tocante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - sem, todavia, adentrar o mérito de questões administrativas, a fim de não se afastar de sua tarefa precípua no sistema da tripartição do poder estatal, consagrado na vigente Constituição da República.
Aliás, a MMa. Juíza que analisou o pedido de antecipação de tutela, observou que ao autor foi possibilitada ampla oportunidade de defesa, quer acompanhando todos os atos realizados, naquele processo administrativo, quer produzindo as provas pertinentes. Assinalou, ainda, que não caberia a este Juízo, em respeito ao mencionado princípio da independência entre os Poderes, manifestar-se sobre o mérito da decisão administrativa; quanto aos aspectos formais do procedimento, entendeu-os regulares, em face dos documentos até então acostados aos autos.
Reexaminando o processo, inclusive a argumentação e a documentação posteriormente juntada, chego a outra conclusão.
A punição aplicada ao autor - censura pública em órgão oficial - sem dúvida, atinge a imagem do profissional, até sua honra, estando ambas constitucionalmente protegidas, como direitos fundamentais, a teor do art. , X, da Constituição Federal, o que demanda, nesta fase do processo, análise mais minuciosa e profunda do indigitado processo disciplinar e da conduta do autor, que seria necessária para embasar sua devida tipificação.
Pelo que dos autos consta, a questão diz respeito à denuncia efetuada contra o autor, em razão de ter ele aderido ao chamado 'Plano de Atendimento à Saúde - PAS', criado pela Prefeitura de São Paulo, tendo sido alocado para atuar no pronto socorro do Hospital de Pirituba.
A denúncia foi efetuada pelos ex-profissionais que trabalhavam anteriormente na mesma unidade e que foram afastados, supostamente em represália por não terem aderido ao 'PAS', considerando o Conselho-réu que o autor teria ingressado no 'PAS' por interesses divergentes dos defendidos pelas entidades médicas, e que ele havia desobedecido a uma recomendação do CREMESP para que os médicos não aderissem ao 'PAS'.
Ainda, o Conselho alegou que os cargos e funções dos médicos removidos foram preenchidos por profissionais que se propuseram a aceitar as condições do PAS e que os removidos, por sua vez, embora não demitidos, por força da estabilidade constitucionalmente garantida, foram afastados dos cargos e funções que ocupavam.
A meu ver não resta demonstrada a incidência dos arts. 77 e 78 acima transcritos, os quais embasaram a punição disciplinar imputada ao autor.
Não restou demonstrado que os médicos porventura afastados do Hospital de Pirituba, no qual o autor ingressou ao aderir ao 'PAS', tenham sido removidos 'em represália a atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria'. O que se depreende dos autos é que os referidos médicos foram consultados sobre o interesse em aderir ao 'PAS', já que aquele Hospital seria uma unidade do Programa e aqueles que não manifestaram seu interesse tiveram que mudar de local, já que só poderiam trabalhar naquele Hospital quem tivesse aderido ao Programa.
Consta, inclusive, que os denunciantes, em seus depoimentos administrativos, isentaram o colega - ora autor - de responsabilidade ética e que o mesmo não ocupou a vaga de nenhum médico (v.g. if 53 destes autos). Mas, ainda que assim fosse, a imposição pelo Conselho de Classe de que outro profissional não pudesse ocupar determinada vaga médica em aberto, seria impedi-lo de exercer livremente sua profissão, com ofensa ao estabelecido no art. 50, XIII, da Constituição.
Como o autor aderiu ao 'PAS', ele preenchia condição que o habilitava a trabalhar naquele Hospital, que entendo de modo legal e legítimo. No mais, estava ele cumprindo o maior dever -inclusive ético, de quem exerce a Medicina - tratar e curar todo aquele que necessite e busque seus serviços médicos.
Ademais, é notório que a região em tela - Pirituba/Perus - é carente e deficiente em número de profissionais médicos. Se todos os médicos se recusassem a trabalhar no Hospital - em obediência ao determinado pelo Conselho-réu - quem seria diretamente atingida e prejudicada seria a população, a ter que procurar atendimento médico em outras unidades, com certeza afastadas daquele local, até mesmo em casos de emergência. É cediço que o direito à saúde também é constitucionalmente protegido (art. 196 da Constituição Federal), nos seguintes termos:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
A proposito, assim manifestou-se o E. STF:
'PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUIDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 50, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO A VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - politicas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive aqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - 0 direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 0 Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - 0 caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 50, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.' (RE-AgR 271286, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409).
Assim, afigura-se, no mínimo, estranho, que o réu defenda a legitimidade de um movimento que implica em deixar a população sem atendimento médico - que, como é de conhecimento geral, já é tão precário - e ainda exigir que os profissionais inscritos no Conselho se recusem a trabalhar num Hospital, aliás, em região notoriamente carente, e, pior ainda, puni-los por não atender a tal exigência absurda.
Por outro lado, se o CREMESP entendeu que o 'PAS' baseou-se em um modelo errôneo, como política de saúde pública, em substituição ao anterior que lhe parecia melhor no atendimento à população, deveria ser aquele modelo combatido - sem negar, obviamente, atendimento médico à população - e, não, os profissionais que porventura a ele aderissem, inclusiveemrespeitoaoprincípiotambém constitucionalmente consagrado da liberdade de pensamento e expressão (CF, art. 50, IV). A discussão, como se vê, refere-se a modelos de políticas públicas de saúde no atendimento à população.
Em suma, não existe prova nos autos de ilicitude da conduta do autor, ante os termos do art. 77 do Código de Ética Médica.
Do mesmo modo, não vislumbro tampouco que o autor tenha infringido o disposto no art. 78 do mesmo Código. Não se comprovou, de modo algum, que o autor tenha obtido qualquer" vantagem "ilícita ou ilegítima de ordem pessoal, ao assumir o cargo no referido Hospital. Ademais, é de se verificar que o referido artigo também viola o direito constitucional à liberdade de expressão (art. 50, IV, da Constituição da República), ao pretender impor determinada convicção e conduta aos profissionais médicos, ainda que em defesa de pretenso movimento" legítimo ", além de não possuir a expressão em tela -" vantagens "- suficiente precisão e determinação de sentido, a requerer extremo cuidado na sua aplicação, o que não se verificou no processo administrativo juntado aos autos.
Não se pode perder de vista, como acima já dito, que a instauração de processo disciplinar, a discutir conduta ética do médico, e com a consequente punição administrativa - no caso dos autos, de censura pública - traz consequências imediatas sobre a sua reputação profissional, a demandar a absoluta necessidade de tipificação da infração cometida, de modo irrefutável.
Assim sendo, não restando comprovada a subsunção da conduta do autor aos dispositivos apontados (arts. 40, 77 e 78 do Código de Ética Médica), nem que dela tenha resultado danos para seus colegas de profissão, merece acolhida o pedido nestes autos formulado.
Finalmente, assinalo que os arts. 77 e 78 da Resolução nº 1.246/88 (Código de Ética Médica) mereceriam cuidadoso questionamento da sua constitucionalidade e, caso não passassem pelo crivo da Lei Maior - o que considero provável, face a todo o acima exposto - é evidente que seriam nulas todas as punições aplicadas com base nos mesmos. Abstenho-me, porém, de proceder a tal análise, nestes autos, por desnecessária ao deslinde do feito e em atenção à economia processual.
Em vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, declarando a nulidade da decisão administrativa proferida pelo réu contra o autor, no Processo Disciplinar no 3.053-235/96, e, consequentemente, da penalidade de censura pública a ele aplicada. Em consequência, determino ao réu que se retrate publicamente, através dos mesmos jornais em que foi publicada a condenação do autor, em prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Condeno o réu, em consequência, ao pagamento das custas e honoraria, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
Decisão não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, face ao montante sobre o qual versa o feito, a teor do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.
P.R.I."

Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.


Desta feita, não tendo o recurso apresentado pelo apelante trazido nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.


Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(...)
- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes."(destaquei)
(STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento."(destaquei)
(STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013).
(...)
5. Agravo regimento não provido." (destaquei)
(STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
(...)
IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.
(...)
XII - Agravo Interno improvido." (destaquei)
(STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta.


É como voto.



MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 20/05/2019 19:11:44